Poder regulamentar
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em todo ... drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis ... regulamentar o disposto neste artigo ... Art. 26. Presume-se a autenticidade de ...
- Acórdão nº 2011/0045770-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0058581-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... poder ... regulamentar ... "trata-se ... verdadeira ... prerrogativa ...
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Acórdão nº 2013/0057759-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER ... NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. ... poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2011/0281122-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... n. 40.156/2006 extrapolou os limites do poder ... regulamentar. ...
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Acórdão nº 2016/0023852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER" REGULAMENTAR ... 1. Insurge-se a UNIFESP contra acórdão\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA E NÃO DIRETA. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ANÁLISE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, contra o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e a União, objetivando a declaração de...
... limites do poder" regulamentar estabelecido no inciso X do art. 12 \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0211275-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPENDÊNCIA ... ECONÔMICA ... COMPROVADA. EXCESSO DE PODER" REGULAMENTAR. RECURSO ... ESPECIAL PROVIDO ... 1. Cuida-se, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE ... normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade ...
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Acórdão nº 2011/0217231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regulamentar, de mais ... poder" geral de cautela, seja em função do poder de direção formal\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0083943-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em
... poder regulamentar do ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº AgRg no REsp 1326847 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR ... 1. A Lei n. 10.438⁄02 prevê a aplicação de ...
- Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0087414-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2015/0036959-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decreto do Poder Executivo que fixa alíquotas diferenciadas de ... grave - não exorbita de seu poder regulamentar" \". (AgRg no REsp ... Documento: 49244909 - EMENTA / ACORDÃO -\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0022891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , médio ou grave - não exorbita de seu poder" regulamentar. Precedentes: ... AgRg no REsp 1.538.487/RS,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... previstos, a exemplo do que ocorre com o poder ...
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Acórdão nº 2015/0302879-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... poder ...
- Acórdão nº 2015/0221081-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0012119-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... poder ...
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Acórdão nº 2013/0187617-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. ÁLCOOL ...
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Agências administrativas, poder regulamentar e o sistema financeiro nacional
Professor de Direito Administrativo no Instituto Romeu Felipe Bacellar. Advogado em Curitiba, sócio da Justen & Associados. Mestre em Direito Administrativo. Ex-consultor jurídico do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (1º seme...
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Acórdão nº 2014/0139931-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTRAPOLAÇÃO ... REGULAMENTAR". ... INEXISTÊNCIA ... 1. É possível o conhecimento do\xC2" ... função do Poder Executivo, a quem, na hipótese dos autos, foi ...