Política de informação
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Compete ao Conselho Monetário Nacional: ... I - definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores ... c) o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação ... § 4º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação ... órgãos da Administração Pública Federal, e incluir-se-ão em Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, na qual ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp do Poder Executivo federal ... Art. 2º A Rede Federal de Gestão ... entidade da administração pública federal, em observância à política de segurança da informação e aos processos de gestão de riscos de ...
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Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... g) Secretaria de Informação e Saúde Digital: ... Política Nacional de Saúde no âmbito de suas competências; ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela ... controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos pertinentes às Forças Armadas ... ção de cadastro dos bancos de dados e demais acervos de informação existentes na Administração Pública Federal direta, indireta e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade política e o desenvolvimento sustentável dos mesmos; ... ... a) A difusão pública de informação relativa a procedimentos de contratação pública e contratos, incluída ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 26/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que 'Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991'.
- Decreto, DECRETO Nº 56.804, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui a Política de Segurança da Informação do
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 54 2019 POLÍTICA SEG INFORMAÇÃO
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caputdeste artigo constará do instrumento convocatório ... pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ... "Art. 24-D. À Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a ... de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... , do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da inclusão digital, a fim de ampliar o acesso às tecnologias da informação e comunicação e o seu uso apropriado pela população brasileira ... Art. 2º Fica instituída a Política Nacional de Desfazimento e ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.106, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. Institui a Política de Tecnologia da Informação e
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e ... I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; ... II - representar o Brasil nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... d) os serviços de informação", divertimento, propaganda e publicidade das emprêsas de radiodifusão est\xC3" ... de rádio e de televisão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) meses anteriores, para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... política nacional de atendimento socioeducativo; ... II - elaborar o Plano Nacional ... nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação ... Parágrafo único. Os entes federados beneficiados ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... érios para a criação de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado; ... III ... e organizações indígenas integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será presidido pelo conselheiro ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; ... IV - a inviolabilidade da intimidade, ... sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ...
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Governadores acusam Bolsonaro de distorcer informação sobre repasses e cobram política contra aglomerações
SÃO PAULO - Um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro divulgar nas redes sociais valores de repasses feitos pelo governo federal aos estados, governadores de 17 unidades da federação reagiram e acusaram em carta o presidente de distorcer informaçõ...
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Governadores acusam Bolsonaro de distorcer informação sobre repasses e cobram política contra aglomerações
SÃO PAULO — Um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro divulgar nas redes sociais valores de repasses feitos pelo governo federal aos estados, governadores de 17 unidades da federação reagiram e acusaram em nota o presidente de distorcer informaçõe...
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Governadores acusam Bolsonaro de distorcer informação sobre repasses e cobram política para conter aglomerações
SÃO PAULO - Um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro divulgar nas redes sociais valores de repasses feitos pelo governo federal aos estados, governadores de 16 unidades da federação reagiram e acusaram o presidente de distorcer informações para a...
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Governadores acusam Bolsonaro de distorcer informação sobre repasses e cobram política para conter aglomerações
SÃO PAULO - Um dia depois do presidente Jair Bolsonaro divulgar nas redes sociais valores de repasses feitos pelo governo federal aos estados, governadores de 16 unidades da federação reagiram e acusaram o presidente de distorcer informações para ata...
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SÃO PAULO — Um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro divulgar nas redes sociais valores de repasses feitos pelo governo federal aos estados, governadores de 17 unidades da federação reagiram e acusaram em nota o presidente de distorcer informaçõe...