portaria 1323 ministerio da saude
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... prestados e pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, com a adoção de fator de conversão de ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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