policia civil rs ficha corrida

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  • Legislação especial
    ... dos autos, nem houver composição civil 10 , e desde que presentes os seguintes ... ência; participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de ... , tão somente para assinatura de uma ficha ou termo ... A Lei prevê, ainda, que o Juiz ... indicado (uma delegacia de polícia, por exemplo), no período compreendido entre as ...

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