Poderes da Jurisdição
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Acórdão nº 2015/0180589-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisdição , a todo direito corresponde uma ação que o ... dispêndio, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes porquanto, no regime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do patrono que já havia renunciado seus poderes", claro está o prejuízo ... suportado pelos pacientes\xC2" ... aos pacientes, até que se esgote a jurisdição ...
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Acórdão Nº 0003044-57.2009.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ... ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES ... INAFASTABILIDADE ... JURISDIÇÃO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0027543-56.2018.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0011531-57.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0010214-70.2014.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0018906-87.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0015470-86.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0017220-60.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0018201-89.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0027671-76.2018.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0016551-07.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0027614-58.2018.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0018347-33.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ... ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES ... INAFASTABILIDADE ... JURISDIÇÃO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0008021-87.2011.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ... ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E ... INAFASTABILIDADE ... JURISDIÇÃO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0017309-83.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... AUTONOMIA ... TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO ... DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA ... JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0015599-91.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0027665-69.2018.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdãos nº 1014992-63.2017.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... ção de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da ...
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Acórdãos nº 1000494-05.2016.8.26.0415 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... ção de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da ...
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Acórdãos nº 1004635-29.2018.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... ção de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da ...
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Acórdãos nº 1009046-89.2017.8.26.0037 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... ção de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da ...
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Acórdãos nº 1036276-14.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... ção de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da ...
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Acórdãos nº 1004858-48.2018.8.26.0577 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... ção de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da ...
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Acórdãos nº 1114266-81.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da ...