portaria 1220 2007
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
-
Portaria nº 1.199, de 1º de agosto de 2022
... /90, com base na Portaria Normativa Interministerial nº 22, de 30/04/2007, publicada no D.O.U de 02/05/2007, alterada pela Portaria nº 224 de ...
-
Acórdão Nº 0000210-60.2011.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
BANCO DO BRASIL. PROMOÇÕES. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS INTERSTÍCIOS. VALIDADE. Havendo previsão apenas em normas coletivas acerca dos percentuais devidos a cada promoção, a redução dos referidos percentuais via negociação coletiva posterior é válida, uma vez que, conforme redação da SJ 277 do TST vigente à época, tais direitos não se incorporam definitivamente aos contratos de trabalho dos...
... Verifico que o perito, à fl. 1220, aponta que a reclamada não considera as horas ... em 16.06.1980, ocasião em que vigia a Portaria 2.339/1977. Em razão do julgamento de outras ... para as horas extraordinárias vigorou entre 2007 e 2008, portanto, antes de 25/9/2012, razão pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000811-47.2016.5.06.0182), 01-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. NECESSIDADE DE PROVA DAS REAIS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADO. Independentemente da denominação do cargo ocupado pela trabalhadora, fazia-se necessária a produção de prova que atestasse as atividades que ela efetivamente desempenhava, e não analisá-las em teoria. O fato de a autora exercer função...
... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO DO EMPREGADO ... 1220), o mesmo ocorrendo no mês de fevereiro de 2015 ... de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990 ... No caso, a ... -
Decisão Monocrática nº 50253807720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE IMPLANTE TRANSCATETER VALVAR AÓRTICO. PROCEDIMENTO ELENCADO NA TABELA DO SUS. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 793 DO STF. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. Fornecimento de procedimento elencado na tabela do SUS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema 793/STF),...
... , e sua dispensação ocorre por meio da Portaria GM/MS n.º 1.554/2013, pertencendo ao grupo 1A do ... " (SIGTAP), instituído pela Portaria nº 321/2007 do Ministério de Saúde. Por consequência, não ... /687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022
... CAXIAS MAP07359051 407.******45 São Luís MA 21/12/1958 SEM DATA 1220 ABEL LOPES DA SILVA MAP02579127 279.******86 São Luís MA 26/05/1984 SEM ... SOARES MAP06253617 311.******58 Pinheiro MA 12/02/1981 SEM DATA 2007 EUZEBIO PEREIRA MAP07602218 329.******30 São Luís MA 08/03/1969 SEM DATA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000162-14.2013.5.02.0463)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15 . PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição...
... profissional da Previdência Social de 16/8/2007 a 30/9/2009; c) a Reclamação Trabalhista ... data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001024-86.2010.5.06.0142 (01530-2009-016-06-00-4)), 01-03-2012
EMENTA: 1. RECURSO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO - FISCALIZADO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não basta que exerça atividades externas. Necessário se faz que a função desempenhada seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. O comparecimento diário à empresa, no início e no final do expediente, somado à fiscalização...
... ” (PROC. TRT-00857-2007-143-06-00, Rel. Des. Ac á cio J ú lio Kezen ... ” (TST – RR 1220/2006-109-03-00 – 8 ª T. – Rel. M á ... que disp õ e a Lei n º 6.321/76 c/c a Portaria Interministerial n º 05/99 do Minist é rio do ... -
Balanço - SOC. CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO
... 37.273.110-4 80.825 De 06/2006 a 12/2007 + 13º 08/06/2010 ... 37.273.112-0 15.941 De ... a metodologia descrita no Capítulo V da Portaria nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, observados ...
-
Sentença nº 1000267-91.2022.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... 0be3179 – fls. 1214/1220). Frustrada a última tentativa de ... a função de líder de produção em 01/02/2007, razão pelas quais não são devidas as ... que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante LABOROU EXPOSTA A ...
-
Acórdão Nº 08226978420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-10-2023
... Diretrizes e Bases da Educação), 32 da Portaria Normativa de nº 40/2007 do Ministério da ...
-
Processo nº 0009746-82.2014.8.19.0037 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Constitucional. Direito À Saúde. Demandante que Foi Diagnosticada Com Dor Crônica Na Coluna Vertebral Com Irradiação para Membro Superior Esquerdo (cid M54.2), Necessitando de Tratamento Médico Com Neurocirurgião. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Inconformismo de Ambas As Partes. - de Início, registre-se de que Muito Embora O Superior Tribunal de Justiça Tenha...
... não contemplados na Portaria nº ... 187/2007 e Súmula nº 145 do TJRJ). Sem custas, ... 1220) – POSSIBILIDADE ... -
PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... 991 Resolução - RDC nº 2 de 2007" Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) APROVAR REGULAMENTO T\xC3" ... 1220 Resolução - RDC nº 25 de 2012 Agência Nacional de Vigilância ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013794-50.2015.8.19.0037 (Criminal), 07-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. Fornecimento de medicamentos AZATIOPRINA E DEFLAZANCORTE. Diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico com quadro de sinusite e indicação de hepatite autoimune, Município de Nova Friburgo e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência. Apelo dos réus. Hipossuficiência e necessidade da autora demonstradas. Primeiro medicamento que se encontra na lista prevista na Portaria nº 3.
... prevista na Portaria nº 3.733 de 23 de ... novembro de 2018, do ... 2007 e Súmula nº 145 do ... TJRJ). Deixo de condenar ... RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – ... POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE ... -
Macarani - Vara c�vel
... ência de conciliação e nos termos da Portaria Conjunta n. 01/2022-CEJUSC Regional Brumado, ... DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000534-08.2007.8.05.0155 Inventário Jurisdição: Macarani ...
-
Sentença nº 1001400-23.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... 1186/1220 (ID 32242e3 e ID 6539a32), e o Auxiliar ... , e item 3, letra ‘’s’’, NR 20 da portaria 308 de 06/03/2012 em seu item 20.17; 20.17.1; ... gerador; para as competências de janeiro de 2007 a outubro de 2008, o dia 10 (dez) do mês ...
-
Acórdãos nº 0051387-58.2012.8.26.0576 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA QUE EXIGE REPARO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PENA-BASE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas.
... física e psíquica, listadas na Portaria n° 344/98 do SUS/MS ('crack'), como se ... Monteiro, data do acórdão 11/07/2007). Consectariamente, o quadro probatório dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000292-34.2021.5.02.0039)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
... da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... de 7/12/2007; E-RR-353/2003-101-17-40.7, Relator Ministro ... de igual modo ... " (fl. 1220) ante a sucumbência recíproca. Alega que foi ... -
Acordão nº 20111310274 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2011
... Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu ... Ademais, a Instrução Normativa nº 30/2007 emanada do C. TST, onde se encontra regulamentada ... func ... 6 - fls. onhecido” (RR-1220 ...
-
Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
... ;}.y575{bottom:1219.734867pt;}.y480{bottom:1220 ... 14/01/2017 A 26/01/2022 SEI E-08/602644/2007 JUCEMA GALISA G DA COSTA 30750849 ... EXECUTIVA ATO DO SUBSECRETÁRIO PORTARIA SUBEX Nº 201 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 ...
-
PORTARIA Nº 804, DE 21 DE JULHO DE 2022
... Originário Assistência Estudantil Portaria 1220 2019 Reitoria Institui a Comissão para Compilação dos Dados da Proposta ... Alteração Ensino Resolução 7 2007 Conselho Superior Aprova o Plano de Curso Técnico em Química Industrial ...
-
Acórdão Nº 0020245-67.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA PROPAGANDISTA-VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Demonstrado pelo conjunto probatório que havia ampla possibilidade de a empregadora controlar a jornada de trabalho do reclamante por meio do acompanhamento dos roteiros e das visitas realizadas, é incabível o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT.
... 1220) faz qualquer referência que o Sindicato de ... respeita à inscrição no Programa, a Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS n.º 01, de 14 de ... pela Portaria nº 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado pela Portaria nº 62, de ... -
Acórdãos nº 0013372-23.2014.8.26.0229 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. COLABORAR, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 37,
... que ficava, ocasionalmente, na "portaria" do local, de "olheiro". Disse que ... Monteiro, data do acórdão 11/07/2007). Consectariamente, o quadro probatório dos ...