portaria 1062 julho 2006
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Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... Brasília, 31de julho de 2013 (data do julgamento) ... JOÃO BATISTA ... 2006.566/96- 12, eis que houve a perda superveniente ... íveis, conforme estabelecido na Portaria n. 113/95 ( ... )”; b) “a superveniência da ...
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