política nacional de saúde
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Acórdão nº 2012/0227986-9 de T6 - SEXTA TURMA
... em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por ... sistema previdenciário nacional, com reflexos nos direitos relativos à ... saúde, à previdência e à assistência social ...
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DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
... IV - atuar como laboratório de referência nacional de apoio ao diagnóstico e controle da tuberculose; ... V - disseminar a ... I - política nacional de saúde; ... II - coordenação e fiscalização do Sistema ...
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Decreto nº 9.816 de 31/05/2019. Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... diretrizes para as ações estruturantes e emergenciais da Força Nacional" do SUS; ... XVIII – formular políticas e definir diretrizes de articula\xC3" ... Complexo Industrial da Saúde necessárias à implementação da Política Nacional de Saúde; ... XIII – propor acordos e convênios com entidades ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... realizadas em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de ... I – Política Nacional de Cultura Viva; ... II – Política ... b) aos profissionais de saúde", preferencialmente aqueles envolvidos no combate \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0481.14.004239-3/002,0042393-27.2014.8.13.0481 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO EM MEIO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - CARÁTER SISTÊMICO DA SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA DE SAÚDE - FRACIONAMENTO, DECORRENTE DA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA -...
... Ministrio da Sade no contexto da Poltica Nacional para a Preveno e Controle do Cncer na Rede de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... , com aportes não-onerosos, a política de subsídios; ... promover a ... identificar beneficiários do programa nacional de subsídio e criar as condições para o ... 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o ... -
Acórdão nº 2007/0234852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433⁄97) ... -se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não ...
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Acórdão nº REsp 994120 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433⁄97) ... -se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CGC/CNPJ; e ... #Redação ... II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços ... preenchido e remetido ao Conselho de Política Pública competente ... § 1o A manifestação ...
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Governo lança hoje programa para reduzir fila de cirurgias, exames e consultas no SUS com investimento inicial de R$ 600 milhões
... , em evento no Rio de Janeiro, a Poltica Nacional de Reduo das Filas de Cirurgias Eletivas. Uma das ...
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Governo lança hoje programa para reduzir fila de cirurgias, exames e consultas no SUS com investimento inicial de R$ 600 milhões
... , em evento no Rio de Janeiro, a Poltica Nacional de Reduo das Filas de Cirurgias Eletivas. Uma das ...
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A política nacional de humanização
... Tratando-se do sistema de saúde, nossa intenção não é utilizar a responsabilidade como se isso bastasse para se obter eficiência ... Na verdade, só têm eficiência quando ...
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Acórdão nº 1.0000.23.100805-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - ATRIBUIÇÃO DOS HOSPITAIS HABILITADOS COMO CENTROS
... de registro do medicamento na Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA). No caso ... -
Acórdão nº 1.0000.23.100805-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - ATRIBUIÇÃO DOS HOSPITAIS HABILITADOS COMO CENTROS
... de registro do medicamento na Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA). No caso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558439-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI - PESSOA IDOSA - PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 56 DA LEI Nº 10.741/03 - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - O Estatuto do...
... Orgnica da Assistncia Social, na Poltica Nacional do Idoso, bem como no Sistema nico de Sade e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558439-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI - PESSOA IDOSA - PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 56 DA LEI Nº 10.741/03 - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - O Estatuto do...
... Orgnica da Assistncia Social, na Poltica Nacional do Idoso, bem como no Sistema nico de Sade e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com ... XX - do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000186-47.2012.5.06.0313), 30-07-2012
EMENTA: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. Configura a falta grave do empregador, capitulada no artigo 483, alíneas “a” e “d”, da CLT, a exigência de serviços superiores à capacidade física do obreiro, aliada ao descumprimento de obrigações contratuais, as quais podem se originar da lei, do contrato ou de normas convencionais provenientes de negociações coletivas. Com efeito, o...
... 7 º , inciso XXII, da Carta Pol í tica Nacional, dogma de direito fundamental, assegura ao ... -
Acordao N° 1353863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Plano de saúde. Doença rara. Fibrossarcoma juvenil. Fornecimento de medicamento órfão. Importado não nacionalizado. Registro anterior. Cancelado por desinteresse comercial. Tratamento oncológico indispensável. Negativa de cobertura. Abusividade. 1. Em regra, nenhum medicamento deveria ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de ser registrado na anvisa...
... SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ... REPRESENTANTE ... LEONARDO SANTOS AMIM ... ção Mundial de Saúde (OMS); na Política Nacional de ... Atenção Integral às Pessoas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010949220214058000), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801094-92.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PROCESSUAL
... financeiramente por todas as demandas da saúde, muito menos nos processos judiciais em que ... e tratamentos oncológicos: "A Politica Nacional para a Prevencao e Controle do Cancer na ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que tratam o Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN no 401, de 28 de janeiro de 1987, e a ... II - a saúde dos rebanhos animais, seus produtos e ... c) política monetária, cambial e creditícia; ... d) ...
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Acórdão nº 1.0024.12.129204-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA - RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS CADASTRADOS COMO CACON/UNACON. 1. O Sistema Único de Saúde organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. No âmbito da Política Nacional de Atenção Oncologia,...
... saúde consiste em um bem essencial à vida e à ... - MEDICAMENTO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA - ... - Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acórdão nº 1.0687.18.004245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDEREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'. Inteligência dos arts. 491 e 5
... suplementos alimentares; b) a Poltica Nacional de Alimentao e Nutrio, instituda pela Portaria do ...