Política de informação
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Acórdão nº 2013/0410834-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... seus arts. 231 e 232, que inovaram a política" em relação aos indígenas, ... considerando-se os marcos\xC2" ... informação incontroversa de que a FUNAI ...
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Análise crítica do acesso à informação pública nos municípios baianos com mais de 100 mil habitantes / Critical analysis of the access to public information of the cities from bahia with more than 100 hundred thousands inhabitants
A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico-normativo fundamental para o reconhecimento da relevância do acesso à informação pública enquanto ferramenta elementar ao exercício da cidadania, especialmente nas suas manifestações de controle social e soberania popular. Com efeito, é apenas a partir do acesso à informação pública que o cidadão encontra a plenitude das possibilidades de...
... , é apenas a partir do acesso à informação pública que o cidadão encontra a plenitude das possibilidades de participação na vida política. Mais do que um direito fundamental a encerrar-se em si mesmo, o acesso à informação pública é meio para o exercício de muitos dos demais ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança ...
- Senador Alessandro Vieira aplica experiência de ex-delegado na CPI da Covid
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... ão hierárquica, a sua empregabilidade e a realização da política de cotas; ... VI - respeitar e promover o direito de grupos populacionais ... políticas empresariais, por meio de divulgação adequada de informação e de programas de formação contínua, de modo a garantir o acesso à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Govêrno. Idêntico procedimento será adotado nos ... e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contra-informação, em particular as que interessem à segurança ...
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Acórdão Nº 0500207-81.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... FAMÍLIA DOS RÉUS ... QUE POSSUEM INFLUÊNCIA POLÍTICA LOCAL. INFORMAÇÃO, PELO ... MAGISTRADO SINGULAR, DE QUE ALGUNS JURADOS ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Informação e resistência na era da sociedade da transparência: a reconstrução do ethos democrático enquanto espaço de liberdade
Objetivo: O artigo se propõe a pensar a importância da resistência, por meio da negatividade e da falibilidade humanas, presentes na dialética que constrói o indivíduo e permite sua emancipação, na tentativa de proporcionar a reconstrução da política pelas práticas subjetivas e institucionais. A sociedade caminha pautada pela informação e pela comunicação, especialmente a partir das novas...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e ... , do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); ... IX - elaborar o zoneamento ambiental de ...
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Estudo das práticas de gestão do conhecimento no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão
O presente estudo tem por objetivo analisar as práticas de gestão do conhecimento adotadas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA, órgão da administração indireta do Poder Público. Trata-se de uma pesquisa do tipo descritiva, utilizando-se o método quantitativo e como estratégia de pesquisa o estudo de caso. O instrumento utilizado para a coleta de dados foi o...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema ... ção de pensamento, de criação, de expressão ou de informação; ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ...
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Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
... – e, em particular, das opções de política" criminal ... que deram ensejo às sucessivas normatiza\xC3" ... informação ...
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Do analógico ao digital: um olhar sobre o direito à informação na sociedade em rede a partir da transição tecnológica da tv brasileira
Este artigo tem como objetivo observar e promover a reflexão, bem como uma revisão da literatura acerca do cenário de transição do sistema analógico de televisão aberta, livre e gratuita para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua...
... Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua essência o acesso ao serviço de TV com ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for ... , inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da ...
- Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta ... § 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão ... ção dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual ...
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Acórdão Nº 0100185-18.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 10-10-2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE TECNOLOGIA ... DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. PROPOSTA DE ... REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CONAD Nº ... normativas do Judiciário local para a área de TI com a Política ... Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação (ENTIC-JUD), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102253520214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810225-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MANUEL JONAS FONSECA BARBALHO ADVOGADO: Augusto Izac De Sousa Andrade AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803848-68.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... fosse incluído o agravante no curso de Tecnologia da Informação - Bacharelado, Natal/RN, no período noturno, nas vagas destinadas à cota ... ) , parece-nos lógico que o benefício de participação na política de cotas não prescinde da averiguação, por terceiros imparciais e ... -
Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... política industrial e suas revisões; ... II – aprovar as diretrizes para a ... ís, incluído o desenvolvimento de serviços de tecnologia da informação e comunicações; ... X – propor o aperfeiçoamento de políticas ...
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Abordagens sobre mulheres e feminismos na library of congress subject headings
Objetivo: Investigar as terminologias sobre mulheres e feminismos no âmbito da Library of Congress Subject Headings, visando à compreensão de como os referidos assuntos estão organizados. Metodologia: Utiliza os métodos de pesquisa exploratória, com revisão bibliográfica, pesquisa documental e se constitui em dois recortes: análise de pesquisas publicadas por estudiosas(os) e análise por meio de...
... Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação, Florianópolis, v. 27 , p. 01-23, 20 22 ... Universidade Federal de ... , mas a i nda são notáveis certas fragilidades, de ordem política, cultural e cognitiva. PALAVRAS-CHAVE: cabeçalhos de assunto (Library ... -
Instrumentos de comunicação como mecanismos complementares para a efetividade da política ambiental: um estudo acerca do programa 'produtor de água' do município de rio pomba ? MG
Sabe-se que os instrumentos de política ambiental têm a finalidade de internalizar os custos econômicos e não econômicos da utilização dos recursos naturais pelo sistema capitalista. Nesse sentido, três são as categorias de instrumentos de política ambiental: os instrumentos de comando e controle, como é o caso das legislações, que têm a finalidade de punir ou restringir determinadas condutas;...
... condutas que sejam benéficas à sustentabilidade ambiental e instrumentos de comunicação, como o estabelecimento de acordos, redes de informação, conscientização e marketing ambiental. Em geral, as duas p rimeiras categorias de instrumentos são mais estudadas. O objetivo deste trabalho é ... -
Acórdão Nº 0013078-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2023
... MINUTA DE RESOLUÇÃO DO TJTO. POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da ... comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico ...