Poder jurisdicional de documentação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM BRUMADINHO - CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL AO TEMPO DO OCORRIDO - EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE LÓGICA ENTRE OS FATOS E A CONCLUSÃO - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Delineado, na inicial, que o pleito...

PROCESSO Nº: 0800616-51.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GENIVALDO CAVALCANTE DE SENA ADVOGADO: Ana Lúcia Barros Da Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

PROCESSO Nº: 0800257-16.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Ancelmo Anacleto De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

PROCESSO Nº: 0800264-40.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVES BARBOSA ADVOGADO: José Marcílio Batista APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...

PROCESSO Nº: 0815956-98.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Bruno Chagas Costa De Vasconcelos APELADO: RAFER TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Miguel Jacintho Pereira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ELEIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nulidade da intimação do procedimento de registro da candidatura foi rechaçada pelo TRE/MG, sob o fundamento de que o ato convocatório

PROCESSO Nº: 0809529-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: Ronald Rodrigo Nascimento De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se extrai da documentação acostada, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu Grupo de Atuação...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA E DO EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Parca instrução. Tratando-se de Habeas Corpus, de procedimento célere, a inicial deve vir acompanhada de provas pré-constituídas, geralmente por via...

PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pela recorrente, hipossuficiente e portadora de hérnia discal...

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito Fundamental à Saúde. Sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Valença, solidariamente, ao fornecimento dos medicamentos VIAGRA, CARDIZEM, LASIX e ALDACTONE. Apelo do Município. Autor, portadora de "Cardiopatia Congênita" e "Hipertensão Pulmonar Importante", que demonstrou, através da documentação acostada...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR. 1. Relação contratual entre as partes oriunda de contrato administrativo celebrado com dispensa de licitação, para prestação de...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à saúde. Autora portadora de doença osteoporótica grave com alto risco de fraturas de quadril e coluna, que demonstrou, através da documentação acostada aos autos, a necessidade inequívoca do uso do fármaco requerido, sendo certo que a demora no atendimento pelos réus ofereceria risco à integridade física da requerente,...

PROCESSO Nº: 0815542-61.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DALVA SOARES ADVOGADO: Fernanda Nogueira Lobo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS....

HABEAS CORPUS. ECA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DO PACIENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO A FIM DE RETOMAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO N.º 0018546-06.2020.8.19.0000, BEM COMO INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃ

AÇÃO MANDAMENTAL COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR CANDIDATO CLASSIFICADO NA 1.863ª (MILÉSIMA OCTOCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) COLOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ORGANIZADO EM 2015 PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE SOLDADO GUARDA-VIDAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. ADUZIDA PRETERIÇÃO NA FORMA DE NÃO CONVOCAÇÃO PARA...

Ementa: Habeas Corpus. Vep. Alegação de Morosidade Na Análise Do Pedido de Saídas Periódicas Ao Lar. Writ Impetrado para que Seja Determinada a Apreciação Do Benefício Em Favor Do Paciente. Pleito Em Trâmite e Devidamente Analisado Pelo Juiz Natural. Realização de Exame Criminológico. Ordem que Se Denega. 1. As Informações Prestadas Pela Apontada Autoridade Coatora Deixam Claro que Não Há Inércia

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito Fundamental à Saúde. Sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Valença, solidariamente, ao fornecimento do medicamento "Óleo de Canabidiol", de forma contínua e mediante receita médica atualizada. Apelo do Estado e do Município. Autor, portador de Paralisia Cerebral Tetraplégica com frequentes crises convulsivas,...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. PERDA AUDITIVA. 1 - Diferentemente do que alega a reclamada, as premissas fáticas constantes nos trechos da decisão recorrida, indicados no recurso de revista, não autorizam a conclusão pela incidência de prescrição. 2 - Os dados registrados pelo TRT são de que: discute-se perda auditiva; a...

APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE CONDUTAS FUNCIONAIS IMPUTADAS A DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. REGULARIDADE FORMAL DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Historiando os fatos e os cotejando com a documentação...