Poder jurisdicional de documentação

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Inadimplemento do locatário. Fiador. Citação efetuada. Inércia do executado. Penhora. Bem imóvel. Intimação pessoal. Ausência. Prazo não iniciado. Dívida decorrente de contrato de locação inadimplido pelo locatário. Execução ajuizada em face do locatário e do fiador, prosseguindo em relação a este em face da não...

PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ASSOREAMENTO DO RIO MATA-PACA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ENCHENTES E ACÚMULO DE LIXO. DISSEMINAÇÃO DE DOENÇAS E PROLIFERAÇÃO DE VETORES, ALÉM DE RISCO DE DESABAMENTOS DE CONSTRUÇÕES PRÓXIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. 1. Competência comum do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do...

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – REMOÇÃO – FASE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DE NOTA DE OUTRO CANDIDATO – PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AÇÃO ANULATÓRIA N. 1015395-50.2016.8.11.0041 – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTA EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0025710-88.2019.8.19.0054 Recorrente: EDNA MAIA GOMES Recorrido: LIGHT S/A Fatos: Alega a parte autora que é proprietária de um imóvel o qual foi alugado para a Sra. Marly Regina Queiroz Cabral Machado em Fevereiro de 2019. Afirma que a Sra. Marly teria abandonado o imóvel em Julho de 2019. Narra...

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa via sistema infojud. Esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados. Desnecessidade. Jurisprudência do stj. 1. O sistema infojud é ferramenta eficaz para simplificar e agilizar a busca de bens para a satisfação de créditos executados, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo possível ao...

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. O procedimento administrativo disciplinar destina-se a apurar a responsabilidade, por infração praticada no exercício das funções ou relacionada com as atribuições do cargo. Trata-se do meio de apuração e punição de

AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS ¿ INSURGÊNCIA DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O REMÉDIO HEROICO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ¿EM SE CONSTATANDO PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PRESENTE WRIT, TER A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DADO CUMPRIMENTO AO V. ACÓRDÃO, PRODUZIDO POR ESTE COLEGIADO E DA LAVRA DESTE RELATOR, EM SEDE DE AGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

HABEAS CORPUS. ECA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DO PACIENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO A FIM DE RETOMAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA E RESTABELECIDA POR ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO N.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO (GOLPE DO BILHETE PREMIADO). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Verifica-se da decisão impugnada que a segregação cautelar foi imposta aos Pacientes porque, no dia 15 de março de 2022, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de palavras de ordem e de intimidação,

PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800038-13.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL SA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos

• Código de Processo Civil. Articulado

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Afirmação de fraude. Escritura pública. Registro. Documentação firmada após o falecimento do ?alienante?. Falsificação de assinatura. Uso de documentos falsos. Incidente de falsidade. Perícia. Realização. Laudo pericial. Conclusão. Autenticidade das assinaturas. Resolução da lide. Negócio jurídico....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0000739-70.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: Marcelo Sampaio Pousa AGRAVADO: DETRAN ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, pretendendo o recorrente que o Detran faça constar no seu...