política de desenvolvimento local
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Decreto nº 11.108 de 29/06/2022. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
... III – a promoção do desenvolvimento sustentável; ... IV – a responsabilidade socioambiental; ... V – o ... regional e à diversificação e integração econômica local; ... X – o respeito à cultura e às vocações locais, às condições ...
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A Fragilidade da Atuação dos Conselhos Comunitários na Condução do Plano Diretor de Itaguaí - RJ - Uma Situação de Alerta ao Desenvolvimento Sustentável
O objetivo deste artigo é avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários no acompanhamento e na participação cidadã deliberativa no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Itaguaí- RJ (PDDSMI) pelas óticas do desenvolvimento territorial, das políticas públicas e da gestão social. O município em questão passa por aceleradas transformações estruturais com a implantação de...
... e com 16 coordenadores das Coordenadorias de Desenvolvimento Local e Planejamento dos Conselhos Comunitários. Os resultados indicam que os ... urbanístico, o Plano Diretor se refere ao elemento central da política de desenvolvimento urbano devendo, segundo a Constituição Federal (1988, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: ... a) a área terrestre ou aquática, contínua ... desenvolvimento da ciência e tecnologia não estão sujeitas ao ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... úde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos ... do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada ... o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... , cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e d outras providncias ... O ... 1 e 2 em outro local ... Art. 5 facultado ao Poder Pblico assegurar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes: ... V - o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso ... a) política ...
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção ... no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação ... § 2º - Nos casos e prazos previstos em ...
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DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
... Quatro do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (ponto 32); segue rumo leste pelo ... Minas Gerais, através da Comissão de Política Ambiental-COPAM, a Fundação Centro Tecnológico ... objetivando o esclarecimento da comunidade local sobre a APA e as suas finalidades ... Art. 5º - ...
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Decreto nº 9.612 de 17/12/2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
... a) a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico e produtivo; e ... b) as medidas que ... e outros dispositivos, no âmbito da política de desfazimento de bens eletrônicos do Governo ... ímulo de parcerias entre o Poder Público local e entidades privadas para promover a ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... escopo fundamental orientar o desenvolvimento e aplicação de políticas públicas que servem ... o desenvolvimento sustentável de forma local, 184 principalmente envolvendo os patrimônios e ... local englobam: região, cultura, política, economia, saúde, atitudes, lazer, educação, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de ... , banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, ...
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Políticas sociais e as diretrizes para formulação de uma política nacional de combate ao trabalho infantil
O objetivo geral do artigo é relacionar o conceito de política social com as diretrizes da política nacional de erradicação do trabalho infantil. Como objetivos específicos pretendem-se conceituar política social, apontar o histórico do trabalho infantil, suas dimensões e analisar as diretrizes de uma política nacional de combate ao trabalho infantil. O texto aborda as estratégias de...
... específicos em razão da sua condição peculiar de desenvolvimento ... Sobre a Doutrina da Proteção Integral, VERONESE assim ... ção de redes, fóruns, e outros espaços de debates nas esferas local, regional, nacional e internacional. (TEIXEIRA, 2002, p. 24/25) ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... á coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Projovem Urbano pela ... - afixar, em lugar visível ao público, no local de funcionamento do serviço socioeducativo, a ... , indicadores educacionais e a política de atendimento aos territórios da cidadania ...
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Um caso de sucesso? políticas neoliberais, setor extrativo e corporações privadas enquanto agentes de desenvolvimento em Moçambique
Segundo o Banco Mundial, a extração dos recursos naturais é uma possibilidade única de financiamento rápido do desenvolvimento econômico e da redução de pobreza, principalmente nos países do Sul Global. Ao contrário dos países centrais, que implementaram progressivamente políticas neoliberais principalmente a partir dos anos 1970, Moçambique apresenta uma trajetória econômica enquanto país...
... a atuar enquanto agentes centrais na promoção do desenvolvimento local. Apesar disso, nos arredores das operações da Vale é possível observar ... latente, o que acentua o paradoxo central da economia política moçambicana contemporânea: crescimento econômico com aumento da pobreza ... -
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... Apoiar o desenvolvimento ou aperfeiçoamento de plataformas de produção já existentes em áreas de P,D&I em kits diagnósticos de interesse local e que apresentem possibilidades para exportação para outros mercados emergentes ... Estimular a formação de pessoal nas áreas de microbiologia ...
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Luta simbólica na política cicloviária e mobilidade inteligente
O presente artigo busca desvendar o jogo simbólico no processo de construção da política cicloviária do Distrito Federal (DF), como parte do planejamento urbano de Brasília, no que tange às políticas de mobilidade ativa implementadas nos últimos 15 anos, relacionada à ressignificação da mobilidade – no contexto da Cidade Humana, Inteligente, Criativa e Sustentável (CHICS) –, com apoio da...
... Grace Ladeira Garbaccio 3 Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) ... O presente artigo busca desvendar o jogo simbólico ... ção social que denotaria a formação de uma cultura ciclística local. Ou, por outro lado, se as ações públicas teriam sido fruto da ... -
Políticas públicas judiciárias
... ampliação de direitos e de mudança política, a sociedade demanda aprimoramento do Estado ... acesso à justiça, fomentando o desenvolvimento de um regime que assegure a dignidade dos ... no desenvolvimento da política judiciária local, responsáveis pelo prolongamento do programa nos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... si exigiere ese requisito la legislación local ... Artículo 18. Las sociedades civiles, ... general de nuestra constitución política según el cual a ningún dominicano se le ... contribuição poderosa para o desenvolvimento ...
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A nova agenda urbana e a política fundiária no Brasil entre o horizonte e o abismo: considerações sobre a proposta de emenda constitucional nº. 80/2019 e o esvaziamento da função social da propriedade / The new urban agenda and land policy in Brazil between horizon and the abysm: considerations on the constitutional amendment proposal nº 0/2019 and the emptying of the propritty's social function
Os avanços em torno do Direito à Cidade no Brasil, mesmo após o advento da Nova Agenda Urbana, resultante da conferência Habitat III, se encontram ameaçados por propostas legislativas que visam retirar o condicionamento do direito de propriedade ao cumprimento da função social. Analisou-se, primeiramente, a consolidação do direito à cidade enquanto norteador a política urbana nacional, a partir...
... -se que a proposta tem grande carga de retrocesso ao desenvolvimento da política urbana, além de incompatibilidade constitucional pelo ... Palavras-Chave: Direito à cidade; Espaço local; Função social da propriedade; Nova Agenda Urbana; Política fundiária ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... ção das superintendências de desenvolvimento regionais, consideradas autarquias especiais pelo ... , ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos ...
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Coalizões de defesa e políticas de turismo o caso do programa de Desenvolvimento Integrado do Centro Espacial De Alcântara ? MA
O estudo analisa as coalizões de defesa locais na agenda governamental do Programa de Desenvolvimento Integrado do Centro Espacial de Alcântara (PDI-CEA), no estado do Maranhão, com foco nas políticas públicas de turismo. Na metodologia empregada, utilizou a abordagem qualitativa, com levantamento bibliográfico e documental e entrevistas. Foram realizadas 14 entrevistas com os atores-chaves...
... realizadas 14 entrevistas com os atores-chaves envolvidos na política pública de turismo em nível local. Os resultados apontaram que há ... -
Acórdão nº0060379-31.2015.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À ORDEM URBANÍSTICA. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DO RECIFE A DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO COM O DESIDERATO DE INSTITUIR PLANO ESPECÍFICO PARA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ZEPH-19 (HOSPITAL DE SANTO AMARO/VILA NAVAL). NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃ
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... Da Reforma Agrária e da Política Agrícola ... Art. 1º A Reforma Agrária ... -estar do trabalhador rural e o desenvolvimento do País, com a gradual extinção do minifúndio ... árquicos de âmbito nacional, regional ou local, programarão seus planos de ação para o ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, ... Energia, ouvido o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, deliberará sobre o pleito em ... VII - o prazo, local e horário em que serão fornecidos aos ...
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Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... § 3º Os programas e projetos de caráter local, incluídos, posteriormente, no plano diretor, durante os períodos de ... trabalhos técnicos da Secretaria Executiva, as diretrizes da política de desenvolvimento do Nordeste; ... b) aprovar e encaminhar ao Presidente ...