portaria 1120 1995
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 186-61.2020.5.09.0029)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LABOR EXTERNO INCOMPATÍVEL COM REGISTRO DE JORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .
... Nos termos do art. 1º, da Portaria MTE nº 1.120/1995, ‘os empregadores poderão ... -
Acórdão Nº 0020386-58.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE EXCEÇÕES DE PONTO. INVALIDADE . É inválido o controle do ponto "por exceção", na medida em que não atende ao dever do empregador estatuído no art. 74, § 2º, da CLT, de anotação obrigatória dos horários de entrada e de saída do empregado no trabalho. Recurso ordinário da reclamada provido em parte somente para reduzir a carga horária...
... ção, denominado "HR Acess", com base na Portaria nº 1.120, de 08/11/1995, do Ministério do ... -
Acórdão Nº 0020499-76.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-08-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O intervalo do artigo 384 da CLT (vigente à época do contrato de trabalho da autora) deve ser concedido, obrigatoriamente, à empregada que presta labor extraordinário. A não concessão do interregno pelo empregador, importa direito à remuneração do período correspondente com o adicional de 50%, pela aplicação analógica do disposto no artigo 71, parágrafo 4º,...
... ção, denominado "HR Acess", com base na Portaria nº 1.120, de 08/11/1995, do Ministério do ... 373/2011 do MTE (que revogou a Portaria 1120/1995) possibilita a adoção de sistema ... -
Acórdão Nº 0020658-45.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
... a radiações ionizantes, nos termos da Portaria nº 3.393/87, do MTE ... ACÓRDÃO Vistos, ... A Portaria MTE nº 1.120/1995 como autorizadora do ponto de exceção foi ...
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Acórdão Nº 0021808-07.2014.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. A contratação de trabalhadores, por empresa intermediária, para o exercício de tarefas inseridas no contexto da atividade-fim do empreendimento econômico, caracteriza a intermediação ilegítima de mão de obra, conduzindo ao reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora. Entendimento contido na Súmula 331, I, do...
... cooperativo privado do país, foi criado em 1995 com o papel de permitir às cooperativas o acesso ... és do ponto por exceção, com base na Portaria nº 1.120, de 08/11/1995, do Ministério do ... -
Acórdão Nº 0021376-62.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-07-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. Comprovado o ingresso eventual do reclamante em câmara fria, não é devido o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso adesivo não provido
... Tanto a Portaria nº 1.120, de 08/11/1995, quanto a Portaria nº ... -
Acórdão Nº 0021281-11.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
SISTEMA DE CONTROLE DE EXCEÇÃO. REGISTROS DE HORÁRIOS. A marcação automática do horário em sistemas eletrônicos é inadmissível, a teor da Portaria nº 373 de 25/02/2011 do MTE, razão pela qual são inválidos os controles de horários oriundos do sistema de controle de exceção implementado na reclamada.
... eletrônicos é inadmissível, a teor da Portaria nº 373 de 25/02/2011 do MTE, razão pela qual ... de exceção (Portaria MTE nº 1.120/1995), de forma que as horas extras, faltas e atrasos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 363-13.2014.5.09.0004) 21-11-2018
AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição...
... jornada) por exceção e é previsto na Portaria 1120/1995 do MTE ... ( ... ) ... -
Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100315-32.2020.5.01.0018)
... - Contrariedade ao artigo 1º da Portaria 1120/1995 ... Nos termos em que prolatada ...
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Não é válida norma coletiva que prevê ponto por exceção, reafirma TST
Não é válida norma coletiva que prevê ponto por exceção
... era expressamente autorizada pela Portaria 1120/1995 do Ministério do Trabalho e prevista ... -
Legislação
... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... Legislação Complementar ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de ...
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Artigos 66 a 75
... 9.093/1995, de 12 de setembro de 1995, DOU 13.09.1995, in ... ível reduzir esse intervalo por meio de portaria do então Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Acórdão Nº 0020477-29.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
... No caso, a Portaria 373/2011 do MTE (que revogou a Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 327-83.2010.5.04.0251) 12-09-2017
RECURSO DE REVISTA. CONTROLE DE JORNADA. ANOTAÇÃO DE HORAS EXTRAS "POR EXCEÇÃO". NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se consolidado no sentido de não reconhecer validade à norma coletiva que prevê o denominado controle de ponto "por exceção", por afronta ao art. 74, § 2º, da CLT, norma de ordem pública, infensa à negociação coletiva. Incidência do disposto no...
... As Portarias n°s 1.120, de 08.11.1995 e 373, de 25.02.2011, ambas do Ministério do ... ' foi expressamente autorizada pela Portaria n° 1.120, de 8 de novembro de 1995, editada pelo ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 ... setembro de 1993, 1.680, de 18 de outubro de 1995, 3.030, de 20 de abril de 1999, o § 2º do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000928-51.2016.5.06.0016), 18-06-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. Não se pode conferir validade aos registros de ponto por exceção mantidos pela reclamada, ainda que disciplinados por norma coletiva, por contrariarem a exigência contida no art. 74, § 2º, da CLT, e não retratarem fielmente a jornada do trabalhador. Nesse sentido a jurisprudência recorrente e majoritária na Corte Superior Trabalhista
... de jornada, conforme previsto na Portaria 373/11, do MTE, segundo o qual o próprio ... respaldo legal, citando a Portaria do MT Nº 1120/1995 transcrita na pág. 7/8 da defesa. Continua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2195-65.2013.5.02.0019) 07-02-2018
... Nesse sentido, o teor da Portaria 1.120/95 do Ministério do Trabalho, aplicável ... Portaria N ° 1.120, de 08 de Novembro de 1995 Dispõe sobre controle da jornada de trabalho ...
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Acórdão Nº 0021745-81.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA. CONTROLE DE HORÁRIO. REGISTROS DE EXCEÇÃO. INVALIDADE. LESÃO MASSIVA. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Hipótese de lesão massiva dos direitos dos trabalhadores da ré, visto que esta Turma reiteradamente tem decidido que, mesmo quando autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e ajustado em norma coletiva, o sistema adotado de marcaç
... pela primeira vez quando da edição da Portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995, agora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000490-44.2015.5.06.0021), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. A atual jurisprudência não tem reconhecido a modalidade de marcação de jornada "por exceção", mesmo que prevista em instrumento coletivo, por equiparar-se ao registro de entrada e saída automático (ou "britânico"), pré-fixado, vedado especialmente pelo artigo 74, § 2º, da CLT. Recurso improvido.
... que o Ministério do Trabalho expediu a Portaria nº 1.120/1995, autorizando a utilização de ... -
Acórdão Nº 0020185-27.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. A prescrição do FGTS é trintenária. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 362 do TST. Inteligência da Súmula 130 deste Tribunal. Recurso desprovido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Hipótese em que as atividades do Reclamante não se enquadram na hipótese do inciso II do art. 193 da CLT, e, portanto,
... 14/02/1993, 23/08/1993 a 01/12/1994 e 11/07/1995 a 21/08/1998, com a conversão para tempo de ... artigo 193 da CLT e Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78, que define como atividade periculosa a ... -
Legislação Complementar
... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... CLT LTr Fundo de Garantia Por ...
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Acórdão Nº 0021071-21.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-11-2018
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. A Súmula nº 437 do TST estabelece expressamente que a concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período integral do intervalo como hora extra, com adicional mínimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso do reclamante provido no tópico.
... ção, denominado "HR Acess", com base na Portaria nº 1.120, de 08/11/1995, do Ministério do ... -
Acórdão Nº 0020337-54.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 08-10-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461 da CLT a equiparação salarial justifica-se quando houver o desempenho da mesma função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Ausentes os requisitos legais, são indevidas as diferenças salariais pela identidade de funções.
... "ponto de exceção", prevista na Portaria nº 1.120, de 08/11/1995, do Ministério do ...