política nacional de saúde
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Acórdão nº 1.0000.23.193115-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - CACON - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ASSISTENCIAL QUE NÃO ELIMINA A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO - IMPOSIÇÃO DO...
... Ministrio da Sade no contexto da Poltica Nacional para a Preveno e Controle do Cncer na Rede de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20841-03.2016.5.04.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE...
... INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS ... ática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em ... matérias de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA - TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - CACON - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ASSISTENCIAL QUE NÃO ELIMINA A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO - IMPOSIÇÃO DO DEVER...
... Ministrio da Sade no contexto da Poltica Nacional para a Preveno e Controle do Cncer na Rede de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA - TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - CACON - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ASSISTENCIAL QUE NÃO ELIMINA A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO - IMPOSIÇÃO DO DEVER...
... Ministrio da Sade no contexto da Poltica Nacional para a Preveno e Controle do Cncer na Rede de ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , com disseminação da legislação nacional e dos parâmetros internacionais, com foco nas ... indiretamente sobre os direitos humanos, a saúde e a segurança de seus empregados; e ... VIII - ... sua empregabilidade e a realização da política de cotas; ... VI - respeitar e promover o direito ...
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Acórdão nº 1.0145.15.011342-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - IDOSO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. I - Deve ser submetida à remessa...
... ; que a responsabilidade pela Poltica Nacional de Oncologia exclusiva da Unio; que, no mbito do ... 2 - Disponvel em http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/arquivos/rituximabe ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 ... que poderiam oferecer perigo para sua saúde ... 2. Em caso algum, será autorizada tal ... êgo, assim como no desenvolvimento da política do serviço de emprêgo ... 2. Essas medidas ...
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Acórdão nº 0000124-12.2014.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – TESE DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PRETENSÃO DE PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIA – IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE
... ÇÃO DE FAZER – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – TESE DE DIREITO ... Política Nacional de Atenção Básica em Saúde, prevê a ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 4.3. Subsecretaria de Planejamento da ... de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho; ...
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Decreto nº 10.604 de 20/01/2021. Altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... “CAPÍTULO I ... DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO ... Art. 3º As competências ... ção com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Inovações e da ...
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A política nacional de atenção básica no piauí: uma análise com foco na equidade
O estudo analisa a implementação da Política Nacional de Atenção Básica no Estado do Piauí com o objetivo de discutir a equidade do acesso à saúde no Piauí, nos anos de 2006 a 2011, a partir da alocação dos recursos federais em saúde e o acesso a ações de Atenção Básica, em especial as consultas médicas para a população geral, infantil e de gestantes. Utiliza estatística descritiva para analisar...
... analisa a implementação da Política Nacional de Atenção Básica no Estado do Piauí com o objetivo de discutir a equidade do acesso à saúde no Piauí, nos anos de 2006 a 2011, a partir da alocação dos recursos federais em saúde e o acesso a ações de Atenção Básica, em especial as ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019074-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA NCIA FARMACÊUTICA - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE - LEI 8.80/90 - PORTARIA Nº ...
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Acórdão nº 1.0145.12.019074-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA NCIA FARMACÊUTICA - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE - LEI 8.80/90 - PORTARIA Nº ...
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Acórdão nº 1.0145.12.019074-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA NCIA FARMACÊUTICA - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE - LEI 8.80/90 - PORTARIA Nº ...
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Acórdão nº 1.0145.12.019074-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA NCIA FARMACÊUTICA - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE - LEI 8.80/90 - PORTARIA Nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... Art. 31. O disposto ... a) política ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO:CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer e de pagar ajuizada em 16/05/2017, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em27/09/2
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Decreto nº 9.380 de 22/05/2018. Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
... pelo Fundo Nacional de Saúde para viabilização das ações e dos serviços de saúde, que seguirão as normas específicas de cada política ou programa ... § 3º Fica permitida a readequação, ainda que não cumprida integralmente a condição prevista no inciso V do caput, desde que o ...
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Acórdão Nº 0820775-92.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... Psicossocial), que segundo a Poltica Nacional de Sade Mental, presta servio de referncia em ... (Disponvel emhttps://aps.saude.gov.br/smp/smpoquee).Sendo assim, necessrio ...
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Acórdão Nº 0820750-79.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... Psicossocial) que, segundo a Poltica Nacional de Sade Mental, presta servio de referncia em ... (Disponvel emhttps://aps.saude.gov.br/smp/smpoquee).Sendo assim, necessrio ...
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Acordao N° 1316683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Embargos infringentes em agravo à execução. Recurso da defesa. Prisão domiciliar humanitária. Covid 19. Idoso. Hipertenso. Portador de hiv. Bom estado de saúde. Contaminado pelo covid-19, com recuperação integral. Embargos desprovidos. 1. O recolhimento domiciliar pressupõe regime aberto, admitindo-se a concessão ao preso do regime fechado ou semiaberto caso fique comprovado estar acometido de...
... PORTADOR DE HIV. BOM ... ESTADO DE SAÚDE. CONTAMINADO PELO COVID-19, COM RECUPERAÇÃO ... básica à saúde, como descrito pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das ... -
Decisao Nº 0503364-31.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. CUSTÓDIA DO AUTOR EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL QUE NÃO TRANSFERE PARA O ESTADO DA BAHIA A RESPONSABILIDADE DE FORMA ISOLADA. COMPROVADA A MOLÉSTIA E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Verifica-se da leitura dos autos que
... Assunto : Saúde" ... Trata-se de Reexame necessário de decis\xC3" ... 2 de Janeiro de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20983-41.2015.5.04.0007) 14-03-2018
... ÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS ... ática e reexaminar periodicamente uma política" nacional coerente em matérias de segurança e sa\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...