politica fiscal do brasil
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Ajuste fiscal e seguridade social: retrocessos e desafios em tempos de ofensiva conservadora
O artigo resgata o processo de ajuste fiscal permanente em curso no Brasil, desde a Constituião de 1988, que acompanha o avano neoliberal em todos os países em um contexto de crise do capital. Analisa o impacto dessa política econômica para as políticas de saúde, Previdência Social e Assistência Social que compõem a Seguridade Social no Brasil por meio de peas oramentárias, planos de governo e...
... O artigo resgata o processo de ajuste fiscal permanente em curso no Brasil, desde a Constituição de 1988, que acompanha o avanço neoliberal em ... Analisa o impacto dessa política econômica para as políticas de saúde, Previdência Social e ... -
Europa questiona regime de tributação do Brasil na OMC
Europa questiona regime de tributação do Brasil na OMC
... e de incentivos fiscais ilegais, sem pr em causa a poltica fiscal do Brasil enquanto tal ou suas polticas de desenvolvimento", tendo excludo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver ... em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será ... quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... 2º O Banco Central do Brasil providenciará a aquisição de cédulas e moedas ... monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a ... público, em função dos objetivos da política monetária e da necessidade de liquidez da ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário Art. 44. O Anexo III da Lei ... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O ... ÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN a) Valor da GAPIN para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... ou conveno internacional firmado pelo Brasil, o Operador de Transporte Multimodal puder, nessa ... mercadorias ser o indicado na documentao fiscal oferecida ... 2 A responsabilidade por ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a ... ções necessários à execução da política pública objeto do Desenrola Brasil, observados ... ano-calendário anterior; e II - prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior. Art. 19. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... Brasil providenciará a aquisição de cédulas e moedas ... monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a ... público, em função dos objetivos da política monetária e da necessidade de liquidez da ...
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Desigualdades de esforço fiscal no imposto de renda das Pessoas Físicas
Os sistemas tributários endossam a ideia da justiça na repartição do imposto e na diminuição das desigualdades na distribuição da riqueza pelo imposto de renda. Várias pesquisas defendem que a política tributária deve realizar uma redistribuição da renda mais justa, compatível com a ideia de justiça social, a equidade, a igualdade e a progressividade do imposto. Esta pesquisa demonstra que essa...
... Várias pesquisas defendem que a política" tributária deve realizar uma redistribuição da renda mais justa, compat\xC3" ... ências verificáveis eventualmente noutros países, nomeadamente no Brasil ... Palavras-chave: Esforço Fiscal. Nível de Fiscalidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ...
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ICMS verde para a redução do desmatamento amazônico: Estudo sobre uma experiência recente
O presente artigo apresenta e analisa criticamente a recente instituição do ICMS Verde no Estado do Pará, no contexto da busca pela redução do desmatamento amazônico que determinou sua adoção. O ICMS Verde é visto como uma vertente da política pública conhecida comoICMS Ecológico, que opera uma alteração nos critérios de redistribuição da parcela da receita obtida com a cobrança do imposto sobre...
... Verde é visto como uma vertente da política pública conhecida comoICMS Ecológico, que opera ... como uma aplicação do federalismo fiscal em prol do desenvolvimento socioambiental dos ... do ICMS Ecológico, bastante utilizada no Brasil, passa-se ao estudo da modelagem normativa do ... -
Haddad se compromete com responsabilidade fiscal e diz que trajetória das contas públicas permitirá queda nos juros
... Haddad, afirmou que uma poltica monetria mais restritiva no Brasil est baixando a inflao e que a trajetria de "consolidao fiscal do governo" ...
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Haddad se compromete com responsabilidade fiscal e diz que trajetória das contas públicas permitirá queda nos juros
... Haddad, afirmou que uma poltica monetria mais restritiva no Brasil est baixando a inflao e que a trajetria de "consolidao fiscal do governo" ...
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Agenda do dia: Nota de Política Fiscal; PMI Industrial da China
... incluem a Nota de Poltica Fiscal, que o Banco Central divulga hoje, com o resultado primrio do setor pblico consolidado - a situao fiscal do Brasil tem se mantido no radar de investidores nos ltimos meses. O PMI Industrial de outubro da China tambm aguardado, j que o mercado vem tendo dvidas ...
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Agenda do dia: Nota de Política Fiscal; PMI Industrial da China
... incluem a Nota de Poltica Fiscal, que o Banco Central divulga hoje, com o resultado primrio do setor pblico consolidado - a situao fiscal do Brasil tem se mantido no radar de investidores nos ltimos meses. O PMI Industrial de outubro da China tambm aguardado, j que o mercado vem tendo dvidas ...
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Em declaração ao FMI, Haddad chama atenção para risco de fragmentação econômica global
... uma poltica monetria mais restritiva no Brasil est baixando a inflao e que a trajetria de lidao fiscal do governo" abrir espao para "acomodao" dos ...
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Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... fiscal instituído pelo REINTEGRA, de produtos ... Receita Federal do Brasil – Cosit, a revelar a ocorrência de benefício ... política econômica necessariamente adaptável conforme as ...
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Ascensão e declínio do neoliberalismo na América Latina: o clamor da Praça da Dignidade impacta um continente
Este artigo objetiva fazer um balanço histórico das políticas neoliberais na América Latina, a partir dos casos do Brasil e do Chile nas últimas quatro décadas. Valendo-se do método dialético e de análise bibliográfica, verifica que neoliberalismo impõe aos países dependentes a austeridade fiscal, a mercantilização dos direitos sociais; e a precarização das relações de trabalho. O Chile, após,...
... na América Latina, a partir dos casos do Brasil e do Chile nas últimas quatro décadas ... õe aos países dependentes a austeridade fiscal, a mercantilização dos direitos sociais; e a ... na pandemia, de modo a exercer uma política extermínio da população trabalhadora ... -
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO ... : TALITA FERREIRA BASTOS ... : ... responsabilidade fiscal que constam da Constituição orçamentária; de ... Constituição, representou uma opção política dotada de legitimidade no ... momento em que ...
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Tributação sobre cloud computing e os tratados brasileiros contra a dupla tributação de renda
... de existência de tratado irmado pelo Brasil para evitar a bitributação de renda. Para ... objetivos, contexto e legitimidade da política iscal internacional brasileira, especialmente no ... 3 DA LEGITIMIDADE DA POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA QUANTO À RETENÇÃO DE IMPOSTO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas ... influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão ... § 9º O não ... fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... c) à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122603620174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812260-36.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Helvécio Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE POLÍTICA AUTOMOTIVA...
... de Autopeças Não Produzidas"), que firmou acordo sobre a Política" Automotiva Comum entre Brasil e Argentina, bem como à restituição e/ou \xC3" ... da Empresa, por CNPJ, para aproveitar a desoneração fiscal, que não há exigência nesse sentido prevista em lei e assim, seria ...