política nacional de saúde
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... CAPÍTULO I ... égias e assegurar efetivo controle social da execução da política ...
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Acórdão nº0020850-90.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 26-03-2024
... notar queesta foi includa na Poltica Nacional de Prticas Integrativas e Complementares (PNPIC) ...
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Acórdão Nº 0709661-98.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... Tratamento da Própria Saúde ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DO ...
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Princípio do não improviso
... organizações, a gestão de segurança e saúde do trabalho como manifestação do princípio do não improviso e a Política Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... VIII - infraestrutura social: conjunto de estruturas e equipamentos destinados a atender às necessidades de saúde, educação, segurança, saneamento e comunicação nos projetos de irrigação; ... IX - unidade parcelar: área de uso individual destinada ao ...
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Acórdão nº 7004466-12.2017.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2024
Apelação. Saúde. Incompetência da Justiça estadual. Medicamento não incluso no SUS. Tratamento de epilepsia. Política Nacional. IAC 14/STJ. Tema 1234/STF. Vedação de remessa à Justiça federal. Tema 106/STJ. Ausência de demonstração dos requisitos. 1. A controvérsia objeto do Tema 1234/STF (RE 1.366.243/SC) não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ, já que a suspensão determinada
... Discorrendo sobre o direito fundamental à saúde, pede que não seja provido o apelo, id. 5287420 ... do SUS, assim como determine à pessoa política legalmente responsável pelo financiamento da ... apontada na decisão de suspensão nacional dos processos – quanto pelas próprias ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018477-95.2017.8.19.0026 (Criminal), 03-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ILTOLERÂNCIA À LACTOSE, À PROTEÍNA DO LEITE E AO GLÚTEN. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO, FORNECIMENTO DE TERAPIAS DE REABILITAÇÃO QUE UTILIZA MODELO DIR/FLOORTIME, SUBMISSÃO À DIETA ALIMENTAR RESTRITIVA E INSERÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR COM...
... INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE ... PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA ... AUTISTA. DIREITOS À SAÚDE E À ... EDUCAÇÃO. DIREITOS SOCIAIS ... -
Acordao N° 1620515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento não padronizado. Litisconsóricio passivo da união. Inocorrência. Único tratamento possível. Ordem concedida. 1. A hipótese consiste em examinar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a união, para que responda pela obrigação em exame em virtude da eventual ausência de incorporação de...
... IMPETRADO(S) ... SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ALVARO ... fármaco conta com registro na Agência Nacional de ... Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de ... Saúde.2.1. Faz parte da política nacional de dispensação de medicamentos, ... -
Referências bibliográficas
... As Conferências Nacionais de Saúde: Evolução e perspectivas. Brasília: CONASS, ... Núcleo Técnico da Política Nacional de Humanização. Ambiência. 2ª ed ...
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Acórdão Nº 0700362-82.2022.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
... Tratamento da Própria Saúde ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo ... POLÍTICA NACIONAL DE ... ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, ... ços e recursos em programas sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais pobres ... O I PND da ...
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Acórdão Nº 0007444-43.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... SAÚDE – DEVER DE RESSARCIMENTO AO ENTE ... QUE ... INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E ... CONTROLE DO ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 077/23 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
SECRETARIA DA SAÚDE ... RESOLUÇÕES ... Assessoria de Gestão e ... 02 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das ...
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Os centros de informação sobre medicamentos e o acesso e uso racional de medicamentos no Brasil à luz do direito sanitário
O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso universal, individualizado e integral à assistência farmacêutica (AF). Para verificar a possível contribuição dos Centros de Informação sobre Medicamentos (CIMs) como estratégia para a garantia desse direito, analisaram-se políticas públicas de saúde vigentes, aspectos sobre a via de acesso e uso racional de...
... O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso ... ser berçário para revisão da atual Política Nacional de Assistência Farmacêutica , ... -
Acórdão nº 1.0625.14.013674-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - REESTABELECIMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FORMA INCORRETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL E MATERIAL - OCORRÊNCIA.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados...
... , ferindo os objetivos e princpios da Politica Nacional das Relaes de Consumo, quais sejam: "o ... -
Acórdão Nº 0000020-27.2021.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE ... DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL ... /2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E ... CONTROLE DO ...
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Acórdão Nº 0726747-43.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA E SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARATRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO, EM SUMA: A) O TRATAMENTO NÃO INSERIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS É RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. TEMA 06 STF; B)DIREITO...
... TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS ... POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ... DO ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 087/24 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... janeiro de 2014, que institui a Poltica Nacional de Ateno Integral Sade das Pessoas Privadas de ... /protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da-saude ). Para protocolar o pedido de adeso, ...
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Acórdão nº 51768227420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VISMODEGIBE (ERIVEGDE) – (150MG, POR DIA) TEMA 793 DO STF. REGRAMENTO ESPECÍFICO NO CASO DE TRATAMENTO DE CÂNCER. PORTARIA MS/GM N. 874/2013 E PORTARIA N. 876/2013 MS/GM. OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NO CASO DE CÂNCER, HÁ DE SE VALER DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. ENCONTRA-SE EM VIGOR A PORTARIA MS/G
... ão de novas tecnologias ao sistema de saúde, devendo ser observados os critérios fixados ... ções do Estado do Rio Grande do Sul na política oncológica são reduzidas. Defende a exclusão ... registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e d) a não ... -
Decisao Nº 0500356-07.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 198, DA CF/88. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL COM TERMO INICIAL NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.994/2014, E NÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO A MENOR NO PERÍODO RECLAMADO NA INICIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO...
... das atividades de Agente Comunitário de Saúde ... Assevera que o pedido de pagamento ... ÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL COM TERMO INICIAL NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº ... às Endemias, buscando fomentar uma política pública de valorização profissional com o ... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... c) na articulação política do Governo federal; ... , incluído o acompanhamento das ações de saúde" desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.\xE2" ...
- Acórdão nº REsp 1180888 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Objeto e ... , Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) ... ÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN a) Valor da GAPIN para os ...
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Acórdão nº 1019469-40.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FONAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL - PELOS MÉTODOS ABA - EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E PSICOPEDAGOGA (CID 10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL INCORPORADO AO ROL DE...
... , Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... 4. “A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e ... -
Acórdão Nº 0023766-44.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-07-2022
... FINANCIADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE – DEVER DE ... RESSARCIMENTO AO ENTE QUE ... PORTARIA-MS Nº 874/2013 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ... PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DO ...