politica dos transportes
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio Exterior, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei nº 3.244, de 1957, art ... Transportes ... #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas ... e) transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; ... f) (VETADO) ... g) marinha ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... VII – a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); ... VIII – a Agência Nacional de Transportes ... de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento ...
- Lei nº 11.068 de 30/12/2004. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS GESTÃO DA POLITICA DOS TRANSPORTES, CORREDOR SÃO FRANCISCO, CORREDOR LESTE, CORREDOR TRANSMETROPOLITANO, CORREDOR SUDOESTE, CORREDOR MERCOSUL E CORREDOR NORDESTE, CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2004-2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... - PORTOBRÁS; ... II - Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU; ... III - Companhia Auxiliar de Empresas ... três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas ... § 4° O ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- DEC 8875 de 11/10/2016 - DECRETO. REVOGA O DECRETO Nº 8.129, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE LIVRE ACESSO AO SUBSISTEMA FERROVIÁRIO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO.
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ção de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT, instituída pela Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, devida ... de lotação a ampla divulgação e a orientação a respeito da política de avaliação dos servidores ... Art. 22. O avaliado poderá ...
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Versão original
Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... ão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios ... § 2º É expressamente vedada a celebração de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - Siconv; ... XII - Sistema de Monitoramento do ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... I - definir a política nacional de vigilância sanitária; ... II - definir o Sistema ... estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos ... #Incluído pela Medida ...
- DECRETO Nº 64312, DE 07 DE ABRIL DE 1969. Aprova o Regulamento do Grupo de Estudos para Integração da Politica de Transporte do Ministerio Dos Transportes.
- Em vigor Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... êrmos desta Lei, será distribuído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o ... transportes, estocagem e a comercialização da produção respectiva e os gastos com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que atuam no setor ... a) política ...
- DECRETO Nº 72351, DE 08 DE JUNHO DE 1973. Dispõe Sobre a Classificação de Cargo para a Categoria Direção Superior do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Grupo de Estudos para Integração da Politica de Transportes do Ministerio Dos Transportes.
- DECRETO Nº 76075, DE 31 DE JULHO DE 1975. Cria, Junto Ao Ministerio Dos Transportes, a Comissão Coordenadora da Politica de Compra de Locomotivas e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 63942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes, o Credito Especial de Ncr 2.800.000,00 para o Fim que Especifica.
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Decreto nº 4.129 de 13/02/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O DNIT tem por objetivo a implementação, em sua esfera de atuação, da política estabelecida para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, sob jurisdição do Ministério dos Transportes, e compreende ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... - ETAV, vinculada ao Ministério dos Transportes, com prazo de duração indeterminado ... Parágrafo único. A ETAV terá ... política de transporte ferroviário de alta velocidade, de modo a propiciar sua ...
- DECRETO Nº 91533, DE 15 DE AGOSTO DE 1985. Extingue, No Ministerio Dos Transportes, a Comissão Coordenadora da Politica de Compra de Locomotivas-ccpcl, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 63882, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio Dos Transportes em Favor do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes (geipot) o Credito Especial de Ncr 4.200.000,00 para o Fim que Especifica.