Polícia local
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Acórdão nº HC 176429 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONSTATAÇÃO POR LAUDO ASSINADO POR PERITOS NOMEADOS. PERÍCIA VÁLIDA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o que prescreve o Código Penal Brasileiro, quando a conduta delituosa deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime. O laudo pericial pode ser suprido pela prova...
... da fechadura foi atestado mediante laudo de constatação do local do crime assinado por dois investigadores de polícia judiciária, peritos ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 80172 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS E À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. A Lei 8.112/90, quando utilizada para reger relações jurídicas de servidores públicos distritais, como no caso em tela, reveste-se de lei local, o que atrai o óbic
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Acórdão nº 2004/0171906-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INFRINGÊNCIA À LEI 7.289/84. DIPLOMA FEDERAL COM CONTEÚDO QUE REGULA RELAÇÕES JURÍDICAS DO DISTRITO FEDERAL....
...ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. ALEGADA OFENSA ...NATUREZA DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XXIII – política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito ...Parágrafo único. Caberá ao CPPI definir o local da audiência pública a que se refere o caput deste artigo.”. Art. 5º ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.IMPROPRIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE ENATUREZA. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c)Apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local para redução das desigualdades inter e intrarregionais e o aumento da ... que, com poucas exceções, não se debruçaram sobre o modelo de polícia legado ou sobre os desafios da segurança pública. As polícias ...
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Acórdão nº 0027378-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. ATO CONSTRITOR QUE OBEDECEU AS EXIGÊNCIAS DO ART. 312, DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. ARGUMENTOS APTOS A JUSTIFICAREM A PRISÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO....
...REQUERENTE RECOLHIDO NA. CARCERAGEM DA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL,. ONDE SOMENTE EXISTEM DUAS CELAS, COM. SUPERLOTAÇÃO DE 700%, ... -
Acórdão nº 2004/0030706-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PODER DE POLÍCIA. EFETIVIDADE DO EXERCÍCIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ART. 77 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial nas hipóteses em que seria necessário o reexame de matéria fático-probató
...PODER DE POLÍCIA. EFETIVIDADE DO EXERCÍCIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ART. 77 DO ... fático-probatória para alterar o entendimento adotado pela Corte local de que houve efetivo exercício do poder de polícia ensejador da ... -
Acórdão nº HC 174945 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame de...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1307552 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA COMPULSÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA. DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS EM SUA TOTALIDADE. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o
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Governo espanhol faz intervenção em polícia catalã
...local. As forças de segurança foram colocadas temporariamente sob responsabilidade direta do Ministério do Interior espanhol. A medida despertou ...
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Suspeito de matar duas pessoas a facadas atira em policiais com besta na Holanda; veja vídeo
... na cidade de Almelo, na Holanda, nesta sexta-feira, segundo a polícia local. Vídeos compartilhados nas redes sociais mostram um dos suspeitos ...
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Suspeito de matar duas pessoas a facadas atira em policiais com besta na Holanda; veja vídeo
... de Almelo, nos Países Baixos, nesta sexta-feira, segundo a polícia local. Vídeos compartilhados nas redes sociais mostram um dos suspeitos ...
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Brasileira é presa com 3,9 quilos de cocaína em aeroporto na Indonésia
... Internacional Ngurah Rai, em Bali, na Indonésia, anunciou a polícia local nesta sexta-feira. Identificada como Manuela Vitória de Araújo ...
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Brasileira é presa com 3,9 quilos de cocaína em aeroporto na Indonésia
... Internacional Ngurah Rai, em Bali, na Indonésia, anunciou a polícia local nesta sexta-feira. Identificada como Manuela Vitória de Araújo ...
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Brasileira é presa com 3,9 quilos de cocaína em aeroporto na Indonésia
... Internacional Ngurah Rai, em Bali, na Indonésia, anunciou a polícia local nesta sexta-feira. Identificada como Manuela Vitória de Araújo ...
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Brasileira é presa com 3,9 quilos de cocaína em aeroporto na Indonésia
... Internacional Ngurah Rai, em Bali, na Indonésia, anunciou a polícia local nesta sexta-feira. Identificada como Manuela Vitória de Araújo ...
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Militantes da causa animal são acusadas de roubar cordeiros em propriedade do rei Charles III
... ao rei Charles III, em Norfolk, Reino Unido, anunciou a polícia local. "Três mulheres foram acusadas de diversos roubos e infrações ...
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Militantes da causa animal são acusadas de roubar cordeiros em propriedade do rei Charles III
... ao rei Charles III, em Norfolk, Reino Unido, anunciou a polícia local. "Três mulheres foram acusadas de diversos roubos e infrações ...
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Militantes da causa animal são acusadas de roubar cordeiros em propriedade do rei Charles III
... ao rei Charles III, em Norfolk, Reino Unido, anunciou a polícia local. "Três mulheres foram acusadas de diversos roubos e infrações ...
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Acórdão nº CC 126606 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE SÍMBOLOS OU MARCAS IDENTIFICADORAS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 296, § 1º, III DO CP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA FALSIFICAÇÃO. 1. Estando em apuração o crime de falsificação ou uso indevido de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 296, § 1º, III do CP), a competência não se...
...ART. 296, § 1º, III DO CP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA FALSIFICAÇÃO. . 1. Estando em apuração o crime de falsificação ou .... 2. No caso dos autos, o formulário com o brasão da Polícia Federal foi fabricado em São Paulo e lá se consumou o delito de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 85039 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 280/STJ. PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE DO EXAME. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...III – do Ministério Público; e. IV – da Polícia Federal.” (NR). “Art. 35-C. Ao Departamento de Avaliação de ...II – realizar o levantamento e a verificação no próprio local dos imóveis a serem incorporados, a preservação e a regularização ...
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Acórdão nº 2008/0149994-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14.01.08. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. PACIENTE MONITORADO PELA POLÍCIA E PRESO QUANDO SAÍA DO LOCAL ONDE APREENDIDOS 25 KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA E MATERIAIS TIPICAMENTE DESTINADOS AO REFINO DA DROGA. QUADRILHA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARECER DO...
...NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. PACIENTE MONITORADO PELA POLÍCIA" E PRESO QUANDO SAÍA DO LOCAL ONDE APREENDIDOS 25 KG DE PASTA BASE DE COCA\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1237906 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOTÉCNICO. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes...
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOTÉCNICO. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo ...