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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE MAJORADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROXIMIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL . A indicação do trecho da decisão regional que...

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A regra do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição,sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no artigo 71, § 4º, da CLT. Inteligência da Súmula 65 deste Regional.

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Ementa: Apelação. Civil. Ação de Cobrança e Indenizatória. Autor Negociante de Veículos, Alegando Vendas Indevidas, Com Intermediação Das Agências Rés, e Financiamento Pelo Banco Réu. Cobrança Do Valor Correspondente Aos Veículos e Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência Em Parte, Condenando As Agências, Afastando O Dano Moral. Recurso. Desprovimento. Apelo Do Autor, Objetivando que

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA LESIVA. Não constatada nos autos conduta ilícita patronal capaz de produzir dano à esfera imaterial do trabalhador, incabível a indenização por danos morais perseguida. Recurso obreiro improvido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO VENDEDOR. CANCELAMENTO DA VENDA. ESTORNO DA COMISSÃO, IMPOSSIBILIDADE. ART. 466, DA CLT. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466, da CLT, firmou entendimento de que o término da transação comercial ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações por eles assumidas. Postura diferente desta...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função caracteriza-se quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho a empregadora passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquela contratada, passando a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. EPILEPSIA. SÚMULA N° 443 DO C. TST. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ART. 223-G DA CLT. Firmou-se a jurisprudência do C. TST no sentido de presumir-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave, consoante os termos da Súmula n° 443. Cumpre dizer que a...

RECURSOS ORDINÁRIOS - PAGAMENTO DE PRÊMIOS POR OBJETIVO - ÔNUS DA PROVA - É ônus da empresa comprovar o correto pagamento de prêmios, de acordo com as normas internas por ela implementadas, demonstrando, de forma inequívoca, não apenas os critérios estabelecidos, como, também, a produtividade alcançada pelo empregado, através dos respectivos relatórios ou mapas de vendas, atraindo a presunção de...

EMENTA: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INDEVIDAS. O reclamante não conseguiu comprovar o acerto havido entre as partes, na contratação, quanto à apuração das comissões sobre o total das vendas brutas por ele efetuadas. Desse modo, devem ser excluídas da condenação as diferenças de comissões (pedido “F” do rol de pedidos) e repercussões. Provido, neste ponto, o recurso patronal. TRABALHO DURANTE O...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INOCORRENTE. O reconhecimento do nexo de causalidade entre o quadro clínico do reclamante e o acidente típico sofrido na empresa ré não garante, por si só, a estabilidade provisória conferida pelo artigo 118 da Lei 8.2138/91, pois da doença constatada pela especialista não resultou em inaptidão do autor para o trabalho quando da realização da...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. 1. O e. TRT manteve a sentença, ao fundamento de que "O processo está instruído com provas necessárias e suficientes à apreciação da matéria relativa à idoneidade do sistema de ponto eletrônico utilizado pela reclamada." (fl. 361). Ressaltou que "A validade dos registros de horário foram objeto de ampla dilaçã

• Direito fundamental ao trabalho digno no Século XXI: desafios e reinterpretações para as relações de trabalho rurais, urbanas e de serviços

A proposta desse artigo é pensar os cruzamentos existentes entre os diversos indicadores de precarização social do trabalho que incidem no setor de teleatendimento e o caráter marcadamente terceirizado dessa atividade no país, a partir de pesquisa empírica. Para além dessa associação factual, almeja-se pensar em que medida a terceirização compromete a possibilidade de uma regulação social do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOBOYS. O adicional de periculosidade para os motociclistas apenas passou a ser obrigatório com a edição da Portaria MTE nº 1.565, de 14 de outubro de 2014, que, ao regulamentar a Lei nº 12.997/2014, aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta. A Portaria MTE nº 5, de 08 de janeiro de 2015

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AFERIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTODE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 282 DO STF. PIS E COFINS. INCLUSÃODOS VALORES DE VENDAS DE IMÓVEIS. EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DOSTF. MULTA...