Política interna
-
Acórdão Nº 0020609-05.2018.5.04.0303 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. POLÍTICA INTERNA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. PROCEDIMENTO NÃO ADOTADO. DISPENSA NULA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. É obrigatória a observância dos procedimentos previstos na "Política de Orientação para Melhoria" para a validação da despedida do trabalhador, norma interna vigente ao tempo do contrato de trabalho havido entre as partes e, portanto, incorporada ao...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ... POLÍTICA INTERNA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. PROCEDIMENTO NÃO ADOTADO. DISPENSA ... -
Acórdão Nº 0020903-90.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. A norma interna denominada 'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa. Inteligência do previsto na Súmula nº 72 deste Tribunal.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. A norma interna denominada 'Política de ... -
Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...
... ), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A ... -se sustentar que, do ponto de vista de sua própria lógica interna, os fundamentos invocados no acórdão não sustentam a conclusão ... -
Acórdão Nº 0020811-94.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA . A norma interna denominada 'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa. Inteligência do previsto na Súmula nº 72 deste...
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA ... A norma interna denominada 'Política de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... que as crianças das famílias de baixa renda terão na política de expansão da educação infantil. No entanto, é preciso evitar uma ... O ensino médio convive, também, com alta seletividade interna. Se os alunos estão chegando em maior número a esse nível de ensino, os ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria ... de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento ...
-
Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... I - assistir o Presidente do INSS em sua representação política e social e ocupar-se do preparo e do despacho do seu expediente ... Presidente do INSS o planejamento anual de atividade de auditoria interna e promover a sua execução ... Art. 11. À Corregedoria-Geral ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO III. Da competência interna ... CAPÍTULO I. Da competência ... SEÇÃO I. Disposições ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1729-53.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não
... Essa política de disciplina interna revela uma opressão despropositada, autorizando a ... -
Cenário econômico adverso prejudica venda de Braskem e a privatização da Eletrobras
... e nos Estados Unidos, a guerra na Ucrânia e a instabilidade política interna têm tornado o cenário desfavorável não só para o lançamento ...
-
Cenário econômico adverso prejudica venda de Braskem e a privatização da Eletrobras
... e nos Estados Unidos, a guerra na Ucrânia e a instabilidade política interna têm tornado o cenário desfavorável não só para o lançamento ...
-
‘As perspectivas para 2017 ficam cada vez piores’
... seria, assim, o terceiro , devido a riscos de turbulncia poltica interna no governo Michel Temer e o fator Donald Trump nos EUA ... Existe um ...
-
De volta ao Brasil, Lula deve arbitrar sobre Ministério do Turismo e emendas
... Incio Lula da Silva tem uma srie de ns para desatar na poltica interna: espera-se que o petista d fim ao impasse que envolve o comando do ...
-
Acórdão Nº 0020702-54.2015.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-06-2020
NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste Relator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria",instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo,assi
... EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste ator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria",instituída pela ... -
Acórdão Nº 0021254-14.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-06-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. Matéria comum. HORAS EXTRAS. Afastada a inserção da parte autora nas normas exceptivas dos incisos I e II do artigo 62 da CLT, e não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de demonstrar a efetiva jornada de trabalho por ela cumprida, não merece censura a sentença que, acolhendo aquela anunciada na inicial, com a limitação imposta pela...
... WMS. DESPEDIDA IMOTIVADA SEM OBSERVÂNCIA DA "POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA". NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO MPREGO. A Política interna estabelecida pela reclamada resulta em restrição ao seu poder ... -
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... § 2º A realocação interna de que trata o caput: ... I – especificará o nível, a hierarquia, a ... a complexidade inerentes ao CCE ou à FCE, em alinhamento com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.991, ...
-
Acórdão Nº 0020847-42.2015.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. NORMA INTERNA DA EMPRESA PREVENDO PROCEDIMENTO PRÉVIO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO. 1. Norma interna ("Política de Orientação para Melhoria") editada pelo empregador que prevê 3 fases prévias de orientação, correção, acompanhamento e avaliação da conduta do empregado, a fim de evitar sua imediata despedida imotivada. 2....
... NULIDADE. NORMA INTERNA DA EMPRESA PREVENDO PROCEDIMENTO PRÉVIO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 964-34.2015.5.09.0020) 03-10-2018
... condenada ao pagamento da parcela PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário), bem como do "extra bônus". A Corte regional ...
-
Acórdão Nº 0000166-58.2013.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO PELA POLÍTICA INTERNA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. É obrigatória a observância dos procedimentos previstos na "Política de Orientação para Melhoria" para a validação da despedida da trabalhadora, norma interna vigente em parte do contrato de trabalho da autora e, portanto, incorporada ao seu contrato (Súm
... INDENIZAÇÃO PELA POLÍTICA INTERNA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. É ... -
Lei nº 14.180 de 01/07/2021. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
... a) parâmetros para a contratação do serviço de acesso à internet; ... b) referenciais técnicos sobre a infraestrutura interna para distribuição do sinal de internet nas escolas; ... c) parâmetros sobre dispositivos eletrônicos para o uso da internet, a fim de permitir ...
-
Martín Guzmán, ministro da Economia da Argentina, renuncia ao cargo
Depois de muitos meses de desgaste devido poltica interna que atravessa o governo de Alberto Fernndez de ponta a ponta, o ministro ...
-
Acórdão Nº 0020340-60.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
EMENTA WALMART. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. OBSERVÂNCIA. A norma interna denominada 'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica ao trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa. Inteligência do previsto na Súmula nº 72...
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA WALMART. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. OBSERVÂNCIA. A norma interna denominada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria Executiva da EBC; ... II - zelar ... , dirigida por 1 (um) Ouvidor, a quem compete exercer a crítica interna da programação por ela produzida ou veiculada, com respeito à ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... íses ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam a alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade ... #Renumerado do parágrafo único pela Lei ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O ... por suas autoridades competentes, nos termos da legislação interna ... Parágrafo único. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...