política nacional de saúde
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A política nacional de atenção básica no piauí: uma análise com foco na equidade
O estudo analisa a implementação da Política Nacional de Atenção Básica no Estado do Piauí com o objetivo de discutir a equidade do acesso à saúde no Piauí, nos anos de 2006 a 2011, a partir da alocação dos recursos federais em saúde e o acesso a ações de Atenção Básica, em especial as consultas médicas para a população geral, infantil e de gestantes. Utiliza estatística descritiva para analisar...
... analisa a implementação da Política Nacional de Atenção Básica no Estado do Piauí com o objetivo de discutir a equidade do acesso à saúde no Piauí, nos anos de 2006 a 2011, a partir da alocação dos recursos federais em saúde e o acesso a ações de Atenção Básica, em especial as ... -
Acórdão nº 1.0145.15.011342-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - IDOSO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. I - Deve ser submetida à remessa...
... acordo com organização dos serviços de saúde, cabendo a cada ente federado responsabilidade ...; que a responsabilidade pela Política Nacional de Oncologia é exclusiva da União; ... -
Acórdão nº 0000124-12.2014.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – TESE DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PRETENSÃO DE PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIA – IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE
...ÇÃO DE FAZER – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – TESE DE DIREITO ...Política Nacional de Atenção Básica em Saúde, prevê a ... -
Acórdão nº 2012/0227986-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIORES A R$10 MIL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Embora tenha entendimento pessoal de que soa imponderável, contrária à razão e avessa...
...em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por . ...sistema previdenciário nacional, com reflexos nos direitos relativos à . saúde, à previdência e à assistência social. ... -
DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
...nacional de apoio ao diagnóstico e controle da tuberculose;. V - disseminar a ...I - política nacional de saúde;. II - coordenação e fiscalização do Sistema Único ...
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Acórdão nº 1.0145.12.019074-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO - SUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE - LEI 8.80/90 - PORTARIA Nº 2981/09 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - DEMANDA DIRIGIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS -...
... DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA NCIA FARMACÊUTICA - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE - LEI 8.80/90 - PORTARIA Nº ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019074-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO - SUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE - LEI 8.80/90 - PORTARIA Nº 2981/09 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - DEMANDA DIRIGIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS -...
... DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA NCIA FARMACÊUTICA - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE - LEI 8.80/90 - PORTARIA Nº ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019074-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO - SUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE - LEI 8.80/90 - PORTARIA Nº 2981/09 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - DEMANDA DIRIGIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS -...
... DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA NCIA FARMACÊUTICA - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE - LEI 8.80/90 - PORTARIA Nº ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019074-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO - SUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE - LEI 8.80/90 - PORTARIA Nº 2981/09 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - DEMANDA DIRIGIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS -...
... DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA NCIA FARMACÊUTICA - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE - LEI 8.80/90 - PORTARIA Nº ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...VI - a política de aplicação dos recursos das agências ...I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...XXXVI - segurança e saúde no trabalho;. XXXVII - regulação profissional; ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional;. 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ...égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia;. XI ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO:CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer e de pagar ajuizada em 16/05/2017, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em27/09/2
..., pela parte RECORRENTE: OMINTSERVIÇOS DE SAÚDE... -
Acórdão nº 2007/0234852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. 1. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. 2. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano,...
...OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433⁄97). ...-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não ... -
Acórdão nº REsp 994120 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. 1. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. 2. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano,...
...OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433⁄97). ...-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CGC/CNPJ; e. #Redação ...II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços ... preenchido e remetido ao Conselho de Política Pública competente. § 1o A manifestação do ...
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Acordao N° 1316683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Embargos infringentes em agravo à execução. Recurso da defesa. Prisão domiciliar humanitária. Covid 19. Idoso. Hipertenso. Portador de hiv. Bom estado de saúde. Contaminado pelo covid-19, com recuperação integral. Embargos desprovidos. 1. O recolhimento domiciliar pressupõe regime aberto, admitindo-se a concessão ao preso do regime fechado ou semiaberto caso fique comprovado estar acometido de...
...PORTADOR DE HIV. BOM. ESTADO DE SAÚDE. CONTAMINADO PELO COVID-19, COM RECUPERAÇÃO ...básica à saúde, como descrito pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20983-41.2015.5.04.0007) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, "CAPUT" E 225. CONVENÇÃO 155 DA...
...ÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. ...ática e reexaminar periodicamente uma política" nacional coerente em matérias de segurança e sa\xC3"... -
Decisao Nº 0503364-31.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. CUSTÓDIA DO AUTOR EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL QUE NÃO TRANSFERE PARA O ESTADO DA BAHIA A RESPONSABILIDADE DE FORMA ISOLADA. COMPROVADA A MOLÉSTIA E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Verifica-se da leitura dos autos que
...Assunto : Saúde. Trata-se de Reexame necessário de decisão ... 2 de Janeiro de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das ... -
DECRETO Nº 60521, DE 31 DE MARÇO DE 1967. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Aeronautica.
... finalidade o estudo e a consecução da Política Aeronáutica Nacional em seus aspectos militar e ..., supervisão e contrôle dos serviços de saúde, de finanças, de assistência social e do Acervo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
...I - acompanhar pela implantação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência;. II - acompanhar o ... e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, ... do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, ..., se assim determinar o interesse nacional ou regional. . § 2o As ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
..., com aportes não-onerosos, a política de subsídios; . promover a urbanização e ... identificar beneficiários do programa nacional de subsídio e criar as condições para o ...6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o ... -
Acórdão nº 1.0481.14.004239-3/002,0042393-27.2014.8.13.0481 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO EM MEIO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - CARÁTER SISTÊMICO DA SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA DE SAÚDE - FRACIONAMENTO, DECORRENTE DA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA -...
... são feitos pelo estabelecimento de saúde público ou privado credenciado como UNACON ou ... da competência relativa a determinada política pública no âmbito da saúde, com clara ...ério da Saúde no contexto da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede ...