portaria 1062 julho 2006
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS. URV. CONVERSÃO A MENOR. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE INDEXADOR DE MOEDA. REEMBOLSO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do...
...Brasília-DF, 1º de julho de 2013. SELENE MARIA DE ALMEIDA Desembargadora ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ... DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 02.08.2006 p. 238). SUS. CORREÇÃO. TABELA. ... -
Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS. URV. CONVERSÃO A MENOR. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE INDEXADOR DE MOEDA. REEMBOLSO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do...
...Brasília-DF, 1º de julho de 2013. SELENE MARIA DE ALMEIDA Desembargadora ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ... DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 02.08.2006 p. 238). SUS. CORREÇÃO. TABELA. ... -
Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS. URV. CONVERSÃO A MENOR. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE INDEXADOR DE MOEDA. REEMBOLSO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do...
...Brasília-DF, 1º de julho de 2013. SELENE MARIA DE ALMEIDA Desembargadora ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ... DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 02.08.2006 p. 238). SUS. CORREÇÃO. TABELA. ... -
Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
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...Brasília-DF, 1º de julho de 2013. SELENE MARIA DE ALMEIDA Desembargadora ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ... DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 02.08.2006 p. 238). SUS. CORREÇÃO. TABELA. ... -
Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS. URV. CONVERSÃO A MENOR. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE INDEXADOR DE MOEDA. REEMBOLSO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.033082-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... 26/2005 do Senado Federal; a edição da Portaria MPS 133/2006, que estabeleceu a opção pela não ...A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% ...
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Decisões judiciais
... respaldo legal, fazendo-o por meio da Portaria n. 930, de 2.3.94, do Ministério da Previdência ...2 do TRF da 4ª Região. (TRF4, AC 2006.70.13.000824-6, Quinta Turma, Relatora Luísa ... DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) até julho de 2008, conforme apurado pela Contadoria ...
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Direito Processual Penal
...16 da Lei 11.340/2006), isto é, a retratação de Bruna, perante a ... disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, ... . EDUARDO DOMPIERI 1062 . (C) Na ação penal pública condicionada, a ...) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar o ...
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DESPACHO SDL-ANP Nº 1.062, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
...ções que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a outorga da seguinte ...
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Acórdão nº 0003100-12.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - "AMICUS CURIAE" - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO: CONVERSÃO "A MENOR" EM AÇÕES - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESP N. 1028592/RS (ART. 543-C DO CPC). 1. Embora admitida na legislação brasileira a figura do "amicus curiae", ele somente poderá...
...MAÍZIA SEAL CARVALHO PAMPONET, DJ 03/02/2006). Do Mérito. A questão central revela-se nos ... em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização ... Federal em Auxílio à Presidência (PORTARIA/PRESI 600-263, de 04/08/2009 c/c ATO/PRESI ... -
Acórdão nº 0003100-12.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Noviembre de 2011
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...MAÍZIA SEAL CARVALHO PAMPONET, DJ 03/02/2006). Do Mérito. A questão central revela-se nos ... em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização ... Federal em Auxílio à Presidência (PORTARIA/PRESI 600-263, de 04/08/2009 c/c ATO/PRESI ... -
Acórdão nº 0003100-12.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Noviembre de 2011
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...MAÍZIA SEAL CARVALHO PAMPONET, DJ 03/02/2006). Do Mérito. A questão central revela-se nos ... em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização ... Federal em Auxílio à Presidência (PORTARIA/PRESI 600-263, de 04/08/2009 c/c ATO/PRESI ... -
Acórdão nº 0003100-12.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0003100-12.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0003100-12.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Noviembre de 2011
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - "AMICUS CURIAE" - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO: CONVERSÃO "A MENOR" EM AÇÕES - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESP N. 1028592/RS (ART. 543-C DO CPC). 1. Embora admitida na legislação brasileira a figura do "amicus curiae", ele somente poderá...
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