portaria 1357 2006
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Acórdão nº 1.0334.15.001624-7/001,0016247-65.2015.8.13.0334 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR APRESENTANDO CARDIOPATIA E DESNUTRIÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DO LEITE INFATRINI - NECESSIDADE DEMONSTRADA - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O...
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Acórdão nº 1.0000.21.271345-7/001,0023804-20.2020.8.13.0693 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR APRESENTANDO ALERGIA À PROTEÍNA EXISTENTE NO LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - URGENTE, NECESSÁRIO E IMPRESCINDÍVEL - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009711020204058201), 15-03-2022
PJE 0800971-10.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora e pela União em face da sentença que, em sede de ação...
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Acórdão nº 1.0145.11.013388-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
AÇÃO COMINATÓRIA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - PORTARIA 1.357/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE.
... ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - PORTARIA 1.357/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE ... - ... DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PORTARIAS NºS 1357/06 E 710/99, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ... -
Acórdão nº 1.0607.11.006678-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO COMINATÓRIA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - PORTARIA 1.357/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE.
... ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - PORTARIA 1.357/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE ... - ... DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PORTARIAS NºS 1357/06 E 710/99, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ... -
Acórdão nº 1.0480.12.006938-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - PORTARIA 1.357/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE.
... ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - PORTARIA 1.357/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE ... - ... DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PORTARIAS NºS 1357/06 E 710/99, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ... -
Decisões Monocráticas nº 799027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PORTARIA 1.357/2006 MINISTÉRIO DA SAÚDE ...
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Decisão da Presidência nº 799027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PORTARIA 1.357/2006 MINISTÉRIO DA SAÚDE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.143155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - FRALDAS DESCARTÁVEIS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE - RECEITA ATUALIZADA.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de...
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Acórdão nº 1.0000.21.065031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE COMPLEMENTO NUTRICIONAL - NEOFORTE - MENOR - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - SUBSTITUIÇÃO DA MARCA DO MEDICAMENTO POR PRODUTO SIMILAR OU GENÉRICO DE MESMO PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 300 do
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Acórdão nº 1.0000.21.100966-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE - RECEITA ATUALIZADA - FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde,...
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Acórdão nº 1.0338.19.002879-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA. 1. Os entes federados têm responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de...
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Acórdão nº 1.0338.19.002879-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA. 1. Os entes federados têm responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de...
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Acórdão nº 1.0000.21.100966-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral.2. O Poder Público deve garantir
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Acórdão nº 1.0520.18.001787-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL À BASE DE AMINOÁCIDOS - PREGOMIN PEPTI - INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS E IMPRESCINDIBILIDADE DA DIETA REQUERIDA - DEMONSTRAÇÃO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...
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Acórdão nº 1.0520.18.001787-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL À BASE DE AMINOÁCIDOS - PREGOMIN PEPTI - INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS E IMPRESCINDIBILIDADE DA DIETA REQUERIDA - DEMONSTRAÇÃO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...
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Acórdão nº 1.0000.19.086899-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE DIETA INDUSTRIALIZADA - INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPENSADAS PELO SUS E IMPRESCINDIBILIDADE DA DIETA REQUERIDA - DEMONSTRAÇÃO.1. Nos termos da Portaria 710/99, cabe às Secretarias Municipais de Saúde o...
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Acórdão nº 1.0000.19.086899-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE DIETA INDUSTRIALIZADA - INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPENSADAS PELO SUS E IMPRESCINDIBILIDADE DA DIETA REQUERIDA - DEMONSTRAÇÃO.1. Nos termos da Portaria 710/99, cabe às Secretarias Municipais de Saúde o...
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Acórdão nº 1.0216.14.002335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NECESSIDADE ESPECÍFICA DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...
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Acórdão nº 1.0216.14.002335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NECESSIDADE ESPECÍFICA DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...
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Acórdão nº 1.0024.16.093902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PACIENTE PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS (NEO ADVANCE) E INSUMOS MÉDICOS - IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos
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Acórdão nº 1.0024.16.093902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PACIENTE PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS (NEO ADVANCE) E INSUMOS MÉDICOS - IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos
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Acórdão nº 1.0000.22.014500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. INSUMO ALIMENTAR. DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. LEI ESTADUAL Nº 13317/99. CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.- O Supremo Tribunal Federal, recentemente e por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em...
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Acórdão nº 1.0000.22.014500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. INSUMO ALIMENTAR. DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. LEI ESTADUAL Nº 13317/99. CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.- O Supremo Tribunal Federal, recentemente e por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em...
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Acórdão nº 1.0479.17.004150-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE.PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.1. Mesmo sendo o medicamento Seretide (salmeterol+fluticazona) fornecido pelo SUS, o interesse de agir da parte autora resta consubstanciado a partir da inequívoca negativa de fornecimento do medicamento pela administração estadual.2....