portaria 1120 1995
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346700-85.2009.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão em conformidade com o item VIII da Súmula 6 do TST não autoriza o processamento do apelo (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333 do TST). 3. PARTICIPAÇÃO NOS...
... 1° da Portaria n° 1.120/1995 do Ministério do Trabalho ... -
Acordão nº 0015300-74.2009.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
... tal procedimento está autorizado pela Portaria 1.120, de 08 de novembro de 1995, bem como por ...
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Acordão nº 20110111413 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2011
... 154/155, as partes, nos moldes da Portaria 1.120/95 do ... Processo TRT/SP nº ... Portaria Nº 1.120, de 08 de Novembro de 1995 Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho ...
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Acordão nº 0049600-72.2009.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
HORAS EXTRAS. MINUTO-A-MINUTO. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A contagem das horas extras deve observar a regra prevista no art. 58, § 1º, da CLT, que se sobrepõe à previsão contida nas normas coletivas.
... 74 da CLT, e Portaria GM/MTB 1120, de 08/11/1995, reconhecendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-731-31.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. FORMA DE REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS IRREGULARMENTE CONCEDIDO. DANOS MORAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento do Reclamante conhecido e desprovido....
... "O art. 1.º da Portaria 1.120/1995 do MTE estatui: ... 'Art. 1.º: Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-639500-46.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - ANOTAÇÃO INVARIÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os controles de ponto que demonstram horários invariáveis de início e término da jornada são imprestáveis como meio de prova do horário do trabalho, o que conduz à inversão do ônus probatório em prol do obreiro. Como a reclamada não se desincumbiu desse encargo, impõe
... 68 e verso), a qual, com base na Portaria nº 1.120/1995 do Ministério do Trabalho e ... -
Acordão nº 0129200-34.2009.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL. O adicional previsto para o intervalo intrajornada não gozado não possui a mesma natureza jurídica da hora extra. No mesmo sentido, a supressão do intervalo intrajornada não implica o reconhecimento de horas extras se não importar a dilatação da jornada de trabalho, uma vez que diferentes os dois institutos. Provimento negado.
... , em consonância com o disposto na Portaria 1.120/1995 do Ministério do Trabalho. Aduz que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87140-49.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AFRONTA AO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 338, II. NÃO PROVIMENTO. 1. Não afronta o artigo 74, § 2º, da CLT acórdão regional que mantém a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, quando, embora existente a anotação dos horários de entrada e saída como determinado pelo aludido preceito legal, resta evidenciada no caso...
... por Exceção, cujo regime observava a Portaria 1.120/1995, do Ministério do Trabalho, além do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1313-92.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 422/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo...
... de trabalho, bem como o disposto na portaria ministerial, tenho que os cartões de ponto ... do Trabalho nº 1.120, de 09 de novembro de 1995 e conforme previsão em acordo coletivo, é ... -
Direito Processual Penal
... /Exame Unificado – 2013.2) A Lei 9.099/1995 modificou a espécie de ação penal para os ... ) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar o ... EDUARDO DOMPIERI 1120 ... a nova decisão a ser prolatada não pode ...
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Acordão nº 0015200-22.2009.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
... de registro, está autorizado pela Portaria" 1.120, de 08 de novembro de 1995, bem como por cl\xC3" ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1120-5D9F-5F92-1FBE e senha 06F7-D9FB-0CCC-F00A ... ... em 04/04/1995, DJ 02-06-95 ... É o mesmo entendimento do ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... -
Acordão nº 0147200-91.2009.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... ência por exceção, nos termos ainda da Portaria do MT n. 1120/1995 e art. 913 da CLT, sendo que ...
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Acordão nº 0000765-24.2010.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Noviembre de 2011
RECURSO DA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL NOTURNO PARA AS HORAS LABORADAS ALÉM DAS 5H DA MANHÃ. A Súmula nº 60, II, do TST prevê como requisitos para o pagamento da parcela que o horário de trabalho seja cumprido integralmente em jornada noturna, bem como seja prorrogado além desta. Tais requisitos foram preenchidos no caso em exame. Provimento negado.
... tal procedimento está autorizado pela Portaria nº 1.120/1995 e, a partir de 25/02/2011, pela ... -
Acordão nº 0112000-50.2009.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
Intervalo Intrajornada. Ausência de gozo. Hora extra. A remuneração do intervalo intrajornada não gozado, com acréscimo de 50%, deve ser feita sobre o tempo faltante para completar o período mínimo de uma hora, cingindo-se, portanto, ao período cuja fruição restou efetivamente frustrada. Aplicação da OJ 307 da SDI-1 do TST.
... por norma coletiva, e com base na Portaria nº 1.120, de 08.11.1995, que faculta aos ...