Política de rendimentos
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 26 da Lei nº 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com ... Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda ... Art. 59 ...
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Acordao N° 1750446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Débitos bancários. Desconto em conta salario. Violação aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Abusividade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida: a restituir ao autor a...
... totalidade de seus rendimentos (Id. 76373385), o que caracteriza arbitrariedade e violação à Política ... -
A Autonomia das Agências Reguladoras: Aspectos Relevantes à Luz do Direito Econômico
As agências reguladoras fazem parte da administração pública indireta e, por conseguinte, estão sujeitas ao controle exercido pelo Poder Legislativo Ressurgiu a premissa de que a economia e a política estão indissoluvelmente ligadas, devendo o Estado atuar conjuntamente com a iniciativa privada, sem limitá-la, mas buscando evitar desvios e redistribuir seus rendimentos de uma forma mais justa,...
... , estabelecendo-se uma nítida dissociação entre a atividade política" e a atividade econômica ... Ocorre que esta concepção surgiu na transi\xC3" ... limitá-la, mas buscando evitar desvios e redistribuir seus rendimentos de uma forma mais justa, que atenda ao interesse coletivo ... No cenário ... -
Decreto nº 10.143 de 28/11/2019. Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
... VI - reversão dos saldos anuais não aplicados; ... VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos; ... VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo Clima; e ... IX - recursos de outras fontes." (NR) ... "Art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 190200-96.2005.5.02.0263)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO...
... (VGBL) TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Agravo a que se dá provimento para examinar o ... rendimentos líquidos alusivos à rentabilidade do plano de ... previdência ... -
nº 2000.38.00.005084-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2002
... Tribunal que "A não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão dos idosos, como previa a ...
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nº 2000.38.00.005084-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2002
... Tribunal que "A não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão dos idosos, como previa a ...
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Assistencia social, legitimidade e mercado nos programas de transferencia de renda (PTRS): notas analiticas e teoricas
Este artigo discute o processo de legitimidade do programa de transferência condicionada de renda (PTR) examinando dois processos articulados: (i) a formação de um amplo consenso quanto à prioridade do combate à pobreza por meio de uma eficácia da focalização que, indiretamente, gera uma “fidelidade passiva” entre o governo e as classes populares e; (ii) a constituição de uma nova subjetividade...
... populares; e a constituição das novas formas de subjetividade política das beneficiadas (mulhereschefes de família) via sua inscrição ao ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por ... detidos por parte do público, em função dos objetivos da política monetária e da necessidade de liquidez da economia ... Art. 19 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124043920214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812404-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A ADVOGADO: Maryane Pereira Damasceno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA...
... ções incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, nos mesmos moldes do que prevê o art. 71, §1º, ... lei foi omissa a esse respeito, revelou em verdade uma opção política do legislador ... É dizer, o Legislador estava ciente de que, ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... da cessão ou resgate de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos, a qualquer título, pelo cedente ou aplicador, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... política de transporte ferroviário de alta velocidade, de modo a propiciar sua ... VI - rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e ... VII - rendas provenientes ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... energético dos cursos de água e a compatibilização com a Política Nacional de Recursos Hídricos; ... XXII ? dar suporte de participar, em ... III ? rendimentos de operações financeiras que a ANEEL, realizar; ... IV ? recursos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 155700-07.2009.5.02.0055)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PRETENSÃO DE PENHORA DE SALÁRIOS - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se...
... POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA ... Tratando-se de recurso de revista interposto em ... o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à ... satisfação do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por ... detidos por parte do público, em função dos objetivos da política monetária e da necessidade de liquidez da economia ... Art. 19. O Banco ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21-97.2016.5.12.0052)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Agravo a que se dá provimento ... rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... A Lei Complementar nº 126/2007 dispôs sobre uma nova política de resseguros, retrocessão e cosseguros, admitindo, também, mas não ... elementos configuradores de riqueza nova, incluindo tanto os rendimentos auferidos por residentes fiscais no Brasil ou provenientes de fontes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5813/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, revela-se perfeitamente legítimo o entendimento de que o adicional de ... Lei nº 8.541/92, " o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... ício será efetuado com base no maior índice definido pela Política Salarial para categorias com data-base no mês de maio, ou, quando ... , apresentando documentação comprobatória de variação de rendimentos, para a efetiva correção dos reajustes, devendo ser considerados como ...
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Aspecto societário
... -se plena até prova em contrário e os seus frutos e demais rendimentos pertencem ao seu proprietário. Porém, se sobre aquele bem recai o ... a gestão executiva dos negócios, mas, apenas, ditar a política da empresa, fiscalizar diretores e ser consultados em negócios ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... ou domiciliadas no território nacional, que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no estrangeiro, poderão deduzir do ... , araucárias brasiliensis e outras espécies de interêsse da política de reflorestamento, tomando por base o custo de árvore plantada, que ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... 5 3 Na época da concepção política da justiça penal, segundo Michel Foucault, “O corpo supliciado se ... incidem sobre a conduta de inserir no mercado lícito os rendimentos auferidos com as ações criminosas anteriores. Tratam-se, portanto, de ...
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Juros futuros recuam com exterior, apesar de cautela política
As taxas dos juros futuros passaram a recuar nos ltimos minutos de negcios, acompanhando os rendimentos nos ttulos pblicos europeus, que passaram a cair com fora aps a deciso de poltica monetria do Banco Central Europeu (BCE). Mesmo assim, o recente ...
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Juros futuros operam em alta com ajuste ao Fed e atenção ao cenário político
... -feira, em movimento de ajuste ao exterior, onde desde ontem os rendimentos dos ttulos pblicos globais avanam devido sinalizao dura emitida pelo ...
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Juros futuros recuam em linha com o exterior; investidores seguem monitorando fiscal
... dos negcios desta quarta-feira, dia marcado pelo recuo dos rendimentos dos principais ttulos pblicos ao redor do globo, aps a deciso do Banco do ...