Poder regulamentar
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Acórdão nº 2007/0138480-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PODER REGULAMENTAR. IN SRF 304/03. SANÇÕES. MULTA PECUNIÁRIA. ILÍCITO PENAL ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1180501 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... 3. Verificar se o o Decreto 81.240⁄78 exorbita os limites do poder regulamentar é questão que se situa no âmbito do controle de ...
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Acórdão nº 2009/0237129-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Não há ilegalidade no Decreto n. 1⁄91, no seu poder regulamentar, porquanto "o critério a ser atendido para o pagamento de ...
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Acórdão nº 2016/0029473-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE ... a ANVISA possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... 2. - A empresa exploradora dos servios, mediante autorizao do Poder Executivo, pode constituir subsidirias para a prestao de servios ... 7. - O Poder Executivo regulamentar a explorao de outros servios compreendidos no objeto da empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Especifica os Criterios para Reposicionamento de Servidores Publicos Federais Civis e Militares e da Outras Providencias.
... a adequação dos postos e graduações dos servidores militares do Poder" Executivo Federal, nas respectivas tabelas de vencimentos e de soldos, ser\xC3" ... último dia útil do mês referido, devendo o Poder Executivo regulamentar o presente artigo até 31 de dezembro de 1993 ... Art. 7º Até que seja ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data ... § 4º Compete à autoridade de aviação civil regulamentar os requisitos, as condições e as provas necessários à emissão do ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... de Contas da Unio, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Conselho de Alimentao Escolar - CAE ... 3.O ... desta Lei, o FNDE ter at 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar a matria de que trata o caputdeste artigo ... ARTIGO 21-A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de ... Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... contratual ou estatutariamente so detentores de tais poderes e no poder exceder a cento e oitenta dias, renovveis por igual perodo ... III - descrio da infrao e meno do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; ... IV - penalidade a que est sujeito o infrator e o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ou seus estabelecimentos ... regulamentar sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 2 ... O parcelamento do solo urbano poder ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposies ... o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos dgua naturais em rea urbana ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes ... § 18. Compete ao Ministério das Cidades regulamentar a exigência de participação financeira dos beneficiários de que trata ...
- Acórdão nº MS 15104 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1350965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 479/2012 E 587/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ... REGULAMENTAR" ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... À CONSTITUI\xC3" ... AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITES DO PODER ... REGULAMENTAR ... CONTROVÉRSIA ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... poder disciplinar sôbre os membros da Bôlsa, imposição de penas e ... Parágrafo único. O Banco Nacional de Habitação deverá regulamentar, adaptando-as ao disposto nesta Lei, as condições e características das ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 2º deste artigo consistirem em multa decorrente do exercício de poder de polícia, não será aplicável o disposto no inciso I do § 2º do ... limites do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos débitos não inscritos em dívida ativa da ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXVII - Regulamentar a expedição da autorização para conduzir veículos de propulsão ... previsto no item IV será um urbanista, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo ... § 7º O Presidente será substituído, em seus ...
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Acórdão nº 2004/0039528-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 003/2001 DA SPU. ILEGALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR ... 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242817 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , com a utilização de multiplicador 1.5, visto que adstrita ao poder regulamentar atribuído à autoridade que a expediu ... 3. Em memoriais ...
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Acórdão nº 2003/0062428-5 de T6 - SEXTA TURMA
... nº 309⁄97, editada pelo Secretário da Receita Federal, ao regulamentar o pagamento da Retribuição Adicional Variável - RAV, excluiu do rol de ... superior, in casu, à lei, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites ... 4.Embargos de declaração ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Todos os documentos apresentados ou distribudos no horrio regulamentar sero protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo ordem ... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domiclio do emitente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... ço ou capacidade produtiva, conforme regulamentação editada pelo Poder Executivo." (NR) ... "Art ... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXV do caput." (NR) ... Art. 2º É ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1023939 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... enfoque dos princípios constitucionais da legalidade e do limite no poder regulamentar, a matéria não pode ser examinada em recurso especial, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1169528 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... enfoque dos princípios constitucionais da legalidade e do limite no poder regulamentar, a matéria não pode ser examinada em recurso especial, ...