Poderes regionais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077166120194058000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0807716-61.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGARIA VITORIA LTDA - ME ADVOGADO: Dalton Medeiros Buarque e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: Hugo Fonseca Alexandre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... 10, "c", da Lei nº 3.820/60, que dá poderes aos Conselhos Regionais para fiscalizar o exercício da profissão e punir ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ção da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; ... III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar ... Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...
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Acórdão Nº 0021709-44.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . Comprovado que o reclamante detinha poderes de gestão, aplica-se o art. 62, inc. II, da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras.
... CARGO DE CONFIANÇA ... Comprovado que o reclamante detinha poderes de gestão, aplica-se o art. 62, inc. II, da CLT, sendo indevido o ... -
Acórdão Nº 0020802-71.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-06-2021
EMENTA CARGO DE GESTÃO. Os poderes de gestão e mando do reclamante, reportando-se à diretoria da empresa e recebendo salário diferenciado em relação a seus subordinados, viabiliza o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo indevidas as horas extras pleiteadas.
... EMENTA CARGO DE GESTÃO. Os poderes de gestão e mando do reclamante, reportando-se à diretoria da empresa e ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de ... ípios em função das necessidades locais e características regionais ... § 2o A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, ... , dos Tribunais Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001482-85.2016.5.06.0371), 19-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSCRITOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Identificada a irregularidade de representação processual, determinou-se a notificação da demandada para apresentar instrumento procuratório apto a sanar o vício apontado, a teor do art. 932, parágrafo único, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho,...
... AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSCRITOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 0020028-43.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO. O enquadramento do empregado na norma do art. 62, II, da CLT, exige o exercício de mandato e gestão, capazes de fazê-lo substituir o próprio empregador. Caso em que demonstrada a existência de poderes diferenciados de gestão do autor. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO. O enquadramento do empregado na norma do art. 62, II, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000049-31.2016.5.06.0182), 21-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DO OUTORGANTE. Verificado que o instrumento de mandato constitui-se cópia daquele jungido sob o ID a0bdb78, que foi outorgado por pessoa que não detinha poderes para representar a empresa executada, incorre a embargante, novamente, em flagrante irregularidade de representação em razão da ausência de mandato...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DO OUTORGANTE. Verificado que o instrumento de mandato constitui-se cópia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000559-08.2016.5.06.0000), 27-10-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, ante a...
... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO SEM ... -
Acórdão Nº 0021232-76.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. Não comprovado que o empregado possuísse poderes de mando e de representação, atributos necessários para se caracterizar o exercício do cargo de gestão, é inviável o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Recurso do reclamante provido.
... ART. 62, II, DA CLT. Não comprovado que o empregado possuísse poderes de mando e de representação, atributos necessários para se caracterizar ... -
Acórdão Nº 0020738-86.2017.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO . Evidenciada a inexistência de poderes de gestão a ponto de autorizar a jornada de trabalho de oito horas prevista no artigo 224, §2º, da CLT, a qual, por se constituir numa exceção à regra geral, deve ser interpretada restritivamente. Devidas como extraordinárias as horas laboradas além da sexta diária.
... GERENTE DE RELACIONAMENTO ... Evidenciada a inexistência de poderes de gestão a ponto de autorizar a jornada de trabalho de oito horas ... , não estando adstrito somente à representação dos sindicatos regionais ... Conforme petição inicial, o autor requer que, em caso de eventual ... -
Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das questões atinentes à economia nacional e às economias regionais, ou a quaisquer de seus setores específicos, e dos meios de orientá-las ... g) delegar poderes especiais, mediante autorização do plenário do Conselho; ... h) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001639-69.2016.5.06.0141), 22-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. Segundo as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001535-91.2016.5.06.0007), 01-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em...
... CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES" DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as li\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000956-86.2013.5.06.0351), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Resta inviável o conhecimento de apelo assinado eletronicamente por profissional em favor do qual não existe procuração válida nos autos. Apelo não conhecido, por irregularidade de representação processual.
... AUSÊNCIA DE MANDATO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Resta inviável o conhecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001840-21.2017.5.06.0143), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES" DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as li\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000161-82.2014.5.06.0145), 24-08-2015
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. Para configuração da situação prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, é imprescindível a comprovação de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e autonomia, ou seja, de fidúcia especial de gestão, e esse encargo cabia à empregadora. Logo, não havendo prova de...
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. Para configuração da situação prevista no artigo ... -
Acórdão Nº 0021516-83.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS . Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Fora dessa hipótese, são devidas como extraordinárias...
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS ... Para a ... -
Acórdão Nº 0021974-89.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição à empregada de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que, na função de Tesoureiro Executivo, não
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000546-45.2013.5.06.0313), 20-08-2015
EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA RECLAMADA. OPERADA PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. Aos poderes do Juiz também recaem os efeitos da preclusão. Não pode o julgador decidir novamente questões já resolvidas, consoante instituto da preclusão “pro judicato”. A toda evidência, questões já decididas não podem mais ser submetidas a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836...
... OPERADA PRECLUS Ã O PRO JUDICATO ” ... Aos poderes do Juiz tamb é m recaem os efeitos da preclus ã o. N ã o pode o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001645-87.2016.5.06.0008), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, II, DA CLT. PODERES DE MANDO E GESTÃO AUSENTES. Os autos demonstram que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de provar o enquadramento do reclamante no artigo 62, II, da CLT; pelo contrário, restou evidente que o reclamante não detinha poderes de mando e gestão nos termos de tal dispositivo legal, sendo-lhe, pois, devidas horas extras....
... JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, II, DA CLT. PODERES DE MANDO E GESTÃO AUSENTES. Os autos demonstram que a reclamada não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000756-75.2018.5.06.0231), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido outorgados poderes nos presentes fólios ao advogado responsável pela assinatura digital da peça recursal, sequer apud acta, resta configurada a irregularidade de representação, ora suscitada de ofício.
... NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido outorgados poderes nos presentes fólios ao advogado responsável pela assinatura digital da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000920-04.2016.5.06.0007), 05-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Pela dicção do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do NCPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito segundo a Súmula n. 164, do C. TST), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato praticado sem a observância dessa formalidade é nulo - a...
... ADVOGADO SEM PODERES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Pela dicção do artigo 5º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0020720-50.2014.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVELIA. REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PESSOA COM PODERES EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO TST. O comparecimento à audiência do representante legal da empresa, munido de instrumento público de procuração, com poderes especiais de representação, não permite falar-se em contrariedade à Súmula 377 do TST. Apelo negado.
... REVELIA. REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PESSOA COM PODERES EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO TST. O ...