portaria 1323 ministerio da saude
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Acórdão Nº 0020221-42.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. O labor com exposição a radiações ionizantes enseja o pagamento do adicional de periculosidade, a teor da Portaria 518/2003 e do entendimento expresso na OJ nº 345 da SDI-I do TST. Caso em que não se aplica a Portaria nº 595/2015, já que o aparelho utilizado pela reclamante é do tipo Raio-X Arco-C, de maior potência e restrito a blocos cirúrgicos,
... : ROSANE DA SILVEIRA MACHADO, FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE ... adicional de periculosidade, a teor da Portaria 518/2003 e do entendimento expresso na OJ nº 345 ... (RR - 1323-20.2012.5.04.0281, Relator Ministro: Guilherme ... nº 595, de 7 de maio de 2015, do Ministério do Trabalho. Pretende a absolvição ... As ... -
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... renda básica e de atenção à ... saúde das costureiras ... ICMS PARA MUNICÍPIOS ... cobrar do Ministério do ... Trabalho mais diálogo com ... os ... quando solicitada, na portaria dos estabelecimentos que realizem eventos ... 1322/2023, 1323/2023, 1324/2023, 1325/2023, 1326/2023, 1327/2023 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000831-70.2015.5.06.0021), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim, resguardando-se, no...
... 1323/1339 e ratificadas às fls. 1444, mediante as ... Argumenta que o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de ... piso da classe funcional de Pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes. Afirma que a parte ... de previdência social; a educação e a saúde públicas. Tudo isto no interior de cada Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001457-35.2014.5.06.0018), 27-04-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do NCPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma...
... Não se conforma com o custeio do plano de saúde, sob o argumento que não ajustou sua concessão, ... Regulamentadora (NR) 7 estabelecida pela Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego ... 1323) ... São requisitos objetivos para o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 253-38.2016.5.23.0106) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA N° 438 DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. 3. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. 4. INTERVALO...
... 1323/1329, denegou seguimento ao recurso de revista ... ísico frio, é sabido que um dos danos à saúde causados por este, devido a uma alteração ... essa submetida a prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego, resta atendida a regra do ... Portaria 555/2013 pelo MTE não supre a necessidade de a ... -
Decisão Monocrática nº 5008202-72.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Abril de 2013
... cálculo de liquidação, já porque a Portaria MS n. 1.323/1999 demarcou os efeitos financeiros ... entre a União juntamente com o Ministério da Saúde, Ministério da Fazenda e Entidades ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... DA ALTERACAO: 419876/20-0 - OGS ... SAUDE PRONTO SOCORRO E CLINICA MEDICA LTDA. - ADMITI- ... DO A RUA ENG ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA N 1323 AP 44 ... CERAMICA SAO CAETANO DO SUL SP CEP ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO E OUTROS E COMO REU: SOARES ... GOMES ... TERMOS DA PORTARIA ... NIRE - 35212544372 - N. DA ALTERACAO: ...
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PORTARIA SAES/MS Nº 1.323, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
... SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições.Considerando o ... ção de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;Considerando a competência prevista no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000687-42.2020.5.06.0241), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SDI-I, DO C. TST. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert.
... 1308/1323 ... Relatório dispensado, a teor do art. 852, ... e constatou o labor com agentes nocivos à saúde humana(sobrecarga térmica, exposição ao agente ... ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE' ... A propósito, ... periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a ... -
Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... prestados e pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, com a adoção de fator de conversão de ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... prestados e pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, com a adoção de fator de conversão de ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... prestados e pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, com a adoção de fator de conversão de ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... prestados e pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, com a adoção de fator de conversão de ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...