Poder regulamentar
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Acórdão nº 2014/0178918-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. ...
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Acórdão nº 2014/0047711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... poder regulamentar com o ...
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Acórdão nº 2013/0147543-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exorbita do poder" regulamentar, porquanto dá alcance maior que o ... da norma \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0219441-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9°, exorbita do poder regulamentar, porquanto dá alcance maior ...
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 54 DA LEI 8.884⁄1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15⁄1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA ... 1. Cuidam os autos de Mandado de ...
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Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 54 DA LEI 8.884⁄1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15⁄1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA ... 1. Cuidam os autos de Mandado de ...
- Acórdão nº 2014/0309365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0055957-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0187180-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA FACULTATIVA. REGRA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DA AUTORA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PODER REGULAMENTAR DA UNIVERSIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL. DISSÍD
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; ... VII - ... XII - regulamentar ...
- Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... LIV - regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto ...
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Acórdão nº 2010/0182217-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PODER REGULAMENTAR. LEI N. 9.847⁄1999. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma ... elaborada pelo agente operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em fundos nos ...
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Acórdão nº 2006/0274684-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO INDEVIDA. ORDEM DE SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0178679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. A exigência, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... V - receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei ... #Inciso incluído pela Lei nº ... Compete à Comissão de Valores Mobiliários: ... I - regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, ...
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Acórdão nº 2014/0121229-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com locomoção do servidor, extrapolou o poder de ...
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Acórdão nº 2015/0262164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE ... Anvisa; b) a Agência possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... I e II do § 1º deste artigo poderão ser ampliados por ato do Poder Executivo ... § 7º O valor do benefício previsto no inciso III do ... regulamentar o credenciamento das competições a que se refere o caput deste artigo ...
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Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER REGULAMENTAR PELO ... GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ... IMPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0066152-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PODER REGULAMENTAR, QUE ... ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA ...
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Acórdão nº 2014/0143520-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... leve, médio ou grave – não exorbita de seu poder regulamentar ...
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Acórdão nº 2014/0298657-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentar" pelo Poder Executivo para que este possa enquadrar\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0107393-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SAT. PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR DECRETO. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Afasta-se a aplicação da Súmula 126/STJ, no caso, ante a ausência de intimação da recorrente da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Pacífico o entendimento em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, no sentido de que o decreto...
... graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Incidência da Súmula 83⁄STJ ... Embargos de ...