política de desenvolvimento local
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ) promover, orientar e coordenar o desenvolvimento das telecomunicações, bem como a ... local (art. 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou ... ão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... á no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na ... fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ção de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei no ... absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou ... Federal permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... transferirá recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a ... ência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos ... ário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... , sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo, contado da data de início do afastamento ... Art ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; e ... II - ... áticas, em qualquer estágio de desenvolvimento, bem como introduzir espécies nativas, exóticas ... , observadas as diretrizes da Política ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em consonância com o cido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... á atualizar seu cadastro junto ao órgão local responsável pelo CadÚnico no prazo de trinta ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o ... Interesse Social - Zeis, no âmbito da política de ordenamento do seu território ... § 1º ... pelo cartório de registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de ... bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de ... de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado ... n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração; ... contra a segurança nacional e a ordem política ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, salvo, até o limite de 5% (cinco por cento) do total do valor recebido ... de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas; ... IV - ... II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para ... e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à ... o restabelecimento da família em outro local, exigindo-se, para este fim, o prévio ... mista, que operem na execução de política habitacional e de infraestruturas conexas. § 3º ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 1º A entidade de que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as ... § 5º A visita ao local de que trata o caput não se confunde com o livre acesso ao local ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... ções e formas de vida e seu desenvolvimento econômico, e manter e fortalecer suas ... PARTE 1 - POLÍTICA GERAL ... 1. A presente ... emprego de pessoal sanitário da comunidade local e se centrar no atendimento primário à saúde, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, ... à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas ... CAPÍTULO II Das ... , no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... condição fundamental para o desenvolvimento" do País. Havia grande preocupação com a instru\xC3" ... a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em ... V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; ... VI - liberdade ... , que deverão incluir, entre outros, o local da produção da obra audiovisual, a residência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio ... ARTIGO ... conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido ... em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas, efetua-se mediante: ... econmico, ao licenciado, que prope fabricao local, ser garantido um prazo, limitado ao estabelecido ...