portaria 1323 ministerio da saude

Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS. URV. CONVERSÃO A MENOR. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE INDEXADOR DE MOEDA. REEMBOLSO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do...

... prestados e pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, com a adoção de fator de conversão de ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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... prestados e pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, com a adoção de fator de conversão de ... ão pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades ... do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria nº 2.277, de 22 de novembro de 1995, cujos ...
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