Política de Vistos
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Acórdão nº 2016/0203709-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste ...
... implementação da devida política carcerária, deve-se conceder à ... adequada ao regime aberto ... Vistos ... -
Acórdão nº 2013/0389953-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... controvérsia (art. 102, III, "d", da Carta Política), insuscetível de ... exame pela via do recurso especial ... 5. Agravo interno desprovido ... Vistos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ocorrência de dano ao agravante oriundo da ditadura militar, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que...
... MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA". SÚMULA 7/STJ ... 1. Rever o entendimento do Tribunal \xC2" ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos ... -
Acórdão nº 2015/0246340-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. STJ. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE REMANESCENTE. JUÍZO COMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS. 1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ...
... Carta Política" de 1988 ... 3. Permanecendo no polo passivo autoridade \xC2" ... 4. Agravos internos desprovidos. ... Vistos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos ...
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Acórdão nº 2009/0084768-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA
... DECLARAÇÃO. ... SEGURANÇA. ... POLÍTICA. ... PAGAMENTO ... 5. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos ... -
Acórdão nº 2016/0231798-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste
... política carcerária, deve-se conceder ... Vistos ... -
Acórdão nº 2014/0153096-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª TURMA. 1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto ...
... favor do contribuinte como instrumento de política de ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos ... -
Acórdão nº 2010/0068629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA". LEI 10.559/2002. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ... CONCEDE \xC2" ... postulada pelo réu ... Vistos ...
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Acórdão nº 2012/0147622-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA". ATO DO MINISTRO DE ... ESTADO DA JUSTIÇA. ANULAÇ\xC3" ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Vistos ...
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Acórdão nº 2013/0142436-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA". ATO DO MINISTRO DE ... ESTADO DA JUSTIÇA. ANULAÇ\xC3" ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Vistos ...
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Acórdão nº 2012/0181712-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ANISTIA POLÍTICA. RETROATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA EM ... Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2015/0305003-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : KAREN MULITERNO DE ANDRADE ... ADMINISTRATIVO. ... POLÍTICA. ... DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2014/0313777-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANISTIA POLÍTICA". MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA N. ... 1.104/GM3/1964.\xC2" ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos ...
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Acórdão nº 2013/0071918-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLÍTICA. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. INGRESSO POSTERIOR ... III – Agravo regimental improvido ... Vistos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de ... MS 15.706/DF ... Vistos ...
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Acórdão nº 2009/0062956-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA. DECADÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999 ... decadencial ... 4. Segurança denegada ... Vistos" e relatados estes autos em que são partes as \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE INDEPENDENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO ... POLÍTICA E CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA ... Vistos ...
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Acórdão nº 2015/0301115-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... política e criminal estabelecida no ... DL n. 201/1967 ... Vistos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... decorrentes do seu comportamento. Se a política legislativa de segurança no ... 37. Recurso Especial provido ... Vistos ...
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Acórdão nº 2015/0284176-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA, DURANTE A ... Vistos ...
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Acórdão nº 2014/0218959-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. DISCENTE ORIUNDO DE ESCOLA PÚBLICA. ENSINO DE SUPLETIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado,
... POLÍTICA" DE AÇÕES AFIRMATIVAS. DISCENTE ORIUNDO DE ... ESCOLA\xC2" ... Vistos ... -
Acórdão nº 2015/0231199-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE. FÁRMACO. LIBERAÇÃO ANVISA. USO ESPECÍFICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. ...
... IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. PRETENSÃO ... 3. Agravo regimental não provido. ... Vistos ... -
Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA" ANULADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA (TERCEIRA FASE), ... MAIS DE\xC2" ... Página 2 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... Vistos ...
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Acórdão nº 2015/0201577-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ... PRETENSÃO ... INDENIZATÓRIO. ... 10.559/2002 e fixados na Portaria Anistiadora ... Vistos ...