Poder regulamentar
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 de maio de 2012 ... ção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matrícula nos ... § 2. Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias ... § 3. A concessão de férias não é ...
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Acórdão nº 2005/0101626-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impugnação da questão atinente à exorbitância no exercício no poder regulamentar, fundamento ensejador do reconhecimento da ilegalidade da ...
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Acórdão nº 2006/0208517-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inaplicável a IN/SRF nº 539/05, a qual, no propósito de regulamentar o art. 15, III, "a" da Lei nº 9.249/95, teria extrapolado seu poder ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1198970 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL, DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU A QUESTÃO COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Fundado o aresto...
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Acórdão nº 2002/0112213-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar ... Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0193771-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SAT. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE ... 1. Consoante entendimento firme deste ... da atividade preponderante da empresa, não desborda do Poder Regulamentar, tampouco acarreta ofensa aos princípios da legalidade estrita e da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1240144 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1290007 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. PUBLICIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DEFINIÇÃO POR DECRETO DO GRAU DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS. LEGALIDADE. 1. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento...
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Acórdão nº 2008/0269589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA ANP 202/1999. ABUSO NO PODER REGULAMENTAR. EQUIPARAÇÃO DO CONTRATO DE "CESSÃO DE ESPAÇO" AO ...
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Acórdão nº 2008/0269291-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Precedentes do STJ ... 2. O item 2.2.1 da Instrução ...
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (REGULAMENTAR), ... INFRALEGAIS ... REGULADOR E FISCALIZADOR. PODER-DEVER DA ENTIDADE ... PREVIDENCIÁRIA. ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÃRIO COLETIVO. GRATUIDADE. IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETOS NS. 5.943/2006 E 3.691/2000. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE...
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Estado, poder e violência: o artigo 303, § 2º, do código brasileiro de aeronáutica
O presente artigo pretende apresentar o conteúdo e o objetivo da criação da medida que possibilita a aplicação do Tiro de Destruição pela Força Aérea Brasileira, prevista no artigo 303, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para analisar o seu (des) cabimento no contexto de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será examinado se a medida (e em que medida) violaria direitos dos...
... Palavras-Chave: Aviação; Código Brasileiro de Aeronáutica; Direitos Fundamentais; Estado Democrático de Direito; Poder Regulamentar ... 44 Revista da Faculdade de Direito da FMP – v. 12 nº 1, 2017, p. 43-56 ... Estado, poder e violência: o artigo 303, § 2°, do Código ... - Acórdão nº 2011/0190111-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARAOS MUNICÍPIOS. PODER REGULAMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISEDE RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia àluz de fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 18, 30 e175, todos da Constituição...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar ... LIVRO PRIMEIRO Sistema tributário nacional ... TÍTULO I ... úblicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão ...
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Acórdão Nº 1277284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS AO ... MUNICÍPIO AGRAVADO. PODER REGULAMENTAR. ANEEL. LEI ... FEDERAL 9.427/1996. RESOLUÇÕES NORMATIVAS ...
- Acórdão nº RHC 31214 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... CONHECIMENTO ... COMPETÊNCIAS ANATEL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER ... EXECUTIVO NÃO VERIFICADA. PODER NORMATIVO DAS ... AGÊNCIAS ... regime público está em consonância com o poder regulamentar previsto ... no art. 84, IV, parte final, da Constituição Federal ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente ... § 1º A LCI não poderá ter prazo de ... ARTIGO 27-D ... O Banco Central do Brasil poderá regulamentar" a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da Cédula de Cr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... poder do depositário do produto agropecuário e eletronicamente nos registros ... ARTIGO 49 ... Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as disposições desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, à LCA e ao ...