politica cambial brasileira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
..., visando, com isso, à proteção da política cambial brasileira" (AgRg no REsp 1.849.140/RS, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
..., de embarcação destinada à empresa brasileira de navegação que opere na navegação de ...cambial.¿ (NR). ¿Art. 1o-A. Os créditos do Banco ...Política de Garantia de Preços Mínimos. § 2o Caberá ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... o aumento da produtividade da economia brasileira" e da competitividade internacional do País. § 1\xC2"º Na implementação da política de comércio exterior, a Camex observará:. I – ... a regulação dos mercados financeiro e cambial, de competência do Conselho Monetário Nacional ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0075867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...política cambial, repercutindo no sistema financeiro ... na Perspectiva da Política Cambial Brasileira. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006. p. 161). Em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0009013-7 de CE - CORTE ESPECIAL
..., da Lei n.º 7.492/86, de proteger a política cambial brasileira. 4. Inobstante ser ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0165083-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... que as utiliza, em prejuízo da política cambial brasileira, às penas do art. 22, parág. ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
...ômicos, sociais e de gestão pública brasileira;. II - analisar e diagnosticar os problemas ...ência, inclusive em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas;. ... financeira, articulação entre o regime cambial e monetário e questões relacionadas à ...
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Tripé avariado?
...Diversos críticos da política econômica brasileira encontraram um mote na ..., controle da inflação e flexibilidade cambial. E denunciam repetidamente as supostas agressões ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ...e) a despesas decorrentes de variação cambial, mediante a utilização de recursos provenientes ... hospitais universitários, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e às instituições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001712-65.2017.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç
... drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial ...brasileira, com as modificações econômicas e monetárias ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...OUTRO(A/S). : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO. INVESTIGATIVO - ABRAJI. : TAÍS ...preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados. foi ...CAMBIAIS. COBERTURA CAMBIAL. DECRETO 23.258/1933. Segundo precedentes desta ... -
Decisão da Presidência nº 1360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 1999
...áximo dentre dos limites da última banda cambial divulgada pelo BACEN através de seu Comunicado ... da paridade monetária adotada pela política cambial brasileira. .......................... A ...
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Decisões Monocráticas nº 1331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 1999
...áximo dentre dos limites da última banda cambial divulgada pelo BACEN através de seu Comunicado ... da paridade monetária adotada pela política cambial brasileira. .......................... A ...
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Decisões Monocráticas nº 1332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 1999
...áximo dentre dos limites da última banda cambial divulgada pelo BACEN através de seu Comunicado ... da paridade monetária adotada pela política cambial brasileira. .......................... A ...
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Decisões Monocráticas nº 1344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 1999
...áximo dentre dos limites da última banda cambial divulgada pelo BACEN através de seu Comunicado ... da paridade monetária adotada pela política cambial brasileira. .......................... A ...
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Decisão da Presidência nº 1332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 1999
...áximo dentre dos limites da última banda cambial divulgada pelo BACEN através de seu Comunicado ... da paridade monetária adotada pela política cambial brasileira. .......................... A ...
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Decisão da Presidência nº 1331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 1999
...áximo dentre dos limites da última banda cambial divulgada pelo BACEN através de seu Comunicado ... da paridade monetária adotada pela política cambial brasileira. .......................... A ...
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Decisão da Presidência nº 1344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 1999
...áximo dentre dos limites da última banda cambial divulgada pelo BACEN através de seu Comunicado ... da paridade monetária adotada pela política cambial brasileira. .......................... A ...
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Decisão da Presidência nº 1360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 1999
...áximo dentre dos limites da última banda cambial divulgada pelo BACEN através de seu Comunicado ... da paridade monetária adotada pela política cambial brasileira. .......................... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... a Modernização Produtiva da Economia Brasileira. I. 1. DAS ESTRATÉGIAS. ... fortalecimento da política de desconcentração industrial;. redução da ... interno, além de expandir a receita cambial, gerar empregos e contribuir para a ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...IV-A - nacionalidade brasileira;. ............................................... ..., considerada, ainda, a variação cambial das moedas de negociação (Lei no 11.945, de ... estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ão positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana ... boa parte da doutrina tributarista brasileira", é mais forte rotular norma jurídica como princ\xC3"..., para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. . Parágrafo único: Em ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e .... d) que decorram de variação cambial, mediante a utilização de recursos ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
...c) à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ...d) a despesas decorrentes de variação cambial, mediante a utilização de recursos provenientes ... Hospitais Universitários, na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e nas instituições ...