polícia judiciária e polícia administrativa
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MPF não tem acesso irrestrito a relatórios da Polícia Federal, diz TRF-5
MPF não tem acesso livre a relatórios da Polícia Federal, diz TRF-5
... -fim da Polícia Federal, ou seja, à atividade de Polícia Judiciária, sob pena de indevida ingerência na própria estrutura administrativa do ... -
Acórdão Nº 08089229620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
... NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR – CFOPM, AFASTANDO, PROVISORIAMENTE, A ... Militares do RN), sendo a conduta administrativa absolutamente legítima e não ofende qualquer ... ça Militar; autoridade de polícia judiciária militar; e autoridade policial militar para o ...
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Acórdão Nº 08566012720228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-06-2023
... DE VAGAS PARA O QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN. REQUISITO ETÁRIO PARA ... prevê tarefa predominantemente administrativa, conforme disposto no item 2.4. do edital, ... ça Militar; autoridade de polícia judiciária militar; e autoridade policial militar para o ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... de permanência junto ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, uma vez que contava com 34 ... na 2º Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe ... c) Fora concedido o abono de ... h) A decisão administrativa não levou em consideração sentença judicial ... -
Política pública de cultura para o funk: entre incentivo, tutela e censura
... culturais provocados pelas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) 5 nos territórios onde são ... policiamento ostensivo e de polícia judiciária” 15 ... O procedimento para um realizador ... Titular da Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária – UPAJ, da Polícia Civil do ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE...
... polícia estatal praticados no interesse específico de ... ostensiva e judiciária para cobertura de eventos particulares, que não ... DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ATOS DE ... VISTORIA, REGISTRO, LICENÇA E ... -
Decisão Nº 08093870820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, deferiu a medida ... ça Militar; autoridade de polícia judiciária militar; e autoridade policial militar para o ... , bem como para os atos de polícia administrativa ostensiva. ... 2.4.1. Respeitadas às ...
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Acórdão nº 0020395-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DESCABIMENTO DA TESE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. REJEITADAS. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (GAPJ)...
... POLÍCIA JUDICIÁRIA ... (GAPJ) RECEBIDA NO NÍVEL III ... em tese, mas, sim, contra omissão administrativa, ... considerada ilegal, consistente na falta de ... -
Acórdão nº 1000302-68.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PENA DE SUSPENSÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INADMISSIBILIDADE RECURSAL – REJEITADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL
... 088.101-34 (ADVOGADO), DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GEDOR GERAL DE POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Decisao Nº 8025504-27.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-06-2020
... IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros ... ; exercer atividades de polícia administrativa, judiciária e de manutenção da ordem pública, ...
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Relatório e Voto com número 5185212-34.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 20-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES NÃO MILITARES PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO INVESTIGATIVA PELA POLÍCIA MILITAR. DESVIRTUAMENTO INSTITUCIONAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública, que não...
... ª APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E CORPO DE ... BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS ... grave na discricionariedade administrativa que se pretenderia evitar ao prestigiar as ... funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, ... exceto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013000720204058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801300-07.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
... Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sediado em Natal que, em ... , para que seja anulada a decisão administrativa" que haveria, equivocadamente, revogado a averbaç\xC3" ... pelo Setor de Recursos Humanos da Polícia Federal (id. 6638360) ... Na referida decisão ... -
Acórdão nº 1.0024.11.214321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ABORDAGEM POLICIAL. DESENTENDIMENTO ENTRE JOVENS ESTUDANTES DE ESCOLA PÚBLICA. ATUAÇÃO FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAL. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não há que se falar em cerceamento de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027691620194058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802769-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos APELADO: RICARDO FELIPE DA SILVA NARCIZO ADVOGADO: Diego Fontes Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe [ que julgou procedente o pedido ... É certo que a Polícia Rodoviária Federal detém liberdade de ... õe-se considerar que a conclusão administrativa de inaptidão do autor não pode prevalecer ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043288720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804328-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Antonio Figueiredo Guerra Beltrao APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio...
... Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o ... ções, cumpre à autoridade administrativa, no momento que proferir sua decisão, proceder ... O poder de polícia ambiental tanto pode como deve ser exercido por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08252837820194058300), 23-11-2021
PJE 0825283-78.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por LIGIANE BARBOSA DE CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, objetivando a anulação de ato administrativo federal....
... suspensa, em virtude de gratuidade judiciária. Honorários sucumbenciais mantidos em favor do ... A autora recebeu uma multa lavrada pela Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de uma ... alega a ilegalidade na atividade administrativa a prova de tal ilicitude, de forma a afastar a ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... j) do Diretor-Geral da Polícia Federal; ... III - no inciso V do caput, quando ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ao ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004506920194058405), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0800450-69.2019.4.05.8405 PARTE AUTORA: RONALDO GOMES DE CASTRO ADVOGADA: ALYSSANDRA GONÇALVES DA ROCHA PARTE RÉ: COLONIA DE PESCADORES Z 2 DE TOUROS E OUTRO ADVOGADO: SÉRGIO GUEDES CARVALHO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL HALLISSON REGO BEZERRA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA...
... Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual extinguiu a ... entidades, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... Em relatório circunstanciado da Polícia Federal, ficou evidenciado que Marcos Valério ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... “o fato de órgãos federais, como a Polícia ... Federal e a Polícia Rodoviária Federal, ... administrativa, visando a garantir a concretização de direitos ... estatal (executiva, legislativa ou judiciária), seja dos agentes ... privados que tenham ... -
Acórdão nº 1.0450.10.001555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPERAÇÃO POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROJÉTIL QUE ATINGIU TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO POLICIAL - DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA...
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Acórdão nº 1.0450.10.001555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPERAÇÃO POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROJÉTIL QUE ATINGIU TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO POLICIAL - DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA...
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Acórdão nº 1.0450.10.001554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPERAÇÃO POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROJÉTIL QUE ATINGIU TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO POLICIAL - DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- A...
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Acórdão nº 1.0450.10.001554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPERAÇÃO POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROJÉTIL QUE ATINGIU TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO POLICIAL - DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- A...
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Acórdão Nº 0025579-89.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO NA ABORDAGEM POLICIAL. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ausente a comprovação de excesso ou comportamento contrário à lei por parte de policiais militares que atuaram no estrito cumprimento de um...
... após o isolamento realizado pela polícia, posteriormente foi informado que os veículos ... de polícia exercido pela polícia administrativa e judiciária. Vale anotar, ainda, que a ...