Poder Legislativo do Distrito Federal
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Acórdão Nº 1164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.164 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : ... PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO ... AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO ... ção de iniciativa no processo legislativo previstas no Texto ... Constitucional, ...
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Acordao N° 1349132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravos de instrumento. Julgamento simultâneo. Ação coletiva. Descontos indevidos. Contribuições previdenciárias. Servidores públicos distritais. Inconstitucionalidade do artigo 9º, da lei nº 8. 161/91. Cumprimento individual da sentença. Prescrição. Inocorrência. Execução coletiva. Sindicato. Interrupção do prazo. Excesso de execução. Limitação temporal. Lei nº 8. 688/93 e mp nº 560/94....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... impossibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo do Distrito Federal ao Poder ... Legislativo da União, no que diz ... -
Acordao N° 1349133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravos de instrumento. Julgamento simultâneo. Ação coletiva. Descontos indevidos. Contribuições previdenciárias. Servidores públicos distritais. Inconstitucionalidade do artigo 9º, da lei nº 8. 161/91. Cumprimento individual da sentença. Prescrição. Inocorrência. Execução coletiva. Sindicato. Interrupção do prazo. Excesso de execução. Limitação temporal. Lei nº 8. 688/93 e mp nº 560/94....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... delegação de competência do Poder Legislativo do Distrito Federal ao Poder Legislativo da União, no ... que diz ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ... Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... , a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, ... ção pecuniária dos servidores do Distrito Federal, quando oficiais ou praças da Polícia ... Art. 5º O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e, no âmbito do Poder ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, ... decenais de esporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com o ... Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, a formulação de políticas públicas para o ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art ... 24, XII, da CF). A adoção de ... iniciativa, por impor obrigações ao Poder" Executivo sem observância dos ... arts. 61, § 1\xC2" ... Executivo para deflagrar processo legislativo versando sobre ... Documento assinado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1969.
... 16.332.698.100,00 ... 3 - PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS AUXILIARES ... 01 Câmara ... 106.025.000,00 ... 02 Senado Federal ... 13.151.800,00 ... 07 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ...
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RESOLUÇÃO Nº 243, DE 26 de JUNHO DE 2018
... SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no exercício da ... do Distrito Federal, os membros do Poder Legislativo do Distrito Federal e os ...
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Acórdão Nº 2674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. AFETAÇÃO DE DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO BRUTO A PROGRAMAS AGRÍCOLAS. LEI DE INICIATIVA POPULAR. INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO. PRECEDENTES. CARÁTER CÍCLICO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. 1. O Supremo consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa a que alude o art. 61, § 1º,
... 165, a iniciativa do ... Poder Executivo para a propositura de leis voltadas a ... 3. As regras do processo legislativo são corolário da autonomia, ... Documento ... obrigatória pelos Estados e pelo Distrito Federal. Precedentes ... 4. A elaboração de ... -
Acórdão Nº 1281276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.276 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : ... das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, ... substituindo-se ao próprio ... política do Judiciário no Legislativo” ... III – Agravo regimental a que se nega ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... de propriedade da União, situados no Distrito Federal, a ser promovida mediante permissão em ... Art. 2° O Poder Executivo administrará os imóveis residenciais ... indispensáveis, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas da União ...
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Acordao N° 1415135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Administrativo. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Sindsaúde. Devolução de contribuições previdenciárias. Servidor público. Excesso de execução. Comprovação. Limitação temporal. Lei nº 8. 688/93 e mp nº 560/94. Correção monetária e juros moratórios sobre condenações impostas à fazenda pública oriundas de relaçõ
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... impossibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo do Distrito Federal ao Poder ... Legislativo da União, para legislar ... -
Acordao N° 1294144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração em cargo público. Servidora pública distrital. Técnica em enfermagem. Falsificação de atestados médicos de comparecimento. Processo administrativo disciplinar. Tipicidade aberta. Definição da infração funcional. Pena de demissão. Vinculação da sanção. 1. Resta demonstrado nos autos que...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... comissão ou função de confiança do Poder Executivo ou Legislativo do Distrito Federal; ... II – reincidência em infração disciplinar ... -
Documento aponta que gabinete de Torres foi alertado sobre risco de invasão ao Congresso dois dias antes de ato golpista
... , a Secretaria de Estado de Segurana do Distrito Federal, ento comandada por Anderson Torres, ... de inteligncia apontando risco de invaso do Poder Legislativo em 8 de janeiro. "As divulgaes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-358900-80.2002.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... ão rescindenda teria invadido a esfera do Poder Legislativo, com manifesta afronta aos artigos 48 ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTODA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de ... de inscrição deverão ser mantidos em poder do candidato e apresentado nos locais de ... Poder Legislativo Federal e Poder Legislativo do Distrito Federal: ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... , também, a regularidade do processo legislativo, o ... qual foi aberto à participação de ...
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Acórdão nº 1.0534.08.010230-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À ÉTICA PROFISSIONAL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - MANIFESTAÇÕES REALIZADAS DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCÍO DO MANDATO PARLAMENTAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 53 E 27, § 1º, DA CR/88 - RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO POR SUAS OPINIÕES -...
... menos, privilégio dos membros do legislativo. A jurisprudência, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, é uníssona no sentido de que a prerrogativa ... fragilizar a independência e autonomia do Poder Legislativo, bem como seu poder de ... CIVIL DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 53, "caput", c/c O ART. 32, § ... -
Acórdão nº 1.0534.08.010233-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À ÉTICA PROFISSIONAL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - MANIFESTAÇÕES REALIZADAS DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCÍO DO MANDATO PARLAMENTAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 53 E 27, § 1º, DA CR/88 - RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO POR SUAS OPINIÕES -...
... menos, privilégios dos membros do legislativo. A jurisprudência, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, é uníssona no sentido de que a prerrogativa ... fragilizar a independência e autonomia do Poder Legislativo, bem como seu poder de ... CIVIL DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 53, "caput", c/c O ART. 32, § ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... à lei: ‘ ao dispensar a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado pelo Presidente da ... descabe qualificar as terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes tiveram sua ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2827/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-05-2011
... /MJ, Secretaria de Segurana Pblica do Distrito Federal, Secretaria de Desenvolvimento Social e ... relao de parentesco com agente poltico do Poder Legislativo do Distrito Federal (Termos de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Cabe fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de projetos d e lei em ... , uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
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Documento aponta que gabinete de Torres foi alertado sobre risco de invasão ao Congresso dois dias antes de ato golpista
... , a Secretaria de Estado de Segurana do Distrito Federal, ento comandada por Anderson Torres, ... de inteligncia apontando risco de invaso do Poder Legislativo em 8 de janeiro. "As divulgaes ...