portaria 1357 2006
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Os limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributária
... Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/04/2006, DJ 28/04/2006) ... 2. Os bens ... Fiscal no Âmbito da Receita Federal (Portaria RFB nº 1.565/2015); ... 2015: instituição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 48200-84.2006.5.04.0521)
... 1357 e ss., grifei) ... Em relação à arguição de nulidade do ... 71 da CLT e o inc. II do art. 1º da Portaria nº 42/2007 do MTE, circunstância não identificada no caso dos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001635-61.2012.5.06.0015 (01119-2000-017-06-00-7)), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário...
... observada a fun ç ã o de 'pessoal de portaria", cont í nuos e serventes' para fins de anota ç \xC3" ... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006 ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... nº 345.156.661-34, residente na Rua 13, nº 1357-E, bairro Jardim ... Europa, Tangará da ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 01-10-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 JYJ4510 2001 2006 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 GRW5168 2001 2006 ... 45 45.2 45.2.2 45.2.2.3 1357 2012 2017 ... 45 45.2 45.2.2 45.2.2.3 434 2012 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 858-11.2015.5.09.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
... 1356/1357): ... "A análise dos contracheques ... só podem ser os convencionais, sendo até 2006 pela ... convenção coletiva dos ... de oficina, de ilustração e chefe de portaria ... Parágrafo único - Não se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 12000-64.2008.5.01.0045) 20-06-2018
... 1357) ... 221, datado de 10 de julho de 2006, no qual constam as seguintes: "[ ... ] PEDIDO DE ... vez, a Previ anexou à contestação a Portaria nº 1.959-A de 7 de novembro de 1966, que aprovou ...
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PORTARIA N° 1357/2019 - CG-GAB-PGJ/MP-AP, de 31 de outubro de 2019
... 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... 1357 do Código Civil). No direito argentino, observa ... Min. Castro Meira, julg. 21.09.2006, publ. 05.09.2007) ou quando o inadimplente é ... , trazendo inclusive encargos extra à portaria, principalmente quanto à segurança do ... -
Acórdão Nº 0011720-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... Militares do Estado do Tocantins) e a Portaria Federal nº 1.357, de 23 de setembro de 2015, ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001183-22.2015.5.06.0411), 26-05-2016
HORAS IN ITINERE. LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE COMPLEMENTAR (VANS). EMBRAPA. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Localidade servida por transporte alternativo ou complementar. Não preenchimento dos requisitos do artigo 58, § 2º, da CLT, e Súmula 90 do C. TST. Devidas as horas extras de percurso. Recurso a que se nega provimento.
... está devidamente regulamentado desde 2006, reconhecendo as gratuidades legais a exemplo das ... ão é de difícil acesso, situando-se a portaria da empresa às margens da BR 428, a 40 Km do ... Revista LTr, a. 60, n. 10, out., p. 1338-1357. São Paulo: LTr, 1996, p. 1338.) ... Por sua ... -
Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de "categoria suspeita" e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos/Ius Constitutionale Commune: the potential expansion of the sexual minorities' protection in the Federal Supreme Court's case law through the recognition of the "suspect classification" status and the incorporation of the Inter-american Court of Human Rights' precedents.
... dos artigos 64, inciso IV, da Portaria n. 158/2016, do Ministério da ... 11, n. 2, p. 1332-1357, jun. 2020. DisponÃÂvel em: ... Acesso em: ... No final de 2006", o STF havia passado por uma renovaÃ\u0083§Ã\u0083Â\xC2" ...
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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de 'categoria suspeita' e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias...
... No final de 2006, o STF havia passado por uma renovação de 100% ... dos artigos 64, inciso IV, da Portaria n. 158/2016, do Ministério da Saúde, e do ... 1357 ... -
A doutrina das 'categorias suspeitas' e a noção de 'escrutínio estrito' na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise da ação direta de inconstitucionalidade 5.543/df (doação de sangue por homossexuais)
... do artigo 64, inciso IV, da Portaria n. 158/2016 do Ministério da Saúde 2 , e o ... ária, vale rememorar que, segundo Novais (2006, p. 63), a “maioria política pode decidir a ... 1357, 2020 ... RIOS, Roger Raupp. A ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2021/00238
... Portaria ...
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Portaria
... 2005 Portaria Normativa Secretaria de Recursos Humanos 3 21/11/2005 2006 Instrução Normativa Secretaria de Recursos Humanos 1 26/06/2006 2006 ...
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Acórdão nº 0381596-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016
... ART. 35 DA LEI 11343/2006. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE REUNIÃO ESTÁVEL ... Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância ... (…)." (f ... 1357 ...
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Acordao N° 1332000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Legislação penal especial. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Prova idônea. Relevância da palavra dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Pretensão defensiva de desclassificação do tráfico para a conduta do art. 28 da lei de drogas. Rejeição. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 3ª fase. Tráfico privilegiado. Requisitos não preenchidos. Ação...
... 11.343/2006 ... Nas razões recursais, a defesa técnica ... 1357/2019-06ªDP (ID 53829052); pelo ... Laudo de ... na Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do ...