ponto de vendas

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. Existindo evidências de que a conduta praticada pelo empregador configurou violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular sua dignidade, justifica-se o deferimento de indenização por dano moral.

EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA - REMUNERAÇÃO MISTA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Além de a sobrejornada não se configurar tão logo se inicie o trabalho, ou seja, com a primeira reunião do dia, o que revela a realização de vendas ainda no horário extraordinário, as demais atividades burocráticas, inerentes à função de vendedor, ocorriam, em grande parte, ao final do expediente...

PROCESSO Nº: 0818256-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. 1. Apesar de não caber ao Poder Judiciário adentrar na política remuneratória da empresa, no caso, não restou comprovada a diferença de tarefas justificadora da discrepância salarial entre os cargos de Consultor I e Consultor II. 2. Pelo contrário, a testemunha levada pelo reclamante confirmou a tese da petição inicial,...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. Demonstrando a prova dos autos que, desde o início do contrato de trabalho, o obreiro se encontrava sujeito a controle de suas jornadas, consubstanciado na necessidade de comparecimento no início da jornada para as reuniões...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS:Inicialmente, cumpre-nos sublinhar que, quaisquer discussões que envolvam a aplicação e a interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são...

RECURSO ORDINÁRIO . I -HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentados os cartões de ponto pela reclamada nos moldes do artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT, inverte-se o ônus da prova ao reclamante que se desincumbindo elide a prova documental produzida. II - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. XINGAMENTOS. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. O assédio moral imposto por parte...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DASDROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂN

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Tratando-se de denúncia de irregularidade no pagamento das comissões pactuadas, cabe ao acionado demonstrar a observância dos critérios estabelecidos para a percepção da vantagem, considerando a notória aptidão da empresa para a produção da prova. Na hipótese, não houve apresentação de qualquer documento pela ré,

RECURSO ORDINÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DE EMPRESA INCOPORADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. A mera fusão/incorporação de empresas não é suficiente à isonomia salarial, se não demonstrada a identidade de funções e a disparidade salarial, entre empregados da incorporadora e incorporada, através de prova robusta. E não tendo a autora colacionado aos autos contracheque de outro colega de trabalho,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são regidos pelas regras previstas no capítulo II da CLT (da jornada de trabalho), que, em seu art. 58, prevê a duração normal do trabalho de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PROMOTORA DE VENDAS. ÔNUS DE PROVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 74, § 3º, DA CLT. Estando a reclamante, no plano fático, abrangida pelo regime geral previsto no capítulo iniciado no art. 58 da CLT, e não na exceção do artigo 62, I, Consolidado, constituía obrigação da empregadora manter registro documental das jornadas praticadas, obrigação da qual não poderia se...

EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. A anotação dos cartões-ponto é prova pré-constituída, com presunção de veracidade, somente afastada mediante prova em contrário a ser produzida pela parte autora. No caso em análise nenhuma prova foi produzida nesse sentido. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "BÔNUS DE VENDA" . O pagamento habitual da parcela "bônus de vendas", de caráter...

PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. REMUNERAÇÃO MISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST. Se o empregado recebe salário fixo mais comissões, as horas extras incidentes sobre estas devem ser calculadas observando-se a orientação contida na Súmula nº 340 do TST. As atividades realizadas internamente pelo empregado antes e após o seu retorno à sede da reclamada tais como descarrego de informações...

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 5º, LV DA CF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DE NÃO TER SIDO INTERROGADO O PROPOSTO.  NÃO CONFIGURAÇÃO. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 da CLT. E, assim, não está obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa. É verdade que de acordo com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A subordinação é o ponto primordial para definir a existência ou não de representação comercial autônoma, uma vez que as demais características de um autêntico contrato de trabalho se encontram presentes no contrato de representação comercial (art. 1º da Lei n.º 4.886/65). Tratando-se a reclamada de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A subordinação é o ponto primordial para definir a existência ou não de representação comercial autônoma, uma vez que as demais características de um autêntico contrato de trabalho se encontram presentes no contrato de representação comercial (art. 1º da Lei n.º 4.886/65

• Setor elétrico brasileiro: aspectos regulamentares, tributários e contábeis

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECLAMO DO AUTOR - RELAÇÃO CONTRATUAL DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGADA RETENÇÃO SUPERIOR DE VALORES POR PARTE DA ADMINISTRADORA DA MÁQUINA - ACOLHIMENTO - RESTAURANTE - EXPERIÊNCIA COMUM QUE INDICA A AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A PRAZO - RELAÇÃO CARREADA NO FEITO PELA RECORRIDA...