política nacional de saúde
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Acórdão nº 1.0687.18.004245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDEREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'. Inteligência dos arts. 491 e 5
... suplementos alimentares; b) a Poltica Nacional de Alimentao e Nutrio, instituda pela Portaria do ... -
Acórdão nº 1.0637.12.009144-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA RAQUIMEDULAR CERVICOTORÁCICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - RISCO DE SE TORNAR TETRAPLÉGICA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... atravs da Portaria n 2.439/GM, a Poltica Nacional de Ateno Oncolgica, contudo, a despeito de ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência e ...
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Processo nº 0366043-18.2012.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL E ... POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE ...
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Acordao N° 1260072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Gravidade concreta. Recomendações cnj. Covid 19. Atestado indicando condição de hipertensão controlada. Paciente com saúde devidamente assistida. Ordem denegada. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do código de processo penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da...
... HIPERTENSÃO CONTROLADA. PACIENTE COM SAÚDE DEVIDAMENTE ASSISTIDA ... ORDEM DENEGADA ... de coronavírus (COVID 19), o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62, ... de ... ão Básica à saúde como descrito pela Política Nacional de Atenção Integral à ... Saúde de ... -
ACÓRDÃO Nº 8704/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-09-2017
REPRESENTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS. INCORRETO ENQUADRAMENTO DE MUNICÍPIOS. VALORES DESATUALIZADOS. CONHECIMENTO. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
... Ministrio da Sade, no mbito da Poltica Nacional de Ateno Bsica (PNAB) ,ACORDAM os Ministros do ... -
Acordao N° 1662536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Plano de saúde. Doença rara. Leucemia monoblástica aguda. Fornecimento de medicamento órfão. Rydapt (midostaurina). Registro da anvisa válido. Tratamento oncológico indispensável. Negativa de cobertura. Abusividade. 1. O medicamento pleiteado teve sua bula atualizada pela anvisa, em procedimento formal, sendo sua eficácia e segurança analisadas e contempladas para a prescrição...
... APELANTE(S) CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ... APELADO(S) ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA RARA. LEUCEMIA MONOBLÁSTICA ... AGUDA ... ção Mundial de Saúde (OMS); na Política Nacional de Atenção Integral às ... Pessoas ... -
Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o O Ministério da Saúde, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: ... I - política nacional de saúde; ... II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde; ... III - saúde ambiental e ações de promoção, ...
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Acórdão nº 1.0620.18.003795-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (MELANOMA EM REGIÃO PLANTAR ESQUERDO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REQUISITOS FIXADOS NO RESP Nº 1.657.156/TJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - REQUISITOS PRESENTES - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I
... , seja pelo seu carter federal quanto nacional. Aqui avulta ter bem distinguidas tais ... 2 - Disponvel em http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/arquivos/rituximabe ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema ... armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atuao em todo o territrio nacional, e poder criar e suprimir sucursais, filiais ou ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... DA REPÚBLICA, HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 21 ... os meios apropriados e sem tardar uma política de eliminação da discriminação racial em ... iv) direito à saúde pública, a tratamento médico, à previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6229, DE 17 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Saude.
... I - O do Ministério da Saúde, ao qual compete formular a política nacional de saúde e promover ou executar ações preferencialmente voltadas para as medidas e os atendimentos de interesse coletivo, cabendo-Ihe ...
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Acórdão nº 1.0694.13.003063-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A SER ANALISADO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXAME PET-CET - DEMORA - REALIZAÇÃO PARTICULAR -...
... de Minas Gerais mero executor da Poltica Nacional de Assistncia Farmacutica; que no se tem notcia ... -
Acórdão nº 1.0694.13.003063-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A SER ANALISADO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXAME PET-CET - DEMORA - REALIZAÇÃO PARTICULAR -...
... de Minas Gerais mero executor da Poltica Nacional de Assistncia Farmacutica; que no se tem notcia ... -
Acordão nº 20140336278 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2014
... Trabalho Seguro – Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, ... e ao fortalecimento da Política ... Política Nacional de Segurança e Saúde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa inclusive é ... ática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matérias de ... -
Acórdão nº 0018405-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... conta o direito à saúde e o perigo da demorar em realizar o ... porque, nos termos da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas ...
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Acordao N° 1679621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação cível. Processual civil e consumidor. Ausência de interesse. Não acolhimento. Plano de saúde. Leucemia linfoblástica aguda de alto risco. Doença rara. Procedimento cirúrico. Transplante alogênico de medula óssea. Tratamento indispensável. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral configurado. 1. Embora o falecimento da parte dispense o cumprimento da obrigação de fazer pleiteada,...
... NÃO ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE. LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA AGUDA DE ... ALTO RISCO ... Saúde (OMS); na Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com ... -
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às ... ível e de fácil compreensão, a sua política de coleta e utilização de dados pessoais para ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... V - que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Minístério da Saúde ... Parágrafo único - ... ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... públicas e filantrópicas de ensino e de saúde; ... c) pessoas que estejam sob custódia do ... b) a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e ... c) os órgãos e ... XIV – Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI; ... XV – Conselho Nacional ...
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Acordao N° 1353967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Plano de saúde. Doença rara. Vasculite sistêmica. Fornecimento de medicamento imunossupressor. Micofenolato de mofetil (cellcept). Tratamento indispensável. Negativa de cobertura. Abusividade. 1. Em regra, nenhum medicamento deveria ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de ser registrado na anvisa para determinada doença. Contudo, recentemente o...
... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA RARA. VASCULITE SISTÊMICA ... ção Mundial de Saúde (OMS); na Política Nacional de Atenção Integral às ... Pessoas ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3" ... política, para se eximirem de atividades de caráter ...