política criminal de drogas
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Acórdãos nº 0002719-93.2016.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSOS ... democrática, submeter ao seu próprio crivo a política criminal eleita pelo legislador. Todavia, em tese, é ...
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O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... das favelas e periferias, sob o pretexto de combate ao tráfico de drogas e do crime organizado. Para analisar o tema, precisaremos considerar, ... substâncias consideradas ilícitas, uma política internacional criminal de repressão às drogas, com base num discurso moralizador, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0170603-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela Defensoria pública que exerce a defesa técnica de ARTHUR FELIPE DE LIMA NETO, contra a proposta de transação penal de fl. 13 e a sentença de extinção da punibilidade à fl. 15, em processo que tramita perante o VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em razão da prática da conduta ilícita tipificada no art. 28, da Lei 11
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ARTHUR ... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... , despite of the actual prohibition with criminal reprimand. We begin to revisit ... Como citar ... 211 ... 9 OBSERVATÓRIO DE ANÁLISE POLÍTICA EM SAÚDE. Relatório de acompanhamento de ... , ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em ... -
A política de guerra às drogas na américa latina entre o direito penal do inimigo e o estado de exceção permanente
O discurso liberal de estar o direito penal voltado ao respeito da legalidade e da igualdade, na tutela dos principais interesses e valores da sociedade, ficou localizado no plano das funções declaradas, pois a beligerância continuou sendo a constância do sistema repressivo, ou seja, a justificativa de excepcionalidade da violência institucional restou permanente. No vácuo entre o garantismo e o...
... São considerações parciais do estudo “A Política Criminal de Drogas no Brasil” (4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007) ... “A pior forma de defendermos a nossa liberdade é deixar que ... -
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... se identifica como crítica da economia política do castigo ... Em paralelo à crítica da pena e da ... Na esfera político-criminal , a reinvenção do cárcere como ... CARVALHO, Salo. A Política Criminal de Drogas no Brasil ... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2014c ...
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Acórdão Nº 191124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI ... 11.343/2006). INVIABILIDADE ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ...
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Mulheres no cárcere, mulheres do crack: a delinquência feminina como ausência de políticas públicas
Apesar de contestável pelo poder hegemônico, a mulher também pode ter um perfil recorrente no envolvimento de ilícitos penais. Todavia, por muito tempo os estudos de criminologia se restringiam a explicar a participação criminal da mulher ao seu envolvimento amoroso com homens que delinquem. Partindo da premissa que essa justificativa não dá conta de explicar o aumento do encarceramento de...
... restringiam a explicar a participação criminal da mulher ao seu envolvimento amoroso com homens ... mulheres por envolvimento no tráfico de drogas, este estudo objetiva analisar o perfil das ... , tem-se que o Brasil tem uma política combativa ao uso de drogas repressivas, que ... -
Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro ... , terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos dos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a ...
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro ... , terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 ...
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Acórdãos nº 0066016-63.2012.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2013
... pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Não incidência da ... Inexistência. Política criminal destinada à repressão ao tráfico de drogas ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... de atos terroristas ou trfico de drogas; ... IV - sejam considerados culpados de ... qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, instaurado contra o ...
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A política de drogas no Brasil e o Habeas Corpus no Supremo
A política de drogas no Brasil e o Habeas Corpus no Supremo
... instrumento as barreiras alfandegárias, para lidar com a questão das substâncias tóxicas entorpecentes —, para o bélico de política criminal, no que equiparava os traficantes aos inimigos internos do regime, considerando as drogas como elemento de subversão. Não por acaso, a juventude ... -
Acórdãos nº 0041269-49.2012.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Octubre de 2013
... Inexistência. Política criminal destinada à repressão ao tráfico de drogas ...
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Acórdãos nº 0020588-60.2012.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2013
... Inexistência. Política criminal destinada à repressão ao tráfico de ... de redução do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Regime fechado. Isenção da taxa judiciária prevista na ...
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Acórdão Nº 0000114-21.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de ... Drogas no Brasil : estudo ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... foi nomeado , por indicação política do então deputado estadual Francisco Gilson De ... para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução ... ÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO ... -
Acórdão Nº 199670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM ... CONCEDIDA DE ... é contraproducente do ponto de vista da política criminal ... Agravo regimental a que se nega ...
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Cautelaridade penal ou controle social? Um olhar crítico sobre as prisões cautelares no Brasil
Nos últimos anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder punitivo, que vem apresentando um caráter notadamente autoritário, com um exponencial aumento no número de pessoas presas, com destaque, no Brasil, para o número de presos cautelares. Com base nisso, este trabalho busca, a partir do referencial teórico da criminologia crítica, lançar um outro olhar...
... anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder ... compreender os seus usos no modelo de política criminal que hoje temos. Acreditamos que pudemos ... nos Estados Unidos e os traficantes de drogas na América Latina -, seria uma forma dos Estados ... -
Acórdão Nº 204213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... É CONTRAPRODUCENTE DO PONTO DE VISTA DA POLÍTICA ... CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAILÍCITA PARA CONSUMO PESSOAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Em razão da política criminal adotada pela Lei n. 11.343/2006,há de se reconhecer a tipicidade material do porte desubstância entorpecente para consumo próprio, ainda que pequena aquantidade de drogas apreendidas, como
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Acórdão Nº 203796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO ... PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS DA ... ponto de vista de política criminal. Ademais, o decreto prisional não ...
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Mulheres invisíveis: a vinculação entre o maciço encarceramento provisório feminino e a 'guerra às drogas' sob a ótica da vulnerabilidade de gênero
O presente artigo tem por escopo analisar o crescente fenômeno do encarceramento provisório de mulheres, estabelecendo uma conexão para com a política seletiva da ‘guerra às drogas’, sob a perspectiva da criminologia feminista. Objetiva, portanto, compreender o gênero enquanto paradigma relevante na criminalização das mulheres insertas nas redes do tráfico de drogas, bem como sendo determinante à
... provisório de mulheres, estabelecendo uma conexão para com a política seletiva da ‘guerra às drogas’, sob a perspectiva da criminologia ... social relations, including the tension between the State and its criminal clientele, being a determinant factor in the criminalization process of ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... e) vigilância da saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos; ... f) pesquisa ... b) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... c) Conselho Nacional de ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, ... a) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... b) Conselho Nacional de ...