politica fiscal do brasil
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... , observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo ... I - do impacto fiscal das operações, juntamente com a metodologia de ... de caráter regional e do Banco do Brasil S.A ... Parágrafo único. O Ministério da ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Reafirmando sua vontade política de deixar estabelecidas as bases para uma união cada vez mais estreita ... os Estados Partes de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegárias, de ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... a segurança dos dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações ... política pública do DT-e; ... III – instituir comitê ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de assinaturas eletrônicas ...
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Versão original
Decreto nº 9.454 de 01/08/2018. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
... , com vistas a alcançar os objetivos da Política Energética Nacional ... § 3º A ANP ... será feita por meio de documentação fiscal da qual constem informações sobre volumes, ... junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, restrita a referida ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... consultiva de projetos de incentivo fiscal indeferidos pelos pareceristas habilitados, que ... cursos ou desenvolvimento de projetos, no Brasil ou no exterior; ... IV – concessão de ... “Art. 2º O Conselho Nacional de Política Cultural é órgão de caráter consultivo da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade ... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção da entidade a que se vincule, sua política de aquisições e descartes de bens culturais que ... - um da Federação de Amigos de Museus do Brasil; ... XX - um da Associação Brasileira de ... para o exercício da atividade de fiscal, e designados por seu Presidente ... Art. 54 ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... , e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O valor do BTN Fiscal do primeiro dia útil de cada mês corresponderá ... junto ao Banco Central do Brasil ... § 2º O disposto no parágrafo ... novos, em função de objetivos da política monetária e conveniência em ser ampliada a ...
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Relatório do FMI recomenda ao Brasil ajustes na política fiscal
Governo discorda de metodologia do Fundo para dívida pública Flávia Barbosa Correspondente flavia.barbosa@oglobo.com.br Martha Beck marthavb@bsb.oglobo.com.br WASHINGTON E BRASÍLIA O Fundo Monetário Internacional (FMI) recomenda ao Brasil um ajuste d...
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Economia e segurança jurídica: a fórmula que impulsiona a política pública brasileira
Avio Britto: A fórmula que impulsiona a política pública brasileira
... de início empregou esforço hercúleo para equilibrar a política fiscal" do Brasil: liderou a reforma da Previdência e investiu energia na constru\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § ... ção irregular, nos termos da legislação fiscal; ... VII - autorizar a remoção de mercadorias ... a) política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... d) resultado do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7o da Lei de ... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Governo não discute mudar meta de inflação, diz secretário de Haddad
... 'ponto de inflexo' para a economia global; Brasil vai crescer mais que o previsto ... Esse um ... Retomada da credibilidade da poltica fiscal ... Para Mello, a aprovao do novo arcabouo fiscal ...
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Secretário de Haddad diz que governo não discute mudar meta de inflação
... Para Mello, a aprovao do novo arcabouo fiscal e da reforma tributria sero capazes de retomar a ... horizonte para os prximos 10 a 15 anos do Brasil que vai mudar o patamar da economia ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Não se discute mudar meta de inflação, diz secretário
... no mundo, mas surgiu de forma prematura no Brasil:" Esse um debate que vem ocorrendo mundo afora ... de inflao para os prximos dois anos.Regra fiscal e reformaPara Mello, a aprovao do novo arcabouo ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...