política criminal de drogas
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Acórdão Nº 0000867-17.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... recorrente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, in verbis: Importar, ... de repressão ao crime de tráfico de entorpecentes decorre de política criminal, a qual fornece aos legisladores a orientação necessária para ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; ... ça o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...
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Decisão monocrática Nº 206865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... , parágrafo único, parte final, da Lei de Drogas; c) a decisão impugnada viola o princípio da ... um dos objetivo da execução criminal, que é a reinserção social ... Pede-se, ... do poder competente, em atendimento à política criminal vigente e ao maior rigor estabelecido ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, É INIDÔNEOPARA JUSTIFICAR A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DO REDUTOR DESCRITO NO § 4.ºDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo a orientação fixada pela Terceira Seção do SuperiorTribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, aquantidade e a...
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Decisão da Presidência nº 178647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... Habeas corpus ... Tráfico de drogas ... Dosimetria da pena ... Regime inicial ... contraproducente do ponto de vista da política criminal. 4 ... Habeas corpus a que se nega ...
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A moderna construção da vigilância e do controle social no Brasil
Este ensaio aborda a relação entre Estado e autoritarismo no Brasil, considerando as transformações dos mecanismos tradicionais e modernos de controle social, empregados pela classe dominante como força social e política na disputa pela direção moral e intelectual da sociedade brasileira. O objetivo é mostrar que a modernização da infraestrutura econômica implica no recrudescimento das formas de...
... do Rio de Janeiro, Departamento de Política Social, Programa de Pós-Graduação em Serviço ... fazem urgentes no combate ao tráfico de drogas nas favelas. O propósito dessas ações tem como ... [Nilo] Batista denominou ‘política criminal com derramamento de sangue’. O elemento bélico ... -
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESEDE NULIDADE: INVASÃO DOMICILIAR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDODE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06.IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZAE QUANTIDADE
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. ABORDAGEM INICIAL EM VIA PÚBLICA. CONFISSÃO DO APENADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DROGAS NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. FUNDADA RAZÃO PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de...
... DROGAS NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. FUNDADA ... TRÂNSITO EM JULGADO ... REVISÃO CRIMINAL NÃO BUSCADA NA ORIGEM ... CRIME DE TRÁFICO DE ... política criminal que favoreça o traficante eventual ... -
Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO ... conduta daquele que guarda ou traz consigo drogas para consumo pessoal: ... Art. 28. Quem ... Como aponta Salo de Carvalho (in A Política Criminal de Drogas no Brasil, Ed. Saraiva, 7. ed, ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DELITO PRATICADO EM RESIDÊNCIA. EXPOSIÇÃO DA FAMÍLIA ÀS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante...
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Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva
Propósito - Investigar se a política de proscrição e criminalização é hábil a mitigar os problemas de saúde e incolumidade pública decorrentes das drogas ilícitas; se a regulação, que implicaria em legalização, seria método mais eficiente, considerando o contexto hodierno; e, nesta hipótese, o modelo teórico que melhor se adequaria à regulação das substâncias entorpecentes. Metodologia/abordagem/d
... Propósito – Investigar se a política de proscrição e criminalização é hábil a mitigar os problemas de ... Esse modelo criminal proibicionista, adotado na guerra às drogas , encontra fundamento no ... -
Juventudes e violência em Juiz de Fora: as brigas entre jovens de bairros tidos como rivais e seus atravessamentos
... , brigas, consumo ou tráfico de drogas e porte ilegal de armas ... De acordo com a ... instituições, cumprem a função política de reproduzir e legitimar a dominação de uma ... representantes do sistema de justiça criminal", relacionado à delinquência e, sobretudo, ao tr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006446-27.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA ... LEI 11.343/2006) – PRETENÇÃO PUNITIVA ... BASES DE POLÍTICA CRIMINAL –- PEDIDO DE ISENÇÃO DA ... PENA DE MULTA OU SEU PARCELAMENTO ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO:FUNDADA SUSPEITA - FUGA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DADROGA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO CRIME. FUNDAMENTAÇÃOCONSIDERADA IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEASCORPUS...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀATIVIDADE CRIMINOSA. PENA-BASE. AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. NÃOINCIDÊNCIA DO REDUTOR DE PENA DA FORMA PRIVILEGIADA. REGIME INICIALFECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO IMPROVIDO.1. Válido o afastamento da causa de...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.916.596/SP, entendeu que a existência de
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO RARO.INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. IMPUGNAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART.33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA.CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART.654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. ORDEM DE...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS APREENDIDAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiç
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Decisão monocrática Nº 1367014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS". MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OPÇ\xC3" ... julgado da Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que ... aos delitos, por ser matéria de política criminal. Assim, por exemplo: ... “AGRAVO ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADEDA DROGA APREENDIDA. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NOJULGAMENTO DO RESP 1887511/SP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NATERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO.1. A teleologia da recente uniformização jurisprudencial operadapela Terceira Seção (REsp 1887511
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE NECESSARIAMENTE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO....
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33. § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO.DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. OCUPAÇÃO LÍCITA. CERTIDÃODE ÓBITO DO COMPANHEIRO. NERVOSISMO DA RÉ. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO,NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICOPRIVILEGIADO OU ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE.1. A utilização da quantidade e a natureza das drogas apreendidas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do tráfico de drogas dito privilegiado, sendo o ún
... TRÁFICO ... DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO DA ... PENA-BASE ... ça de São Paulo, por sua 13ª Câmara Criminal, ... negou provimento à apelação da defesa, ... para implementação de política criminal que favoreça o traficante ... 7. A ... -
Decisão monocrática Nº 221461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL ... apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. 4 ...
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Direito Penal
... Trata-se de uma política criminal preventiva, em que o controle social ... lembrado pela doutrina é o tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), em que o perigo a que ...