política criminal de drogas
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Acórdão Nº 0009604-09.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
... no bairro Rio Tavares, em lugar j conhecido pelo intenso trfico de drogas, quando avistou Jeissiel com sua namorada.Realizada a abordagem do casal, ...
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Acórdão Nº 0019039-12.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS ... OPÇÃO LEGISLATIVA. PARÂMETROS FIXADOS POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL ... RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO ...
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Decisão monocrática Nº 211601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso ... como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Dosimetria. Minorante do art. 33, § 4°, da Lei ... apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual ...
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Acórdão Nº 5059517-35.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... de Souza Melo associaram-se para a prática do crime de tráfico de drogas na servidão Beira Rio, no bairro São João do Rio Vermelho.No dia 3 de ... nenhum princípio constitucional, decorrendo de específica política criminal que impõe maior severidade na repressão de delitos desse jaez.O ...
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Acórdão Nº 5041362-47.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
... venda, somadas apreenso em local conflagrado pelo trfico ilcito de drogas e confirmao, pelo denunciado, de que efetivamente estava traficando na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... d) controle de drogas, medicamentos e alimentos; ... e) pesquisas ... b) o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... c) o Conselho Nacional de ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICOILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL.REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. LIMINARCONFIRMADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisãopreventiva
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário, de bons...
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Decisão monocrática Nº 199459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem concedida ... 1 ... é contraproducente do ponto de vista da política criminal ... 2. Ordem concedida para ...
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Decisão monocrática Nº 212705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso ... REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA ... apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual ...
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Decisão monocrática Nº 202492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de negativa de autoria. Prisão preventiva ... é contraproducente do ponto de vista da política criminal ... 4. Habeas corpus a que se nega ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CABIMENTO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, é possível
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ... CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ... inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da ... Carta Política, mais do que afetar a legitimidade ... dessas deliberações estatais, ... -
Decisão monocrática Nº 197166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... Habeas corpus. Trfico de drogas. Priso preventiva. Ordem concedida de ofcio ... do ponto de vista da poltica criminal ... 3. Habeas corpus a que se nega ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art.
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Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO QUANDO O APENADO OSTENTA CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA PARA...
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 é...
... TRÁFICO ... DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ... política criminal que favoreça o traficante eventual ... -
Decisão monocrática Nº 215499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Causa de ... REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO PERMITE INFERIR A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso em análise a quantidade e natureza das drogas apreendidas não permitem, por si só, afirmar a...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro ... quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar ...
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Decisões Monocráticas nº 168432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... Habeas corpus ... Tráfico de drogas ... Prisão preventiva ... Ordem concedida de ... é contraproducente do ponto de vista da política criminal. 4 ... Agravo regimental que se julga ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (10 G DE SKUNK, 340,7 G DE COCAÃNA, 246 G DE PEDRAS DE CRACK, 3,2 KG DE MACONHA), MAS NAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO...
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Brasil precisa rever relação amistosa com países produtores de drogas, diz general
Brasil precisa rever amizade com produtores de drogas, diz general
... em políticas públicas de segurança, afirmou que a política de confronto ao uso e venda de drogas é ineficaz e vem sendo questionada ... -
Acórdão Nº 5022868-81.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
... Questionado se havia mais drogas em sua residência, inicialmente o denunciado negou, mas depois confirmou ... 11.343/06 decorre de política criminal e tem como intuito desestimular a narcotraficância, razão pela ...