Poderes da Jurisdição
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Em vigor
Estatuto da Terra
... O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras ... jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar ... Parágrafo único. Quando, ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal ... ção assinada pelo próprio naturalizado, ou por procurador com poderes especiais, devendo constar dela o seu nome, naturalidade, profissão e ...
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Acórdãos nº 0218467-25.2009.8.26.0100 de 33ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... 'ex-oficio' Legalidade - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição 'controle da regularidade formal do ...
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Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção
O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...
... Ao final, serão analisados os princípios dos direitos fundamentais e a cláusula pétrea da separação dos Poderes, em face da ordem democrática e as limitações da jurisdição constitucional no enfretamento das crises institucionais. A análise será por meio ... -
Constitucionalismo Democrático versus Minimalismo Judicial
Um dos tópicos mais controversos da filosofia constitucional representa o debate relativo ao papel da jurisdição constitucional no âmbito da separação dos poderes. O processo contemporâneo denominado judicialização da política possui legitimidade democrática? Se a jurisdição constitucional enfrenta a denominada dificuldade contramajoritária, tal crítica pode ser minimizada, se considerarmos...
... constitucional representa o debate relativo ao papel da jurisdição" constitucional no âmbito da separação dos poderes. O processo contempor\xC3" ... -
Lei nº 10.602 de 12/12/2002. DISPÕE SOBRE O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, com sede e foro na Capital da República, exerce jurisdição sobre todo o território nacional ... § 2º Os Conselhos Regionais ... , salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais ... Parágrafo único. O Despachante Documentalista, no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, ... § 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso I) ... as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1787/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... direção do processo, com o escopo de agilizar a entrega da jurisdição, e poderes para determinar a realização das diligências reputadas ...
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Acórdão Nº 0004814-07.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE ... PODERES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INCISO XXXV, ... DO ARTIGO 5º, DA ...
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Acórdãos nº 0011839-97.1998.8.26.0032 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica rcício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária; ... #Redação dada pela Lei nº 11.314 ... ços públicos nas vias aquáticas do País, seja diretamente pelos poderes públicos, seja por intermédio de concessionários ou empreiteiros; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... os dados produzidos pelos institutos de estatística dos poderes públicos federal, estaduais e municipais reconhecidos nacionalmente, ... de desenvolvimento regional que contemplem a área de jurisdição da Sudene; ... V - outros recursos previstos em lei ... § 4º ...
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Acórdão nº 2015/0203708-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO PRIMEIRO GRAU NÃO VERIFICADA NO SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SANEAMENTO. PRECEDENTES. COMPRA E VENDA. VALIDADE....
... COMPRA E VENDA. VALIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE OS PODERES ... a intervenção em segundo grau de jurisdição ... ratificando a ausência de prejuízo da parte. Precedentes. ... -
Acórdãos nº 0001241-60.2010.8.26.0001 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes" da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0317971-5 de T5 - QUINTA TURMA
... quem tenha poderes" conferidos por instrumento de mandato ... para exercer\xC2" ... jurisdição ...
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Acórdãos nº 1028465-69.2018.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2019
... matéria já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes" da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que n\xC3" ...
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Acórdãos nº 0016511-22.2010.8.26.0132 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... já julgada no recurso – Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica rcício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) ...
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Acórdãos nº 1003842-53.2015.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... matéria já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes" da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA ... comum entre os três Poderes". Desse modo, a circunstância de a Lei 13.043/2014 ... ser de\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017168-39.2017.8.19.0026 (Cível), 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DO CARÁTER FILANTRÓPICO DA AUTORA, A ENSEJAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR INTEGRANTE DE SEU ATIVO IMOBILIZADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA LOGROU...
... TRIBUTÁRIA EM SEDE DE JURISDIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO DA ... DEMANDANTE ... SENTENÇA DE ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ... -
Acórdão nº 2014/0188029-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 557 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento...
... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO ... poderes ... -
Acórdãos nº 1010010-43.2017.8.26.0438 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... matéria já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes" da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que n\xC3" ...