Polícia sanitária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-94.2005.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... LIMPEZA EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE BANHEIROS E SANITÁRIOS EM GERAL E INSTALAÇÃO SANITÁRIA EM CELA EM ...
- Governo federal testa sistema de alerta rápido sobre novas drogas, em meio ao surgimento veloz de substâncias no Brasil
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Acórdão nº 1.0024.13.112196-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 464, §1°, III, DO CPC - AUSÊNCIA - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - COMÉRCIO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS - PIMENTA DO REINO PRETA MOÍDA - LEI N° 13.317/99 E PORTARIA SVS/MS N° 236/1997 - PARÂMETROS HIGIÊNICO-SANITÁRIOS - LAUDO LABORATORIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PRESENÇA DE FRAGMENTOS DE INSETOS -...
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Acórdão nº 1.0348.16.000885-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETARIA ESTADUAL - LEGITIMIDADE - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - POLICLÍNICA MUNICIPAL - INTERDIÇÃO DE APARELHO RADIOLÓGICO - PORTARIA MS/SVS nº 453/98 - FALTA DE SUPERVISÃO DE MÉDICO RADIOLOGISTA -EXIGÊNCIA LEGAL - DESPROPORCIONALIDADE - SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE.1. A atividade desenvolvida por órgão de vigilância sanitária traduz...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... à sua preparação, é indispensável licença da autoridade sanitária competente, observadas as demais exigências legais ... § 4º ... 44. Nos setores de repressão a entorpecentes do Departamento de Policia ...
- Anvisa apreende 50 mil cigarros eletrônicos e acessórios em shopping de SP
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Acórdão nº 1.0000.20.082457-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 67/07. PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MANIPULADOS SEM RECEITA MÉDICA. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. Viável a impetração do mandado de...
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Acórdão nº 1.0000.20.082457-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 67/07. PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MANIPULADOS SEM RECEITA MÉDICA. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. Viável a impetração do mandado de...
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Acórdão nº 2002.34.00.026626-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: GUSTAVO AMARANTE RABELO DE MORAES ... Decide a ... (via oral) ou tópico (pomada para a pele) insere-se no poder de polícia da Administração no âmbito da política sanitária (Lei 6.368/76, art ...
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Acórdão nº 2002.34.00.026626-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: GUSTAVO AMARANTE RABELO DE MORAES ... Decide a ... (via oral) ou tópico (pomada para a pele) insere-se no poder de polícia da Administração no âmbito da política sanitária (Lei 6.368/76, art ...
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Acórdão nº 2006/0052398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TAXA DISTRITAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ... da CF, a competência tributária para instituir taxa de poder de polícia decorre da competência material para realizar a fiscalização ... 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028091020144058100), 22-09-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) ÀS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Apelação interposta pela ANVISA em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para...
... 8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: THOM & CIA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): ... perante a ordem jurídica, na medida em que decorre do poder de polícia conferido à ANVISA para promover a proteção da saúde da população ... -
Decisão Monocrática N° 07085577420218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PODER DE POLÍCIA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO....
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia/GO, até o cumprimento de obrigação de fazer, ... Vigilância Sanitária ...
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Acórdão nº 1.0103.16.000130-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CALDAS. TAXA DE CADASTRO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFICÁCIA NORMA MUNICIPAL. ILEGALIDADE COBRANÇA. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEGALIDADE. PODER POLÍCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que pela Lei Complementar Federal n. 147/2014, alterou a LC
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Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ...