Poderes da Jurisdição

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO . LEI Nº 13.467/2017 . DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ARTIGO 11-A , ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DE REVISÃO GERAL ANUAL (DATA BASE). SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL N.º 3.901/2022. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL DECLARADA EM MS N.º0002907-03.2022.8.27.2700/TO. APELO PROVIDO.         Trata-se de cumprimento de sentença em sede de ação de cobrança que julgou procedente o pedido

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DE REVISÃO GERAL ANUAL (DATA BASE). SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL N.º 3.901/2022. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL DECLARADA EM MS N.º0002907-03.2022.8.27.2700/TO. APELO PROVIDO.         1- Trata-se de cumprimento de sentença em sede de ação de cobrança que julgou procedente o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE ESTABELECEU LIMITAÇÃO A NÚMERO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA, DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS CONDENADOS DEFINITIVAMENTE E DE REFORMA EM CADEIA PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE. APARENTE OFENSA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS PRESOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA...

• Revista de Direito e Política

O presente trabalho visa demonstrar o papel político do Poder Judiciário, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal, na concretização dos valores constitucionais (direitos fundamentais) como guardião máximo da nossa Carta Magna. Para realizar tal objetivo, foi levada em consideração, como pano de fundo, a tensão existente entre a jurisdição constitucional e a democracia. Restou caracterizado também...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Direito urbanístico. Plano piloto. Setor bancário sul. Lei distrital nº 3. 035/2002. Painel eletrônico. Publicidade irregular. Proibição. Liberdades de expressão e de imprensa. Ofensa. Inocorrência. Princípio da congruência. Inércia da jurisdição. Separação dos poderes. Devido processo legal. Violação. Inocorrência. Fixação de...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA TÍTULO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. PONTUAÇÃO ERRADA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Consoante a iterativa jurisprudência do STF, inclusive em sede de repercussão geral, RE nº

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE ENSINO ESCOLAR - CONTRARIEDADE ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E ÀS DE PREVENÇÃO DE PÂNICO E INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA PELA DESARRAZOADA MOROSIDADE - SEPARAÇÃO DOS PODERES - SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS PROBATÓRIO -...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO.ANÁLISE DE ASPECTOS DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO.I AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOAPELAÇÃO...

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ANUÊNIO. LEI Nº 378/98. MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. ADICIONAL DEVIDO. HONORÁRIOS

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ANUÊNIO. LEI Nº 378/98. MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. ADICIONAL DEVIDO. HONORÁRIOS

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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ANUÊNIO. LEI Nº 378/98. MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. ADICIONAL DEVIDO. HONORÁRIOS

Embargos de Declaração – Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado – Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC – Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas

Embargos de Declaração – Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado – Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1022 do CPC – Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes – Impossibilidade...

Embargos de Declaração – Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários -– Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado – Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes – Adequação de fundamentação sucinta acerca de suficiente...

Embargos de Declaração – Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários -– Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado – Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes – Adequação de fundamentação sucinta acerca de suficiente...

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