politica fiscal do brasil
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... dos alimentos, por meio de documento fiscal e de termo de recebimento e aceitabilidade ... Art. 16. Caberá ao Banco do Brasil exercer a função de instituição financeira ... XIV – Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI; ... XV – Conselho Nacional ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% ... nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... e medidas necessárias à execução da Política" Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e \xC3" ... para distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de ... II - o Conselho Fiscal; e ... III - a Diretoria-Executiva ... Art. 5º ...
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Fmi reduz de 4,25% para 3,5% potencial de crescimento do brasil e critica política fiscal
Fundo vê perda de credibilidade. fazenda considera avaliação exagerada e diz que país tem 'um dos maiores superávits primários do mundo' Flávia Barbosa Correspondente flavia.barbosa@oglobo.com.br WASHINGTON Quase três meses depois de aprovada, o Fund...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... Art. 1° O Banco Central do Brasil poderá decretar regime de administração ... ções contrárias às diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei ... dos administradores e membros do Conselho Fiscal da instituição ... Art. 3° A ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 1. Departamento de Política de Pessoal e Previdência Complementar de ... da União, compreendidos os orçamentos fiscal e da seguridade social; ... II - estabelecer as ... firmados pela República Federativa do Brasil que tenham por objeto o desenvolvimento do ...
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Ibovespa fecha em alta à espera da votação da PEC dos Precatórios
... e seja considerada ruim do ponto de vista fiscal, a leitura majoritria dos participantes do ... incerteza relacionada poltica fiscal do Brasil, a recuperao do Ibovespa, que sofreu um tombo de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3" ... - Manter entendimentos com a Divisão de Política Financeira da Secretaria Geral Adjunta para ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal." (NR) ... "Art. 7º ... "Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de ...
- Fmi defende agenda de reformas estruturais e mudanças na gestão fiscal do brasil
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DECRETO LEI Nº 2291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Extingue o Banco Nacional da Habitação - Bnh e da Outras Providencias.
... membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do BNH, sem prejuízo da responsabilidade pelos ... ou bens imóveis, pelo Banco Central do Brasil ... § 1º No pagamento dos créditos de ... (MDU) a formulação de propostas de política habitacional e de desenvolvimento urbano ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... , do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal", ou órgãos semelhantes, sem prejuízo da previs\xC3" ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua ... social, as normas internas relativas à política de investimentos, as normas de administração e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... de importação e exportação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o ... com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana ... Art. 2º O ... Art. 8º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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Governo não discute mudar meta de inflação, diz secretário de Haddad
... Para Mello, a aprovao do novo arcabouo fiscal e da reforma tributria sero capazes de retomar a ... horizonte para os prximos 10 a 15 anos do Brasil que vai mudar o patamar da economia brasileira ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta ... Fiscal e da Seguridade Social é R$ 3.415.431.200.238,00 (três trilhões, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - formular a política de previdência complementar; ... II - ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II - ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva ... § 1º O estatuto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... - traçar a orientação superior da política das ZPE ... IV - (revogado) ... § 1º Para ... de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de ... ?Art. 9º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... finalidades estatísticas ou de controle fiscal; ... III - difundir o conhecimento da ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a interesses da agricultura nacional e política agrícola; e ... IV - para ... campos e concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor ou pelo reembalador ... cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e ... c) contrato com ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... política, para se eximirem de atividades de caráter ...
- FMI defende reformas estruturais e melhora na gestão fiscal do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de ... com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana ... Art. 2° O ... Art. 9° O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...