politica cambial brasileira
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Acórdão nº 2.0000.00.423180-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2004
... EMENTA: CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - REQUISITOS - JUROS PRATICADOS POR INSTITUIÇÃO ... a hipótese de alterar a atual política cambial. Repito: não consideramos a hipótese de ... e repentina desvalorização da moeda brasileira quando celebraram suas avenças. Havia cinco anos ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1706 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA (FISCOBRAS 2007). CONSTRUÇÃO DAS PLATAFORMAS PETROLÍFERAS DESTINADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DE CAMPOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS POR REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, SOB ARGUMENTO DE VARIAÇÃO CAMBIAL, AQUECIMENTO DE MERCADO E VARIAÇÃO DE PREÇO DO AÇO ESTRUTURAL. FALHAS NO GERENCIAMENTO DOS PLEITOS REFERENTES A CUSTOS DE EXTENSÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE
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Apelação
... prática de agiotagem, não é o título cambial, título executivo hábil a ensejar o processo ... meio de pagamento diverso da moeda brasileira. Daí ter vedado, por meio do Decreto n. 23.501, ... -VENIÊNCIA DE SÚBITA ALTERAÇÃO NA POLÍTICA CAMBIAL DO GOVERNO - ... ABC dos Recursos no ...
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Falência e recuperação de empresas
... a maior parte da mão – de – obra brasileira é absorvida por ela, o que implica dizer que ... de uma série de combinações, como: política, econômica, social ou até mesmo de gestão ... ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. 228 CONFLITO DE ...
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Acórdão nº 2.0000.00.377586-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2003
ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO DE CONTRATO - INDEXADOR - DÓLAR NORTE AMERICANO. - A cláusula que estabelece como parâmetro para corrigir as prestações a variação cambial, por importar oneração excessiva e provocar o desequilíbrio contratual, deve ser declarada nula e substituída, adotando-se como índice o INPC, que representa a verdadeira variação econômica da moeda e proporcionará o...
... corrigir as prestações a variação cambial, por importar oneração excessiva e provocar o ... a hipótese de alterar a atual política cambial. Repito: não consideramos a hipótese de ... e repentina desvalorização da moeda brasileira quando celebraram suas avenças. Havia cinco anos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.391836-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2003
... substituição da cláusula de variação cambial e conseqüente declaração de inexistência de ... visualizou na indigitada alteração de política econômica governamental um acontecimento ... e repentina desvalorização da moeda brasileira quando celebraram suas avenças. Havia cinco anos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.328584-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2002
... ÃO DE CONTRATO - INDEXADOR - VARIAÇÃO CAMBIAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - TEORIA DA BASE DO ... a hipótese de alterar a atual política cambial. Repito: não consideramos a hipótese de ... e repentina desvalorização da moeda brasileira quando celebraram suas avenças. Havia cinco anos ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... diplomática ou repartição consular brasileira no exterior e tenham por objetivo a divulgação ... ítulos conter cláusulas de atualização cambial até o vencimento; ... V - a aquisição de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.345333-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2001
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO DE CONTRATO - INDEXADOR - VARIAÇÃO CAMBIAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - TEORIA DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO - A cláusula que estabelece como parâmetro para corrigir as prestações a variação cambial, por importar em oneração excessiva e provocar o desequilíbrio contratual, deve ser declarada nula e substituída, adotando-se como índice o INPC, que representa a
... ÃO DE CONTRATO - INDEXADOR - VARIAÇÃO CAMBIAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - TEORIA DA BASE DO ... a hipótese de alterar a atual política cambial. Repito: não consideramos a hipótese de ... e repentina desvalorização da moeda brasileira quando celebraram suas avenças. Havia cinco anos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.345585-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2001
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO DE CONTRATO - INDEXADOR - VARIAÇÃO CAMBIAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - TEORIA DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO - A cláusula que estabelece como parâmetro para corrigir as prestações a variação cambial, por importar oneração excessiva e provocar o desequilíbrio contratual, deve ser declarada nula e substituída, adotando-se como índice o INPC, que representa a...
... ÃO DE CONTRATO - INDEXADOR - VARIAÇÃO CAMBIAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - TEORIA DA BASE DO ... a hipótese de alterar a atual política cambial. Repito: não consideramos a hipótese de ... e repentina desvalorização da moeda brasileira quando celebraram suas avenças. Havia cinco anos ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... tribunal popular e outras autoridades: Política , p. 81, 99, 111 ... 2 Ainda é recorrente a ... Comentários à Constituição Brasileira , III, p. 554; FERREIRA FILHO. Comentários à ... fixar as diretrizes e normas da política cambial (art. 4.º, V), de disciplinar o crédito em ...
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Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... uma fundamentação moral, religiosa ou política que o embasasse, se desenvolvendo a partir da ... controle monetário e cambial, rede de proteção social etc.) e um modo de ... marcantes na história constitucional brasileira: a criação da Legislação Trabalhista e a ...
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O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... pela UFMG (1994) e Mestre em Ciência Política pela UFMG (1980). É Professor Universitário ... brasileira da obra clássica de Thomas Paine, oriunda do ... , em um estudo comparativo da política cambial nessas duas regiões do globo terrestre em ...
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Crise do capital: a contemporaneidade brasileira nos percursos do ajuste dependente ao capitalismo financeirizado
Este artigo discute o capitalismo do século XXI, tomando por referência a crise estrutural do capital, suas configurações específicas no Brasil e desdobramentos no mundo do trabalho. Inicia com reflexões sobre a crise estrutural do capital, para adentrar nas especificidades da inserção dependente e subordinada do Brasil no capitalismo sob o domínio das finanças, via modelo de ajuste rentista...
... diferentes possibilidades de desfecho, apostando na capacidade política das resistências ... Palavras-chave: crise estrutural; ... taxas de juros elevadas e um persistente processo de apreciação cambial” (PAULANI, 2012b, p. 6) ... A segunda via da dependência ... -
A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... hipótese de realização de “protesto cambial” pelo credor (Código Civil, art. 202, III). 9 ... ão desse trabalho na jurisprudência brasileira contribuiu, por isso mesmo, para uma visão mais ... dano moral decorrente de perseguição política e tortura praticadas no Brasil durante a ditadura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... decorrentes da variação monetária ou cambial incidentes sobre os valores alocados; ... VIII - ... das ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ...
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Acórdão nº 2.0000.00.439013-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2004
... ção monetária vinculada à variação cambial, juros remuneratórios de quinze por cento (15%) ... 18/21, quando, então, a política econômica oficial se apoiava no rígido controle ... e repentina desvalorização da moeda brasileira quando celebraram suas avenças. Havia cinco anos ...
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Dutra e o Brasil durante os primeiros anos da Guerra Fria
... Sociologia (UFPR) e Doutora em Economia Política Internacional (UFRJ). Pesquisa temas das áreas e: política externa brasileira e segurança e defesa. E-mail: ... ústria nacional, assim como o controle cambial ... A expectativa do governo Dutra era de que ...
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O dever de diligência dos administradores e os custos de agência: lições do 'Caso Sadia
A decisão da Comissão de Valores Mobiliários/ CVM no Processo Administrativo Sancionador/PAS 18/2008 conferiu um novo conteúdo ao dever de diligência, ao interpretá-lo a partir da ideia de monitoramento. O artigo trata do dever de diligência a partir do estudo desse caso. A teoria de agência é empregada como instrumental de análise, com o objetivo de verificar se a decisão da CVM neste caso...
... A operação de hedge como proteção cambial é prática muito utilizada por empresas ... proteção, a limitação de risco e a política financeira da companhia. 13 ... Em relação ao ... ção, Rio de Janeiro, FGV/Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, 2011, ... -
Mais que uma Razão Econômica: apontamentos sobre a constituição do mercado de títulos da dívida pública brasileira
O artigo apresenta algumas dimensões do percurso de conformação do mercado de títulos da dívida pública brasileira através de uma leitura da manifestação do risco de crédito soberano. Para isso são analisados dois momentos políticos considerados marcadores relevantes da constituição desta morfologia econômica e financeira. As disputas e tensões que estes dois momentos revelam, se mostram...
... 1 Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política (PPGPol) da Universidade Federal de São Carlos. Pesquisadora do Núcleo ... é tomado como marco responsável por de%agrar a crise do regime cambial brasileiro, que acabou por tensionar a sustentação política do Governo ... -
A revisão da lei 12.711/2012: ações afirmativas em disputa no congresso nacional
... não visam a aperfeiçoar a política de ações afirmativas vigente, prevendo, na ... de 2012, as discussões na sociedade brasileira acerca do racismo e da luta antirracista assumem ... de emprego, tributária, orçamentária, cambial, enfim, políticas macroeconômicas que atuem ...
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O Sindicato em Tempos de Crise e Retrocesso Social no Brasil
... um momento de perceptível fragilidade política-institucional do país, alicerçado em um ... sobre o Estado, a democracia brasileira estava deixando de ser uma “revolução ... percalços na estabilização do fluxo cambial brasileiro e, com a fragilização da moeda, os ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... visão é minoritária na doutrina brasileira, ... 133 Art. 478, CC: “ nos contratos de ... Variação cambial. CDC. Teoria da imprevisão. Aplicabilidade ... juiz poderia, apenas como medida de boa política judiciária, advertir as partes acerca da ...
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Direitos do Migrante
... 3 o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... vigentes em matéria aduaneira, cambial, fiscal e outras. 2. Os Estados Partes ...
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Aspecto societário
... oferecidas pela legislação brasileira para o planejamento sucessório destacam-se a ... dos negócios, mas, apenas, ditar a política da empresa, fiscalizar diretores e ser ... referenciado, fundo de renda fixa, fundo cambial, fundo de dívida externa e fundo multimercado 56 ...