politica fiscal do brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A política de seguros privados objetivará: ... I - ... as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... II – uma Diretoria Executiva; e ... III – um Conselho Fiscal" ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 10. O Conselho Deliberativo é \xC3" ... VI – as diretrizes da gestão da política de pessoal, que incluirão: ... a) o limite prudencial e os critérios ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... e medidas necessárias à execução da Política" Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e \xC3" ... para distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de ... II - o Conselho Fiscal; e ... III - a Diretoria-Executiva ... Art. 5º ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Executiva, e na sua composição contará ainda com 1 (um) Conselho Fiscal e 1 (um) Conselho Curador ... Art. 13. O Conselho de Administração, ... educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria Executiva da EBC; ... II - zelar ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ e os dos Municípios serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS; ... II - Empresa ... , com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas ... de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ... no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... , observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo ... serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal"), a fim de compensar a renúncia de receita do cr\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... Art. 1° O Banco Central do Brasil poderá decretar regime de administração ... ções contrárias às diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei ... dos administradores e membros do Conselho Fiscal da instituição ... Art. 3° A ...
- Situação fiscal do Brasil piorou, dizem 69% dos economistas em questionário do BC
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - Para efeito do disposto neste ... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº ... Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas ...
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Versão original
Decreto nº 9.454 de 01/08/2018. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
... , com vistas a alcançar os objetivos da Política Energética Nacional ... § 3º A ANP ... será feita por meio de documentação fiscal da qual constem informações sobre volumes, ... junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, restrita a referida ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... pela Defensoria Pública ou pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na forma estabelecida em ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... de importação e exportação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o ... com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana ... Art. 2º O ... Art. 8º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... - traçar a orientação superior da política das ZPE ... IV - (revogado) ... § 1º Para ... de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de ... ?Art. 9º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, ... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... As deduções ... Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; ... V – não distribuam a seus ... pela unidade responsável pela política sobre drogas da autoridade executiva federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de ... com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana ... Art. 2° O ... Art. 9° O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual ... I - a sua regularidade jurídica e fiscal"; e ... II - a sua qualificação técnica e econ\xC3" ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as ... II – prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior ... § 1º O ... ) dias ou 12 (doze) meses, observada a política de crédito da instituição contratante e ...