política interna da empresa
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 286-98.2021.5.12.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
... ão aos aspectos de natureza econômica, política, ... social ou jurídica (artigo 896-A ... incontroverso que a norma interna da empresa concedeu benefício do Plano de Saúde ... -
Acórdão Nº 0021218-28.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2020
EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. NORMA INTERNA DA EMPRESA. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ao criar regras que estabelecem restrições ao poder de despedir, limitando o seu próprio direito, a reclamada abre mão do seu poder de discricionariedade, não podendo despedir a empregada sem observar a própria regulamentação estabelecida para a despedida. Adoção do entendimento consolidado na...
... NORMA INTERNA DA EMPRESA. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA ... -
Acórdão Nº 0021178-74.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-04-2020
... EMENTA NORMA INTERNA DA EMPRESA WMS. NOVA POLÍTICA CORPORATIVA DE ...
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Acórdão nº 1026593-28.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
Recurso Inominado: 1026593-28.2021.8.11.0003 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Recorrido: GILMAR PEREIRA DA FONSECA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 22-26/05/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. RECUSA DE INSCRIÇÃO PARA
... LIBERDADE DE CONTRATAR DA EMPRESA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍTICO. SENTENÇA ... 8.19.0021, portanto em desacordo com a política interna da empresa. ... 3. Destarte, o Termo de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa e Direitos Humanos", destinado às empresas que ... sua empregabilidade e a realização da política de cotas; ... VI - respeitar e promover o direito ... a) ao sistema de auditoria interna; ... b) ao sistema de gestão de risco; e ... c) ...
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Acordao N° 1659015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Ação indenizatória. Motorista de aplicativo (99app). Descredenciamento. Bloqueio de acesso. Previsão nas regras. Normas do termo de uso. Inaplicável o código de defesa do consumidor. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há que se falar na relação consumo, porquanto as partes se submetem ao regime jurídico comum tratado no código civil, face a relação contratual de prestação de...
... política interna da empresa ... 4. O contrato de parceria ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 293-41.2015.5.09.0010)
POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. REGULAMENTO INTERNO. DISPENSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO . No caso, o Tribunal a quo reconheceu a nulidade da dispensa do empregado, em razão da inobservância de prévia aplicação da denominada "Política de Orientação...
... GMJRP/abc/pr ... POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART ... ão pela não submissão do autor à norma interna previamente à ... rescisão contratual, ... de norma interna da empresa. Ressalta-se que, embora a "Política de ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-60.2013.5.09.0245)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.014/15. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVISTA DE PERTENCES. DETECTOR DE METAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de...
... programa denominado “Política de Orientação para Melhoria” instituído pela empresa ré, ... impõe-se a aplicação do ... e do integral cumprimento dessa norma interna, em caso de controvérsia, ... -
Acordao N° 1780716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Motorista de aplicativo. Uber. Descadastramento. Anotação criminal. Violação aos termos de uso. Exercício regular do direito. Autonomia privada. Danos materiais e morais não configurados. 1. A recorrida, ao descadastrar o recorrente em razão de existência de anotação criminal em seu nome, agiu nos termos e condições de uso da plataforma digital e nos...
... processo criminal vai de encontro com a política interna da empresa recorrida, tanto é que o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... , diz respeito a parte ou dependência interna ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art ... c) à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ... , nos Hospitais Universitários, na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e nas ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, ... a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança - PNB ... § 1º ... CAPÍTULO V Da comissão interna de biossegurança - cibio ... ARTIGO 17 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0154096-33.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PROCESSO Nº: 0154096-33.2021.8.19.0001 RECORRENTES: AME DIGITAL BRASIL LTDA RECORRIDO: JONATAN FERREIRA PESTANA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute o bloqueio do acesso do autor ao aplicativo da ré na qualidade de entregador. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) ativação da conta do autor como motorista, sem custo ou ônus; 2)...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... II - Segurança interna. Polícia Federal ... III - Administração ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800913-44.2021.8.19.0054 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800913-44.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): LUCAS BRITO DE MEDEIROS Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... I - Autor, parceiro comercial da empresa ré no uso de aplicativo para transporte de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033602-96.2019.8.19.0038 (Cível), 16-09-2019
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº 0033602-96.2019.8.19.0038. RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGOIA LTDA. RECORRIDO: REINALDO VIEIRA MENDES. VOTO: Alega o autor ser motorista credenciado pelo aplicativo da ré desde 2015 e que, em 08/03/2019, foi descredenciado sem aviso prévio. Requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que a ré reative sua conta e, no mérito, a confirmação da tutela, a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006240-26.2021.8.19.0208 (Cível), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0006240-26.2021.8.19.0208 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DANIEL DE OLIVEIRA CAMARGOS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute a suspensão do acesso do autor ao aplicativo do réu na qualidade de motorista. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) tutela de urgência para determinar o restabelecimento do...
... da vontade, tendo a empresa a ré a liberdade escolher com quem deseja firmar ... política interna da empresa. ( ... ) Pelo exposto, voto no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0147801-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
PROCESSO Nº: 0147801-77.2021.8.19.0001 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: TIAGO VINICIO SANTOS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute a suspensão do acesso do autor ao aplicativo da ré na qualidade de motorista. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) tutela de urgência para determinar o restabelecimento do cadastro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809475-28.2022.8.19.0209 (Cível), 10-02-2023
PROCESSO Nº: 0809475-28.2022.8.19.0209 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: ANDRÉ BARBOSA BILESKI RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se busca o restabelecimento do cadastro do autor junto à plataforma gerida pela ré, bem como reparação pelos danos morais decorrentes do seu desligamento sem prestar esclarecimentos. O...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... uma instituio financeira sob a forma de empresa pblica, criada nos termos do Decreto-Lei n 759, ... executora da atividade de auditoria interna; ... IV - vedado ao Conselho Diretor e aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036606-63.2021.8.19.0203 (Cível), 15-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Demanda em que se discute a suspensão do acesso do autor ao aplicativo da ré na qualidade de motorista. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) tutela de urgência para determinar o restabelecimento do cadastro aplicativo do autor como motorista parceiro da ré; 2) danos morais de R$ 20.000,00. A sentença acolheu a